A jurisprudência uníssona do TST e STF é de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. A jurisprudência uníssona do TST é de que pouco importa o conhecimento ou não do estado gravido da empregada pelo empregador para que a empregada tenha direito …
O colegiado considerou “inegável preconceito, enraizado em estruturas profundas da sociedade, além de descaso por parte de vários órgãos competentes de implementar políticas públicas que possam garantir a reinserção do egresso do sistema prisional no seio da sociedade”. A testemunha ouvida no processo explicou que apenas os aprovados no processo seletivo – caso do trabalhador …
Um trabalhador do município de Catalão (GO) teve seu recurso ordinário negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Ele pretendia reverter a modalidade do fim do contrato de trabalho com uma empresa de fertilizantes e receber as verbas trabalhistas. O empregado foi demitido por justa causa após divulgar no …
Decisão afastou a exigência de contribuições previdenciárias, reconhecendo a viabilidade da prestação de serviços médicos por meio da constituição de pessoas jurídicas. A Delegacia de Julgamento da RFB em São Paulo proferiu decisão favorável a hospital de Minas Gerais cancelando autuação de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a médicos, como se empregados fossem, não …
Se um contrato de prestação de serviço é firmado entre dois particulares que estão em pé de igualdade na relação econômica, não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas e intervir no que foi acertado por ambas as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve válida uma cláusula contratual que …
Se um contrato de prestação de serviço é firmado entre dois particulares que estão em pé de igualdade na relação econômica, não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas e intervir no que foi acertado por ambas as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve válida uma cláusula contratual que …
Em determinada execução trabalhista, o juízo de primeiro grau, após a desconsideração da personalidade jurídica, determinou a penhora do veículo pertencente a um dos sócios da empresa. O sócio por sua vez, alegou que o veículo era adaptado às suas necessidades e que dependia do mesmo para se locomover, inclusive para visitas ao médico, haja …
Recentemente, a Sexta Turma do TST anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas que era utilizada como residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que tenham …
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de viagens que, vencedora em uma ação contra três particulares, escolheu cobrar honorários de sucumbência de apenas um deles.O trio havia ajuizado ação com pedido indenizatório, porém, não obtiveram êxito. Na fase de cumprimento da sentença, …
Foi decidido que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma ação trabalhista contra uma microempresa de Joinville/SC apenas se a credora demonstrar que ela tem condições de cumprir a obrigação. Segundo o colegiado, o valor não poderá ser exigido com base na mera obtenção de outros créditos na própria …
