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Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. Na …

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa Leia mais »

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar Marcelo Bretas do posto de juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reafirma que magistrados devem ter atuação imparcial, e não tratar réus como inimigos. Além disso, representa mais uma derrota à finada “lava jato”, afirmam advogados.  O CNJ decidiu, nesta terça-feira (28/2), afastar Marcelo Bretas do …

Afastamento de Bretas mostra que mostra que juízes não podem tratar réus como inimigos Leia mais »

Por verificar dolo de burlar a lei e ferir o erário público, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos por atos de improbidade administrativa devido a sucessivas tentativas de aprovar uma lei para contratação de servidores sem concurso …

Sucessivas tentativas de aprovar lei ilegal gera condenação por improbidade Leia mais »

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começa a definir, nesta quarta-feira (1º/3), se o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a taxa Selic. Se a resposta for negativa, ainda será possível escolher qual encargo deve ser aplicado. O julgamento é muito esperado devido …

Definição sobre Selic para dívidas civis vai impactar mercados e política judiciária Leia mais »

Apesar de ser um termo em inglês que gera estranheza para a maioria das pessoas, offshore nada mais é do que o nome dado para empresas e/ou contas bancárias que estão estabelecidas no exterior, fora do limite territorial no qual está localizada a sua pessoa jurídica ou física. Há diversas vantagens em manter uma sociedade e/ou ser …

Offshore como forma de preservar seu patrimônio Leia mais »

Neste dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados, trago à reflexão alguns pontos práticos de uma jornada pelo mundo dos projetos de adequação ao RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados — Europa) e à LGPD (Lei Geral de Proteção de Proteção de dados — Brasil). Embora em contextos sociais …

Privacidade e proteção de dados: jornada sem ponto de retorno Leia mais »

A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. Para o juízo de 2º grau, o período não sujeito a fiscalização nem controle pela companhia a …

Intervalo sem controle ou fiscalização isenta empregador de hora extra Leia mais »

Especialista explicou que festividade não é considerada como feriado nacional e liberação de funcionários depende de negociação entre empregador e empregado. O ano de 2023 marca o retorno oficial das festividades de Carnaval em muitos Estados brasileiros, após anos de restrições e cuidados necessários para conter a pandemia da covid-19. Apenas na cidade de São …

É obrigatório liberar funcionário durante o Carnaval? Advogada explica Leia mais »

A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu, em caráter liminar, a recuperação judicial ao Instituto Nacional de Assistência Integral (Inai), uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia. No pedido de recuperação, o Inai …

Juíza concede recuperação judicial a associação civil sem fins lucrativos Leia mais »

O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal. Como isso não ocorreu no caso  julgado, nesta terça-feira (22/11) a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou liminar e concedeu a ordem de Habeas Corpus para reconhecer …

Sem constituição de crédito, não há crime de sonegação fiscal, decide STF Leia mais »