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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que autoriza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem a necessidade do exame presencial pelos peritos médicos federais. A norma é válida até 31 de dezembro deste ano. O objetivo da norma é reduzir o impacto da Covid-19 sobre a …

STF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial Leia mais »

 Segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Delgado, há vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas operadoras desses serviços, como Uber, 99 e Cabify. O ministro é relator de um recurso interposto por um motorista que presta serviço para o aplicativo Uber. Durante o seu posicionamento, Delgado pontuou que todos …

Motoristas e empresas de aplicativos possuem vínculo de emprego? Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese definindo que em casos de o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco provar sua autenticidade. A decisão libera o consumidor de ter que custear procedimentos ou provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita …

STJ decide que bancos devem provar veracidade de assinatura do consumidor em contrato Leia mais »

As plataformas digitais de aluguel por temporada, como o Airbnb, podem começar a encontrar dificuldades em achar parceiros para as locações. Isso porque a 3ª Turma do STJ definiu que os condomínios podem, por meio de convenção, barrar a locação temporária de imóveis. A definição não proíbe a atuação dessas plataformas, mas permite que os …

Condomínio pode restringir locação por temporada tipo aibnb? Leia mais »

Para ter uma velhice plena e segura, é importante conhecer um pouco sobre o Direito Previdenciário. Ele existe para regular INSS e garantir que a Seguridade Social seja respeitada, como reparar prejuízos ao cidadão e cobrar a atuação do Estado sobre algum problema apresentado. Ele fiscaliza e garante a: – Universalidade da cobertura e do …

Você sabe o que é direito previdenciário Leia mais »

Não é raro conhecer algum aposentado ou pensionista do INSS que inesperadamente recebeu uma proposta de alguma instituição financeira, oferecendo empréstimos consignados, antes mesmo do INSS informar oficialmente a concessão do benefício. Os casos de beneficiários recém incluídos nos serviços do INSS e que não possuem cadastros nessas financeiras, mas que são bombardeados por elas …

LGPD pode prevenir assédios bancários Leia mais »