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Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra uma empresa. A corte reconheceu a ilegitimidade da sócia e …

Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução Leia mais »

6ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença para excluir a condenação em adicional de periculosidade. Para o colegiado, a NR-20 não regulamenta o adicional de periculosidade, mas “estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, …

Descumprir NR-20 não basta para garantir adicional de periculosidade Leia mais »

A 3ª câmara Criminal do TJ/MA, por unanimidade, reformou sentença que havia condenado um empresário do setor de transporte rodoviário de cargas por não ter recolhido mais de R$ 1,2 milhão de ICMS. Colegiado observou jurisprudência de que, sendo o transporte de cargas a atividade-fim da empresa, o combustível adquirido para os seus caminhões assume …

TJ/MA absolve empresário por não recolher ICMS em transporte de carga Leia mais »

O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional uma lei de São Roque, de iniciativa parlamentar, que obrigava o uso de biodiesel nos motores de todos os ônibus do sistema de transporte coletivo da cidade.  Autora da ação, …

Câmara Municipal não pode impor uso de biodiesel em frota de ônibus Leia mais »

Nos últimos anos o número de ações judiciais propostas tendo como autores animais não humanos cresceu de forma nunca vista. No entanto, na imensa maioria dessas ações, os magistrados, em geral, ou determinaram a emenda à inicial para que fosse realizada a adequação do polo ativo ou tomaram medidas mais drásticas e optaram por extinguir …

Inteligência artificial e a capacidade de ser parte em demandas judiciais Leia mais »

Diante das notícias que preveem a desaceleração do crescimento econômico brasileiro [1], aliada à crise no segmento bancário estrangeiro [2], a insolvência empresarial voltou a ser pauta de primordial importância, não só no cenário brasileiro, como mundial, de modo que também ganharam destaque os mecanismos de pré-insolvência. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a …

Incentivo aos mecanismos de pré-insolvência: tutela provisória na Lei 11.101/ Leia mais »

No Estado Democrático de Direito, o poder investigatório criminal e as demais funções do sistema de Justiça, como de acusar e julgar, são distribuídas a instituições públicas específicas por meio de decisões dos representantes do povo, inscritas nas Cartas políticas e disciplinadas na legislação correlata. Apesar da repartição de aludidos poderes no desenho constitucional brasileiro, …

Poder Investigatório Criminal: por uma visão holística Leia mais »

Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um acordo de não persecução penal …

Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado Leia mais »

A viatura foi chegando devagarE de repente, de repente resolveu me pararUm dos caras saiu de lá de dentroJá dizendo, aí compadre, você perdeuSe eu tiver que procurar você ‘tá fudidoAcho melhor você ir deixando esse flagrante comigo (…)De geração em geraçãoTodos no bairro já conhecem essa liçãoEra só mais uma duraResquício da ditaduraMostrando a …

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 208.240-SP Leia mais »

A 1ª turma do TST excluiu condenação de empresa a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Depressão Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2014, a engenheira disse que trabalhara para a montadora …

TST valida dispensa de mulher com depressão não relacionada ao labor Leia mais »