{"id":5202,"date":"2026-03-12T16:29:33","date_gmt":"2026-03-12T19:29:33","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/?p=5202"},"modified":"2026-03-12T16:30:25","modified_gmt":"2026-03-12T19:30:25","slug":"juiza-concede-recuperacao-judicial-a-associacao-civil-sem-fins-lucrativos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5202","title":{"rendered":"Ju\u00edza concede recupera\u00e7\u00e3o judicial a associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos"},"content":{"rendered":"\n

A ju\u00edza\u00a0Andr\u00e9a Galhardo Palma, da 2\u00aa Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados \u00e0 Arbitragem de S\u00e3o Paulo, concedeu, em car\u00e1ter liminar, a recupera\u00e7\u00e3o judicial ao Instituto Nacional de Assist\u00eancia Integral (Inai), uma organiza\u00e7\u00e3o da\u00a0sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, ci\u00eancia e tecnologia.

No pedido de recupera\u00e7\u00e3o, o Inai alegou que\u00a0a crise financeira que acomete a associa\u00e7\u00e3o seria decorrente do inadimplemento, por parte do governo\u00a0do Par\u00e1, de tr\u00eas contratos de gest\u00e3o vinculados a hospitais de campanha, no ano de 2020, no auge da crise da Covid-19. Al\u00e9m disso, afirmou que,\u00a0embora seja uma associa\u00e7\u00e3o civil sob a \u00f3tica formal, substancialmente configura-se como empresa.

Em uma an\u00e1lise inicial do caso, a magistrada ressaltou que a associa\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o se enquadraria nas hip\u00f3teses previstas no artigo 1\u00ba da\u00a0Lei\u00a011.101\/2005<\/a>, que estabelece quais empresas t\u00eam direito ao requerimento\u00a0da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

“Desse modo, para a presente verifica\u00e7\u00e3o sobre a probabilidade do direito de deferimento dos pleitos formulados na exordial, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma revis\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial acerca da utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial por associa\u00e7\u00f5es privadas prestadores de servi\u00e7os de relev\u00e2ncia social”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Originalmente, afirmou Palma, havia o entendimento no TJ-SP de que associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, independentemente da atividade econ\u00f4mica realizada, n\u00e3o possu\u00edam legitimidade ativa para pedir a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Por\u00e9m, na vis\u00e3o da ju\u00edza, a situa\u00e7\u00e3o mudou com a crise da Covid-19, que teve grande impacto na economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

“Situa\u00e7\u00e3o mais grave recai sobre os agentes econ\u00f4micos prestadores de servi\u00e7os ligados \u00e0 sa\u00fade. Diante disso, imperativo se faz que o Poder Judici\u00e1rio tenha uma maior sensibilidade na an\u00e1lise dos pedidos recuperat\u00f3rios, sobretudo para conforma\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa estatu\u00eddo no artigo 170, III, CF, e no artigo 47 da Lei 11.101\/2005, e dos benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais decorrentes.”<\/p>\n\n\n\n

Conforme a magistrada, \u00e9 justamente esse posicionamento que vem se consolidando na jurisprud\u00eancia. Ela destacou o n\u00famero crescente de processamentos de recupera\u00e7\u00f5es judiciais de associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos que prestam servi\u00e7os de relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, como \u00e9 o caso do Inai. Como exemplo, Palma citou a recupera\u00e7\u00e3o do Hospital Evang\u00e9lico da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

“Para al\u00e9m dos casos envolvendo organiza\u00e7\u00f5es civis voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares, nota-se a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria no sentido de deferir, de forma excepcional e justificada, o processamento de associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos que possuem relevante atua\u00e7\u00e3o em segmentos como a educa\u00e7\u00e3o”, completou a ju\u00edza, citando as recupera\u00e7\u00f5es do Instituto Metodista de Educa\u00e7\u00e3o e do Instituto C\u00e2ndido Mendes.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, Palma falou em “n\u00edtidas semelhan\u00e7as” com os precedentes, a revelar a probabilidade do direito do Inai de efetuar o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como a excepcionalidade de n\u00e3o se exigir o registro formal na junta comercial.<\/p>\n\n\n\n

