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O TJ-SP confirmou decisão de primeira instância que proíbe o Fisco paulista de exigir ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário. Para que seja válido o ICMS, deverá ocorrer real transferência de propriedade na comercialização do produto. Quando há um mero deslocamento de matriz para a filial, não há troca …

ICMS não incide em deslocamento de remessa entre empresas de mesmo dono Leia mais »

Em homenagem ao Dia do Advogado Trabalhista, o Cotrim Advogados parabeniza sua equipe na pessoa do sócio João Victor Arantes Silva, enaltecendo sua valiosa participação na 13ª. Reunião do Colégio de Advogados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), no último dia 07 de junho de 2022.

Uma cliente insatisfeita com a tatuagem realizada em suas costas resolveu processar o tatuador por mau desempenho, mas foi condenada a pagar uma indenização ao profissional por palavras difamatórias em redes sociais. O tatuador foi acusado de difamação pela cliente e a tatuagem foi levada a dermatologistas e outros tatuadores, porém nenhuma afirmação, de fato, …

Tatuador é processado, mas cliente insatisfeita deverá pagá-lo Leia mais »

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa de pagar horas extras a funcionário. O colaborador alegou ter uso excessivo do WhatsApp em grupos do trabalho e não ter saído deles por medo de represálias do seu superior. Com isso, solicitou remuneração por jornada extra judicialmente, mas o Tribunal Regional do Trabalho de …

O WhatsApp fora do ambiente de trabalho NÃO é hora extra para funcionários Leia mais »

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da lei 8.245/1991, é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior. Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar …

STJ fixa prazo máximo de cinco anos para renovação de aluguel comercial Leia mais »

TJ-SP mantém multa por produtos vencidos em rede de supermercados Foi aplicada uma multa de aproximadamente R$ 1 milhão pelo Procon a uma rede de supermercados por exposição e venda de produtos vencidos e com data de validade pouco visível, como borrada ou ausente. Mesmo com a retirada e o descarte após a identificação das …

Risco ao consumidor Leia mais »

Para evitar que um negócio feche quando a situação financeira não vai bem, existe o recurso da Recuperação Judicial. Trata-se de um mecanismo legal que visa a resolver a situação de insolvência de uma empresa devedora, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), proporcionando a restauração e a …

Recuperação judicial: Saiba como funciona Leia mais »

A 2ª Vara da Família e das Sucessões de Taubaté (SP) autorizou o processamento de um inventário na esfera extrajudicial, mesmo com menores de idade envolvidos no caso, por não verificar a existência de qualquer prejuízo aos menores. Conforme a Lei 11.441/2007, inventários podem ser feitos pela via administrativa. No entanto, o artigo 610 do …

Juiz autoriza inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade Leia mais »

O STJ, através de decisão proferida pelo Ministro Vilas Bôas Cueva, firmou posicionamento paradigmático quanto ao prazo dado ao consumidor para reclamar de vício oculto presente em produto por ele adquirido. O Recurso Especial debruçou-se quanto à verificação da responsabilidade da empresa fornecedora de produtos eletrodomésticos sobre vícios ocultos que somente ficaram perceptíveis ao consumidor …

Teoria da vida útil e a garantia contratual Leia mais »

Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar ação de cobrança de comissão proposta por um corretor contra um hotel. O relator, desembargador Antonio Nascimento, afirmou que o principal elemento da comissão de corretagem é a aproximação útil entre comprador e vendedor, aquela que leva à …

Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o negócio intermediado Leia mais »