O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu …
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ Leia mais »
O plenário do STF declarou inconstitucionais 11 pontos da lei dos caminhoneiros 13.103/15, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, nos …
STF invalida trechos da lei dos caminhoneiros referentes a descanso Leia mais »
Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de primeiro grau que referendou a penalidade. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de confiança entre …
Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida Leia mais »
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e “indícios de infração” à LGPD – lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e …
Para a 2ª turma do STJ, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública. O …
STJ: Contrato nulo não afasta dever de pagar por serviço prestado Leia mais »
A sentença que fixa regime semiaberto para determinado réu afasta a possiblidade da prisão preventiva, salvo exceções, como reiteração delitiva e violência de gênero. Sob esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca relaxou a preventiva de uma mulher que fora detida com 332 comprimidos de ecstasy e 26 gramas de maconha e condenada a …
Fixação de regime semiaberto afasta prisão preventiva, decide STJ Leia mais »
Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Guaçu. A empresa foi autuada pelo …
Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de defesa Leia mais »
A transação tributária em âmbito federal [1], implementada como alternativa à via judicial de solução de litígios, está em vigor há pouco mais de três anos e, durante este período, as experiências vivenciadas mostraram que esse instrumento é uma medida acertada para resolver a crise de inadimplemento. A experiência prática tem demonstrado como cada uma das …
Sistema multiportas e a transação entre Fisco e contribuinte Leia mais »
Planos de saúde devem cobrir procedimentos quando existam comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Dessa forma, a 27ª Vara Cível …
Procedimento fora do rol com eficácia comprovada deve ser coberto por plano Leia mais »
Segundo Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 154, “a figura da perda de uma chance diz respeito à lesão, mediante conduta do agressor que interfere no curso normal dos acontecimentos, a uma expectativa fundada”. A Ministra Nancy Andrighy, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de …
Teoria da perda de uma chance – Direito do Trabalho Leia mais »