“A despeito de n\u00e3o possuir registro mercantil, a associa\u00e7\u00e3o requerente exerce atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os para o mercado, sendo respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o direta e indireta de empregos e tributos. A associa\u00e7\u00e3o despenha, portanto, inequ\u00edvoca atividade empres\u00e1ria, a teor do que disp\u00f5em os artigos 966 e 982 do C\u00f3digo Civil”, explicou Palma.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong>
Desse modo, prosseguiu a ju\u00edza, o pedido n\u00e3o deveria ser analisado sob a “\u00f3tica estritamente formalista” da natureza jur\u00eddica do agente econ\u00f4mico, e deveria prevalecer, para fins da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/2005, a efetiva atividade desempenhada pela pessoa jur\u00eddica requerente, em respeito ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

“A situa\u00e7\u00e3o concreta subjudice trata-se de n\u00edtido caso excepcional. O cen\u00e1rio apresentado imp\u00f5e, assim, uma mitiga\u00e7\u00e3o, dentro dos limites constitucionais, dos dispositivos legais que vedam a recupera\u00e7\u00e3o judicial de entidade que, apesar de formalmente n\u00e3o ser registrada como empresa, exerce atividades tipicamente empres\u00e1rias”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a magistrada, o Inai preencheu todos os requisitos legais para requerimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme o artigo 48 da Lei 11.101\/2005, e a inicial e a emenda foram instru\u00eddas nos termos exigidos pelo artigo 51 da mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“H\u00e1 risco de dano no indeferimento liminar do pedido, pois, no caso concreto, como j\u00e1 amplamente destacado na presente decis\u00e3o, a requerente desempenha importante fun\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, como fonte geradora de riquezas, tributos e empregos. Contudo, encontra-se em elevado grau de endividamento, com o passivo estimado de cerca de R$ 17.164.799,86”, finalizou.

Jurisprud\u00eancia dividida<\/strong>
Para o professor da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo), advogado e especialista em recupera\u00e7\u00e3o judicial,\u00a0Oreste Laspro<\/strong>,\u00a0a doutrina e a jurisprud\u00eancia\u00a0est\u00e3o divididas em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento da\u00a0recupera\u00e7\u00e3o\u00a0para associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos, pois, embora sejam agentes econ\u00f4micos, com atividade organizada, gera\u00e7\u00e3o de empregos e pagamento de tributos, n\u00e3o se adequam \u00e0\u00a0literalidade do artigo 1\u00ba\u00a0da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 inequ\u00edvoco que, especialmente a partir da crise da Covid-19, h\u00e1 uma tend\u00eancia de alguns tribunais, em car\u00e1ter excepcional, admitir a recupera\u00e7\u00e3o judicial nessa hip\u00f3tese, em especial em \u00e1reas relevantes como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Por ora, as C\u00e2maras Especializadas do TJ-SP se posicionaram em sentido contr\u00e1rio, mas a quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi decidida pelo STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a], portanto, estamos longe da pacifica\u00e7\u00e3o do tema”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: ConJur

Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-dez-21\/juiza-concede-recuperacao-judicial-associacao-fins-lucrativos<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ju\u00edza\u00a0Andr\u00e9a Galhardo Palma, da 2\u00aa Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados \u00e0 Arbitragem de S\u00e3o Paulo, concedeu, em car\u00e1ter liminar, a recupera\u00e7\u00e3o judicial ao Instituto Nacional de Assist\u00eancia Integral (Inai), uma organiza\u00e7\u00e3o da\u00a0sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, ci\u00eancia e tecnologia. No pedido de recupera\u00e7\u00e3o, o Inai […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5203,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5202","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5202"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5202\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5203"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}