Excessos cometidos pelo advogado, desde que acobertados pelo exercício de sua atividade, não podem levar a responsabilidade civil ou penal do profissional e são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. A partir dessa premissa, uma advogada não foi responsabilizada por comentários ambíguos e jocosos feitos sobre um Juiz do Trabalho na petição de …
A subordinação é o elemento que distingue a relação de emprego das demais. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu confirmar decisão que não reconheceu o vínculo empregatício entre um trabalhador contratado como consultor um dia após ser demitido do cargo de gerente. Na …
Consultoria prestada após demissão não configura relação de emprego Leia mais »
O pedido feito pelos advogados de um réu da “lava jato” para que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Ministério Público a revelar provas favoráveis à defesa privilegia o princípio do devido processo legal e reforça a paridade de armas. A tese de que é dever constitucional do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta, …
Para advogados, dever do MP de revelar provas à defesa reforça paridade de armas Leia mais »
Importante precedente da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP, que entendeu que diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial, mesmo se revelar supostos crimes, não são suficientes para a condenação se não houver apreensão dos aparelhos celulares e outras provas nos autos que demonstrem o crime. Entendeu aquele Juízo que a apreensão dos dispositivos auxilia na …
O recolhimento somente é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o depósito do valor correspondente ao FGTS feito diretamente na conta pessoal do trabalhador não quita obrigação do benefício. Com isso, uma assessoria contábil teve de depositar os valores devidos na conta vinculada de …
Depósito de FGTS na conta pessoal não quita obrigação do contratante Leia mais »
Juiz aplica retroatividade de nova lei de trânsito em CNH suspensa Foi aplicada retroativamente pelo juiz Geraldo David Camargo, de Poços de Caldas/MG, a lei 14.071/20, que promoveu mudanças na lei de trânsito brasileira e anulou punição ao motorista que teve a CNH suspensa ao atingir 33 pontos. Foi proposta uma ação anulatória, pois foi …
Penhora de bens de família pertencente a fiador Seja comercial ou residencial, é constitucional a penhora de bens de família pertencente a fiador de contrato de locação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à …
Situações que acontecem on-line podem se tornar processos judiciais, como o insulto, invenção de histórias criminosas, ridicularização por meio de fotos, criação de perfis falsos para discussão ou a revelação de segredos alheios. Problemas do tipo podem ser presentes no off-line e são motivadores para processos. Na web não se isentam de seus riscos. Caso …
Violência virtual pode se tornar um problema concreto Leia mais »
Ministra aplica nova tese e majora honorários de 1% para 10% do valor da causa No mesmo dia em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe a fixação de honorários de sucumbência por equidade fora das hipóteses definidas pelo Código do Processo Civil, a ministra Assusete Guimarães se tornou …
Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não pagaram ICMS A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária, não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um delito penal. No entanto, os devedores podem sofrer outras sanções, de natureza civil ou administrativa. A juíza Gabriela Garcia Silva …
