O FONAREF é o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, por meio da Portaria 466/22, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falências. O Fórum surgiu das relevantes contribuições que o Grupo de …
Novos enunciados sobre mediação na recuperação de empresas Leia mais »
Ao longo dos dias do XI “Fórum Jurídico de Lisboa”, diversas autoridades do Judiciários brasileiro e europeu participaram do evento. A equipe da TV Migalhas, que cobriu todo o evento, conversou com o presidente da Cosan, Rubens Ometto, que criticou a falta de segurança jurídica para o meio empresarial. “Pior coisa que existe é você …
É preciso ter segurança jurídica para as empresas, diz Rubens Ometto Leia mais »
As redes sociais são plataformas digitais que permitem a interação, o compartilhamento e a criação de conteúdos entre os usuários. Elas se tornaram parte integrante da vida de muitas pessoas, que as utilizam para se informar, se divertir, se expressar e se relacionar. No entanto, o uso inadequado dessas ferramentas pode trazer consequências negativas para …
Redes sociais e demissão por justa causa: cuidados e limites Leia mais »
É nula a decisão que deixa de apreciar a tese apresentada em alegações finais, já que a análise apenas em segundo grau de jurisdição resultaria em supressão de instância. Esse entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma decisão de primeiro grau porque o magistrado não apreciou a tese de nulidade …
Decisão que não aprecia tese suscitada em alegações finais é nula, decide TJ-SP Leia mais »
O Conselho Nacional de Justiça está investigando indícios de gastos irregulares de quase R$ 1 bilhão na “lava jato”. O valor foi apurado na correição extraordinária feita pelo órgão nos tribunais responsáveis por julgar casos envolvendo a autodenominada força-tarefa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O CNJ está analisando planilhas e documentos e colhendo depoimentos de …
CNJ investiga indício de gasto irregular de R$ 1 bilhão na ‘lava jato’ Leia mais »
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Em outubro de 2021, o STF invalidou regras da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que …
Moraes: Justiça gratuita não isenta trabalhador de pagar sucumbência Leia mais »
Como se sabe, conquanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) seja o principal diploma que regulamenta a legislação trabalhista, é importante lembrar que existem inúmeras normas extravagantes que tratam de inúmeros direitos e obrigações trabalhistas, tais como decretos, normas regulamentadoras, dentre outras. Nesse diapasão, o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 [1], …
Direito Administrativo do Trabalho: inspeção do AFT e o contraditório Leia mais »
Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso e manteve a absolvição de …
Delação não pode ser usada isoladamente para condenar por improbidade Leia mais »
Apesar de todos os abusos e ilegalidades cometidos por procuradores — além de magistrados e policiais —, a “lava jato” ainda é hegemônica no Ministério Público Federal. Por isso o chefe da autodenominada força-tarefa do caso, Deltan Dallagnol, e outros que atuaram no caso não foram punidos, com raríssimas exceções. É o que afirma o …
Apesar de abusos, ‘lava jato’ ainda é dominante no MPF, diz cientista político Leia mais »
O poder do Ministério Público para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercussão geral da corte que apreciou a matéria. Em razão do não cumprimento dessas exigências em investigação comandada …
vestigação do MP ignora garantias legais e TJ-MG não recebe denúncia Leia mais »
