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Novos enunciados sobre mediação na recuperação de empresas

O FONAREF é o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, por meio da Portaria 466/22, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falências. O Fórum surgiu das relevantes contribuições que o Grupo de …

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É preciso ter segurança jurídica para as empresas, diz Rubens Ometto

Ao longo dos dias do XI “Fórum Jurídico de Lisboa”, diversas autoridades do Judiciários brasileiro e europeu participaram do evento. A equipe da TV Migalhas, que cobriu todo o evento, conversou com o presidente da Cosan, Rubens Ometto, que criticou a falta de segurança jurídica para o meio empresarial. “Pior coisa que existe é você …

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Redes sociais e demissão por justa causa: cuidados e limites

As redes sociais são plataformas digitais que permitem a interação, o compartilhamento e a criação de conteúdos entre os usuários. Elas se tornaram parte integrante da vida de muitas pessoas, que as utilizam para se informar, se divertir, se expressar e se relacionar. No entanto, o uso inadequado dessas ferramentas pode trazer consequências negativas para …

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Decisão que não aprecia tese suscitada em alegações finais é nula, decide TJ-SP

É nula a decisão que deixa de apreciar a tese apresentada em alegações finais, já que a análise apenas em segundo grau de jurisdição resultaria em supressão de instância. Esse entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma decisão de primeiro grau porque o magistrado não apreciou a tese de nulidade …

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CNJ investiga indício de gasto irregular de R$ 1 bilhão na ‘lava jato’

O Conselho Nacional de Justiça está investigando indícios de gastos irregulares de quase R$ 1 bilhão na “lava jato”. O valor foi apurado na correição extraordinária feita pelo órgão nos tribunais responsáveis por julgar casos envolvendo a autodenominada força-tarefa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O CNJ está analisando planilhas e documentos e colhendo depoimentos de …

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Moraes: Justiça gratuita não isenta trabalhador de pagar sucumbência

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Em outubro de 2021, o STF invalidou regras da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que …

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Direito Administrativo do Trabalho: inspeção do AFT e o contraditório

Como se sabe, conquanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) seja o principal diploma que regulamenta a legislação trabalhista, é importante lembrar que existem inúmeras normas extravagantes que tratam de inúmeros direitos e obrigações trabalhistas, tais como decretos, normas regulamentadoras, dentre outras. Nesse diapasão, o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 [1], …

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Delação não pode ser usada isoladamente para condenar por improbidade

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a absolvição de …

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Apesar de abusos, ‘lava jato’ ainda é dominante no MPF, diz cientista político

Apesar de todos os abusos e ilegalidades cometidos por procuradores — além de magistrados e policiais —, a “lava jato” ainda é hegemônica no Ministério Público Federal. Por isso o chefe da autodenominada força-tarefa do caso, Deltan Dallagnol, e outros que atuaram no caso não foram punidos, com raríssimas exceções. É o que afirma o …

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vestigação do MP ignora garantias legais e TJ-MG não recebe denúncia

O poder do Ministério Público para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercussão geral da corte que apreciou a matéria. Em razão do não cumprimento dessas exigências em investigação comandada …

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