Uma operadora de saúde foi condenada pelo reajuste abusivo quando a idosa completou 70 anos. De acordo com o magistrado, ao permitir aumentos descabidos sem previsão contratual, o reajuste aplicado coloca a consumidora em desequilíbrio contratual. A idosa foi à Justiça contra o reajuste etário imposto pela operadora quando fez 70 anos. O aumento foi …
A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se justifica pela mera mudança da capacidade financeira de um dos contratantes, se causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a contratação e tampouco alteraram os valores pactuados entre as partes. Com esse entendimento, foi dado provimento ao recurso especial de uma …
A decisão foi provocada por medida judicial apresentada por consumidora contra decisão que postergou a análise da tutela. Foi sustentado que além de não haver justificativa para a decisão, foi verificada a existência de material probatório que indicaria a recusa do plano de saúde como abusiva. A prova documental apresentada pela consumidora, somada ao fato …
É dever do fornecedor e prestador de serviço, zelar pela integridade dos consumidores que frequentam seu estabelecimento. Isso implica manter o local em condições adequadas de segurança e responder objetivamente por eventuais danos, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos. Essa foi a fundamentação adotada pelo magistrado da …
Recentemente, o juiz de Direito da 31ª Vara Federal de Caruaru/PE, substituiu uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas, a decisão se deu após o apenado alegar que as saídas para a prestação de serviços vinham impactando em seu “ganha pão”, haja vista que o mesmo é proprietário de …
Homem poderá substituir pena de prestação de serviço por cesta básica! Leia mais »
O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve “dolo evidente de matar” comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria.A pronúncia é a sentença na qual um juiz aponta que o acusado de um crime contra a vida …
Língua Grande STJ vê excesso de linguagem de juiz que citou “dolo de matar evidente” Leia mais »
O interesse na preservação da saúde pública não legítima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Seara para revogar decisão liminar de obrigação …
STF confirma que despejos e desocupações estão suspens Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida em junho deste ano pelo ministro Luís Roberto Barroso, desta forma, os despejos e desocupações estão suspensos até 31/10/2022, em razão da pandemia da Covid-19. Barroso destacou a necessidade de estender por mais …
A denúncia que atribui conduta delitiva de forma genérica para denunciados inviabiliza o exercício do direito de defesa. Este foi o entendimento da 2ª Vara Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, onde por maioria, determinou-se o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O caso envolve 11 diretores …
Ampla defesa é inviabilizada pós acusação genérica pelo Tribunal de Justiça do PR Leia mais »
O juiz de Direito Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou um banco a indenizar cliente que teve conta aberta em seu nome e dois empréstimos contratados sem autorização. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais. …
Banco sofre condenação por empréstimos e contas não solicitadas. Leia mais »
