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O início deste ano trouxe um aumento no número de pedidos de recuperação judicial no país. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais mantido pela Serasa Experian, foram registrados em janeiro 92 solicitações — o que representa um incremento de 37,3% em comparação com o mesmo período de 2022. Em fevereiro, foram 103 requisições. …

Afinal, um grupo econômico pode ou não recorrer à recuperação judicial? Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (13/4) o acórdão sobre a chamada “revisão da vida toda” nos benefícios do INSS. Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios. À época, foi aprovada …

STF publica acórdão sobre ‘revisão da vida toda’ nos benefícios do INSS Leia mais »

Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas em São Paulo. Segundo Fachin, que é …

Denúncia anônima de tráfico não justifica invasão em domicílio, diz Fachin Leia mais »

Desde que o seu uso foi generalizado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 20151, as chamadas medidas executivas atípicas, têm sido alvo de polêmicas tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 59412 a qual, dentre outros …

Medidas executivas atípicas: Uma breve retrospectiva dos julgados do STJ e uma aposta para o julgamento do Tema 1137 Leia mais »

O Conselho Federal da OAB protocolou petição em uma das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o juiz das garantias pedindo a tramitação prioritária dos processos no Supremo Tribunal Federal. A implantação do juiz das garantias está suspensa desde 2020por ordem do ministro Luiz Fux. Na sessão da semana passada, os próprios ministros no Plenário criticaram …

OAB volta a pedir prioridade na tramitação de ADI sobre juiz das garantias Leia mais »

Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios. Os precedentes levam em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1937821/SP (Tema 1.113), por meio do …

Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação Leia mais »

É sabido que desde o ano de 2019 o Governo Federal vem reformulando as normas regulamentadoras de segurança do trabalho. E no mês de fevereiro de 2020, em reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), deliberou-se acerca das últimas atualizações das NRs que acabaram de entrar em vigor. Foram mudanças significativas envolvendo as NRs 1, …

Mudanças da NR-9: extinção do PPRA e o nascimento do PGR Leia mais »

Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Ministério Público conceda aos advogados de um investigado por suposta fraude em um posto de combustíveis o acesso integral ao teor do inquérito civil sobre o caso.  Em mandado de segurança, a defesa alegou não ter tido acesso integral aos autos, especialmente …

TJ-SP manda MP conceder à defesa acesso integral a inquérito civil Leia mais »

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (16/3) se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros interestadual e internacional sem prévia licitação, mediante simples autorização. O relator do caso, ministro Luiz Fux, começou a apresentar o seu voto na audiência. O …

STF volta a julgar lei que dispensa licitação para transporte coletivo Leia mais »

Quando nos deparamos com um conflito, a primeira coisa que vem à mente é recorrer ao poder judiciário para resolver o problema. No entanto, muitas vezes, existem alternativas extrajudiciais que podem ser mais eficientes e menos onerosas, como a mediação, a arbitragem e a negociação direta entre as partes. É nesse contexto que a figura …

A importância de ter um advogado assessor para resolver conflitos extrajudiciais Leia mais »