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No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que …

Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ Leia mais »

Decretada a pedido do executado, a prescrição intercorrente resulta na extinção do processo sem custos adicionais para as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar um recurso especial feito por uma metalúrgica. Assim, o processo de execução de um título extrajudicial contra uma construtora foi encerrado devido à …

Prescrição intercorrente decretada a pedido extingue processo sem ônus Leia mais »

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir. A nova lei confirma entendimento …

Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa Leia mais »

Empresa que teve R$ 274.533.91 bloqueados em uma execução fiscal sem que tenha sido citada conseguiu liminar para reverter a medida. Decisão é da desembargadora Maura Moraes Tayer, do TRF da 1ª decisão, ao determinar o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sisbajud. No recurso, a empresa afirmou que foi proposta …

TRF-1 libera R$ 274 mil de empresa após bloqueio sem a devida citação Leia mais »

Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade jurídica. Essa é a análise de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o texto, divulgado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como parte do esforço …

Para advogados, limitar desoneração via MP é inconstitucional e gera instabilidade Leia mais »

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 7, o PL 1.259/22, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para incluir, entre os direitos dos advogados, o reconhecimento de declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos de processo judicial ou administrativo.  O texto, de autoria …

Câmara aprova que advogados declarem autenticidade de documentos em autos Leia mais »

Na análise de um pedido de recuperação judicial, o cerne da questão não é a natureza jurídica do agente econômico, mas o impacto da sua atividade nos aspectos culturais, econômicos, sociais e educativos. Agentes que prestam serviços de inegável relevância social e econômica devem ser contemplados pelo instituto da recuperação judicial. Assim, a Vara Regional …

Juiz autoriza processamento de RJ do Instituto de Cardiologia do RS Leia mais »

Segundo dados da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), o Brasil está em fase de alta da venda de veículos automotivos, tendo sido o mês de outubro apresentado uma alta de 22,7% em relação ao mesmo período de 2022 [1]. Os percentuais, de forma numérica, indicam que foram exatos 206.669 carros novos vendidos, contra …

Contratos de concessão comercial: desafios atuais no mercado automotivo brasileiro Leia mais »

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que reconheceu abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Colegiado entendeu que o voto  foi proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do CC. Segundo os autos, o banco …

TJ/SP: Há abusividade em voto de credor contra recuperação judicial Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o …

SEGUNDO O STF, OS BANCOS TÊM O DEVER DE EVITAR FRAUDES, IDENTIFICANDO E IMPEDINDO TRANSAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM O PERFIL DO CLIENTE Leia mais »