A imposição de quaisquer condições ou requisitos para a efetivação do desligamento postulado por um associado ofende o direito à liberdade de associação. No recurso extraordinário julgado pelo STF, uma servidora da carreira de políticas públicas e gestão governamental, associada à Associação dos Agentes da Polícia Civil (AAGPC), contestou obstáculos impostos ao seu desligamento. A …
Uma empresa de financiamentos foi condenada a indenizar cliente por danos morais, após chamá-la de “caloteira”. O teor da mensagem enviada foi configurado como abusivo e desnecessário. No caso concreto, a mensagem pedia para que a mulher parasse de ser uma “caloteira sem vergonha”. A juíza destacou que a ré admitiu que as mensagens foram …
Após constatar a origem fraudulenta da relação jurídica entabulada entre as partes, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe (BA) condenou o Banco Pan a ressarcir e indenizar uma idosa por promover empréstimos consignados indevidos. Foi declarada a nulidade dos contratos, estipulada a restituição dos valores descontados …
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou, por unanimidade de votos, a tese jurídica de que alunos do último ano do ensino médio poderão ingressar em cursos de graduação superior desde que comprovem, ao final do ano letivo, que concluíram o ensino médio. No caso, um estudante do terceiro ano …
Recentemente, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Juiz de Fora (MG) determinou, em liminar, a transferência de um aluno do décimo período de Medicina do Centro Universitário Governador Ozanan Coelho (Unifagoc) para o Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (Unipac), no intuito de cuidar da sua mãe doente. Mesmo sem previsão legal ou regimental, …
Justiça do trabalho decide que uso de vale-transporte por quem não é o titular pode levar a demissão por justa causa O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu que o trabalhador que permitir que seu vale-transporte seja usado por outra pessoa pode ser demitido por justa causa. A conduta é configurada como …
Falhas técnicas em videoconferência podem gerar prejuízo na coleta de depoimento durante audiência. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que por unanimidade, declarou a nulidade de uma audiência de instrução e determinou o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução e …
Falha técnica em videoconferência gera nulidade de audiência Leia mais »
A partir da aplicação da hipótese de extensão de qualidade de segurado por 24 meses em razão do pagamento de mais de 120 contribuições, o 9º Juizado Social Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte vitalícia, a partir da data do óbito, à …
Empresário que comparou cliente a escravo tem pensamento arcaico e responsabilidade criminal a ser cumprida. Foi mantida uma pena a um dono de lanchonete por injúria racial, crime previsto no art. 140 do Código Penal. O dono do estabelecimento injuriou racialmente um cliente ao atendê-lo no caixa, onde disse que o mesmo deveria tomar cuidado …
Ainda que a conduta criminosa do tráfico de drogas autorize a prisão, de fato, houve uma exceção aplicada à uma mãe, que juntamente ao marido havia praticado o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em associação criminosa. Ambos foram presos no mesmo contexto e o recém-nascido ficou sem os devidos cuidados. A reprovabilidade das …
Mesmo presos, um dos pais pode cuidar do filho menor Leia mais »
