Vale-alimentação custeado por trabalhador não tem natureza salarial, diz TRT-18

A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017. Esse foi o entendimento fixado, por unanimidade, no Plenário do Tribunal […]


Liminar manda empresa cumprir política de troca de produtos com defeito

O juiz Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que uma empresa de varejo cumpra a política de troca de produtos e devolução de dinheiro, com correção monetária. A decisão liminar estabelece que a companhia é obrigada fazer todo o procedimento para substituição de produto por […]


Projeto cria multa administrativa ao empregador que discriminar por sexo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia. O texto também cria uma lista para incluir os empregadores que praticarem esse tido de discriminação. A proposta inclui dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho. A recente […]


Dr. João Victor presente na palestra sobre Reforma Trabalhista com Dra. Vólia Bomfim

Dr. João Victor presente na palestra sobre Reforma Trabalhista em Barra Mansa, ministrada pela Dra. Vólia Bomfim que é professora da LFG, Doutra em Direito e Economia pela UGF


Taxa de Incêndio

Você sabia que pode ser solicitada a devolução da taxa de incêndio paga nos últimos 5 anos? Confira o vídeo e tire suas dúvidas pelo email: contato@cotrimadvogados.adv.br


FGTS

Empregadores podem requerer a devolução da multa de 10% sobre o FGTS em caso de demissão do empregado sem justa causa. Confira o vídeo e tire suas dúvidas.


Entenda sobre locação de imóvel em plataforma digital

Vai alugar algum imóvel para passar o fim de semana ou as férias? Confira as informações sobre os seus direitos na locação por aplicativo. Envie suas dúvidas para o email: contato@cotrimadvogados.adv.br


Ex-funcionário precisa ter contribuído para manter plano de saúde

Aposentado ou demitido sem justa causa fará jus à manutenção de seu plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho desde que tenha contribuído regularmente com as mensalidades do plano enquanto era funcionário, passando a arcar integralmente com os custos do plano a partir de então. Sem arcar com nenhum custo pelo plano […]


Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

                 Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão […]


Liminar suspende punição a empresa que tem servidor como sócio

Servidores públicos não podem ser administradores de sociedades, mas não existe proibição legal de que sejam sócios cotistas. Por isso a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia, impediu que uma empresa fosse declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público por ter um servidor entre seus sócios. […]