O Direito Empresarial sofreu algumas importantes alterações através da Lei n.º 14.195/2021. Confira três delas: 1 – As mudanças no art. 35-A da Lei n.º 8.934/1994 permite que uma empresa possa optar por usar o CNPJ como nome empresarial durante o processo de abertura da empresa. O objetivo é evitar a colidência com outro nome …
3 Mudanças importantes do direito empresarial que você precisa conhecer Leia mais »
Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ter entrado em vigor em agosto de 2020, é somente agora, em agosto de 2021, que as sanções e multas previstas pela lei poderão ser aplicadas. A LGPD não faz distinção em relação a grandes, médios e pequenos empresários e agora, toda e qualquer empresa que realize …
Com origem no verbo inglês “to comply”, que quer dizer cumprir, obedecer, estar de acordo, Compliance é seguir as leis, normas e procedimentos internos das organizações, além de parcerias éticas, seja com o setor público ou privado e seus fornecedores. O objetivo do Compliance é cumprir todos os padrões e imposições exigidas pelos órgãos de …
O que é Compliance Jurídico e como ele pode ajudar a sua empresa? Leia mais »
A Sociedade Limitada Unilateral foi criada por meio da MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, convertida na Lei 13.874/2019. Com a proposta de desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil, a SLU passou a substituir a extinta EIRELI. Uma de suas principais vantagens é que o patrimônio pessoal do sócio permanece …
