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Devido ao uso de informações telefônicas sem autorização judicial, a 2ª Vara Criminal do Fórum de Madureira, Zona Norte do Rio de Janeiro, reconheceu a nulidade das provas e absolveu sumariamente um homem acusado de receptação. O defensor público do Rio Eduardo Newton sustentou que houve quebra de sigilo de dados telefônicos do acusado sem prévia autorização …

Juiz do Rio absolve réu alvo de quebra de sigilo sem autorização judicial Leia mais »

É direito dos acusados o amplo acesso ao inteiro teor do procedimento investigatório criminal que embasou a denúncia oferecida.  Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o envio à defesa de todos os elementos de prova que embasaram uma acusação. O entendimento vale inclusive para quando se …

Réu pode ter amplo acesso a procedimento que embasou denúncia Leia mais »

Por entender que houve violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, que determina que provas obtidas por meio de violação das normas constitucionais são ilícitas, o ministro Antônio Saldanha Pinheiro, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus que pedia o reconhecimento da nulidade de provas …

Ministro do STJ anula provas obtidas de modo ilegal contra acusada de tráfico Leia mais »

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa. Na reclamação …

Trabalhadora dispensada por justa causa perde direito a férias e 13º salário Leia mais »

Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa. O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela 3ª …

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ Leia mais »

JUDICIÁRIO RETOMA AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS NO PRÓXIMO DIA 27 Neste dia, entrará em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta das audiências ao modelo presencial. No próximo dia 27 de janeiro entra em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores …

RETOMADA DAS ATIVIDADES Leia mais »

O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. O presidente da República sancionou, na quarta-feira, dia 11/01/2023, a lei 14.534/23, que estabelece o número de inscrição no CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão …

SANCIONADA LEI QUE ESTABELECE CPF COMO NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO Leia mais »

Site tem de pagar por falha em registro de aposta esportiva, decide TJ-SP Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um site de apostas esportivas ao pagamento de um prêmio de R$ 119 mil a uma cliente cujo palpite não foi registrado na …

OLHO NO LANCE Leia mais »

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de empresa de engenharia, da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, o colegiado entendeu que sua responsabilização pelas dívidas ofende o direito de propriedade. …

Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da empresa compradora Leia mais »

Por entender que os aposentados pelo INSS têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, validou nesta quinta-feira (1º/12) a “revisão da vida toda”. Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano …

Supremo Tribunal Federal valida ‘revisão da vida toda’ Leia mais »