A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já ultrapassou a marca de 1 trilhão de reais. O levantamento divulgado pelo O Globo adiciona que o aumento se deu por conta da pandemia do novo corona vírus e a greve dos auditores da receita federal, esse é o …
Processos tributários bancários acumulam mais de R$1 trilhão pela CARF Leia mais »
Dados divulgados pelo TSE a partir do Cadastro Eleitoral revelam uma mudança importante quanto ao grau de instrução dos eleitores: a maioria possui ensino médio completo. São 41.161.552 eleitores, o equivalente a 26,31% das pessoas aptas a votar nas Eleições 2022. A principal faixa do eleitorado em 2018 e 2014 era composta por pessoas com …
Maioria do eleitorado de 2022 tem ensino médio completo Leia mais »
A 2° Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o rol de procedimentos criado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer a cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo. Isso significa dizer que, caso o procedimento não esteja previsto na lista formulada pela ANS, a operadora do plano de saúde não …
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transporte. A empresa teve o pedido de recuperação deferido em 2016 pela 5ª Vara Cível de Itajaí (SC), com determinação de suspensão das …
Execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação é suspensa pelo STJ Leia mais »
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite de penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. A penhora para pagamento de débitos trabalhistas será limitada a …
CCJ da câmara aprova projeto de lei que limita penhora em ações trabalhistas Leia mais »
Há algumas semanas, esclarecemos ao nosso público que a recuperação judicial é um procedimento através do qual a empresa que está financeiramente afetada busca resolver a sua situação de insolvência, para evitar o encerramento das atividades.O procedimento de recuperação judicial é regulado pela Lei n° 11.101/05, alterada em 2020 pela Lei 14.112/20, e estabelece, por …
A 7ª Câmara de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que uma dívida de R$ 75mil de ICMS cobrada por uma empresa adquirente de mercadorias na entrada das mesmas, desacompanhadas de notas fiscais idôneas não fazia sentido, pois elas não se presentavam a documentação fiscal. “A boa-fé do adquirente, em relação …
Segundo TJ-SP, Empresa não irá responder por inidoneidade de fornecedora Leia mais »
A ADI é um dos instrumentos que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”, ou seja, é a contestação direta da própria norma. O oposto disso seria o “controle difuso”, que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por uma análise de situações concretas.Somente as seguintes pessoas/entidades podem propor esta ação:• Presidente da …
Para a quarta turma do superior tribunal de justiça (STJ), a apresentação de impugnação à habilitação de crédito deve ser contada em um prazo de dez dias corrido como visto no 8º artigo da Lei 11.101/2005.O entendimento se estabeleceu ao negar recurso em que a parte defendia da leitura do artigo 8º da Lei de …
Houve uma falha na prestação de serviços de um banco, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias. Foi realizada uma ação contra a instituição financeira, sob alegação de um pix de conta bancária em valor próximo a 10 mil reais sem autorização. O requerente citou não ter o valor restituído.O banco …
RESSARCIDO! Cliente deve ser recompensado por transação bancária contestável Leia mais »
