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Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ
No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que
Prescrição intercorrente decretada a pedido extingue processo sem ônus
Decretada a pedido do executado, a prescrição intercorrente resulta na extinção do processo sem custos adicionais para as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo
TRF-1 libera R$ 274 mil de empresa após bloqueio sem a devida citação
Empresa que teve R$ 274.533.91 bloqueados em uma execução fiscal sem que tenha sido citada conseguiu liminar para reverter a medida. Decisão é da desembargadora Maura Moraes Tayer, do TRF
Para advogados, limitar desoneração via MP é inconstitucional e gera instabilidade
Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade
Câmara aprova que advogados declarem autenticidade de documentos em autos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 7, o PL 1.259/22, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para incluir,
Juiz autoriza processamento de RJ do Instituto de Cardiologia do RS
Na análise de um pedido de recuperação judicial, o cerne da questão não é a natureza jurídica do agente econômico, mas o impacto da sua atividade nos aspectos culturais, econômicos,
Contratos de concessão comercial: desafios atuais no mercado automotivo brasileiro
Segundo dados da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), o Brasil está em fase de alta da venda de veículos automotivos, tendo sido o mês de outubro apresentado
TJ/SP: Há abusividade em voto de credor contra recuperação judicial
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que reconheceu abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Colegiado entendeu que o voto foi
SEGUNDO O STF, OS BANCOS TÊM O DEVER DE EVITAR FRAUDES, IDENTIFICANDO E IMPEDINDO TRANSAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM O PERFIL DO CLIENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele
Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ
A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado
STF anula vínculo de emprego de corretor que recebia R$ 100 mil mensais
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
Sócio que deixa de depositar verba em juízo não comete apropriação indébita
O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia
Empresa de fotografia é condenada após perder fotos de formatura
A 1ª turma recursal do TJ/SC manteve sentença condenatória de uma empresa de fotografia que perdeu imagens de cermônia de formatura. O colegiado fixou a indenização em R$ 9,6 mil
Sem cobertura, casal que pensou ter contratado seguro será indenizado
Casal que pensou ter contratado seguro veicular com assistência 24 horas, mas não recebeu qualquer cobertura quando precisou de guincho, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. Decisão