A partir da aplica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de extens\u00e3o de qualidade de segurado por 24 meses em raz\u00e3o do pagamento de mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es, o 9\u00ba Juizado Social Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pens\u00e3o por morte vital\u00edcia, a partir da data do \u00f3bito, \u00e0 esposa de um segurado falecido.<\/p>\n\n\n\n
O INSS havia negado o benef\u00edcio, pois \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito o c\u00f4njuge j\u00e1 estava h\u00e1 mais de um ano sem contribuir com a autarquia. A mulher acionou a Justi\u00e7a e apresentou certid\u00e3o de casamento, comprovante de que residiam na mesma casa e Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), corroborando que o homem pagou mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es ao instituto.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Lei 8.213\/1991, o colaborador mant\u00e9m sua qualidade de segurado at\u00e9 um ano ap\u00f3s cessarem as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a mesma lei prev\u00ea que o prazo pode ser aumentado para dois anos, caso tenha o segurado realizado pagamento de mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es, e ainda para tr\u00eas anos, caso a situa\u00e7\u00e3o de desemprego seja comprovada.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o homem tinha 139 contribui\u00e7\u00f5es para o sistema previdenci\u00e1rio. Com isso, apesar de ter falecido em abril de 2021, a magistrada observou que consequentemente ainda permanecia a qualidade do segurado.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: ConJur<\/p>\n\n\n\n
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