A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a come\u00e7a a definir, nesta quarta-feira (1\u00ba\/3), se o \u00edndice adequado para corrigir condena\u00e7\u00f5es por d\u00edvidas civis, previsto no artigo 406 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 a taxa Selic. Se a resposta for negativa, ainda ser\u00e1 poss\u00edvel escolher qual encargo deve ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento \u00e9 muito esperado devido ao seu astron\u00f4mico impacto econ\u00f4mico nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas brasileiras. A posi\u00e7\u00e3o a ser adotada tem o potencial de alterar o equil\u00edbrio de setores de muito peso na economia nacional, como o banc\u00e1rio, de seguros e da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m tem um componente de pol\u00edtica judici\u00e1ria, j\u00e1 que a escolha do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o pode fazer com que um processo judicial e sua dura\u00e7\u00e3o sejam mais ou menos vantajosos para o credor ou para o devedor. Isso em um pa\u00eds de hiperjudicializa\u00e7\u00e3o e com 80 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. Ela remete \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/a>, que entrou em vigor em 2002, e tem causado uma disputa jurisprudencial<\/a> no \u00e2mbito do STJ. E assim \u00e9 gra\u00e7as \u00e0 reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 406, que trata dos juros legais aplic\u00e1veis nos casos de inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A norma diz que, se os juros n\u00e3o forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ser\u00e3o fixados “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional”.<\/p>\n\n\n\n A princ\u00edpio, o STJ entendeu que essa taxa seria de 1% ao m\u00eas. \u00c9 o valor que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> aplica para o cr\u00e9dito n\u00e3o pago no vencimento, desde que a lei n\u00e3o disponha de modo diverso. Essa previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Ela ainda garantiria respeito ao limite constitucional, ent\u00e3o vigente, de juros de 12% ao ano. Em 2003, a Emenda Constitucional 40 revogou o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 192 da Constitui\u00e7\u00e3o e abriu as portas para o aumento dos juros sem o risco de sua cobran\u00e7a ser conceituada como crime de usura.<\/p>\n\n\n\n Em 2008, a Corte Especial julgou o EREsp 727.842<\/strong> e mudou a posi\u00e7\u00e3o, passando a adotar a Selic. Trata-se de taxa b\u00e1sica de juros do pa\u00eds. \u00c9 definida pelo Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom) do Banco Central e, como principal instrumento para controle de infla\u00e7\u00e3o, tem impacto sobre investimentos, empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n\n\n\n E em 2011,\u00a0definiu sob o rito dos repetitivos<\/a>\u00a0que, na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais prolatados sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, seria poss\u00edvel alterar a taxa de juros para refletir as regras do C\u00f3digo Civil de 2002. Esse julgamento teve men\u00e7\u00f5es expressas ao fato de essa taxa ser a Selic. Distinguishing<\/em><\/strong> O problema est\u00e1 no fato de a Selic incorporar juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No campo do Direito Privado, nem sempre esses encargos correm a partir do mesmo marco temporal.<\/p>\n\n\n\n Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, segundo a S\u00famula 54 do STJ. Se a condena\u00e7\u00e3o decorrer de rela\u00e7\u00e3o contatual, o termo inicial da contagem \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o termo inicial \u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que fixou o seu valor, como diz a S\u00famula 362.<\/p>\n\n\n\n A ideia seria, em casos de d\u00edvida civil, aplicar o artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba do CTN para fixar juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas. Assim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seria independente, de acordo com \u00edndices oficiais cab\u00edveis em cada caso. Na 4\u00aa Turma, o julgamento foi interrompido<\/a> quando o placar estava em 2 a 2. J\u00e1 a 3\u00aa Turma rejeitou o distinguishing<\/em> quando julgou o tema recentemente<\/a>, em 2020.<\/p>\n\n\n\n Taxa vari\u00e1vel e imprevis\u00edvel<\/strong> A princ\u00edpio, o ministro Salom\u00e3o destacou que a Selic tem o objetivo de interferir na infla\u00e7\u00e3o para o futuro, n\u00e3o de refletir a infla\u00e7\u00e3o do passado. Disse que gera uma oscila\u00e7\u00e3o an\u00e1rquica dos juros efetivamente pagos pela mora, com grandes distor\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao mercado e injusti\u00e7a gritante.<\/p>\n\n\n\n Em memoriais e peti\u00e7\u00f5es enviadas ao STJ, entidades que pediram para participar do julgamento como amici curiae<\/em> (amigas da corte \u2014 nem todas foram autorizadas) disputaram essa afirma\u00e7\u00e3o ferrenhamente.<\/p>\n\n\n\n Contr\u00e1rio ao uso da Selic, o Conselho Federal da OAB aponta que sua l\u00f3gica \u00e9 oposta ao das obriga\u00e7\u00f5es civis, em especial as contratuais, que servem para proporcionar seguran\u00e7a e previsibilidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Como submeter os juros de mora baseados em crit\u00e9rios externos e imprevis\u00edveis a um instrumento usado para proporcionar seguran\u00e7a e previsibilidade a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica? O memorial indica que a longa tramita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil aprovado em 2002 permitiu anacronismos. Um deles \u00e9 submeter a taxa de juros a um \u00edndice vari\u00e1vel que faria sentido em um momento de ampla instabilidade econ\u00f4mica. \u201cEm uma economia est\u00e1vel, a previs\u00e3o de uma taxa fixa \u00e9 a que melhor atende \u00e0s necessidades de seguran\u00e7a e previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es civis.\u201d<\/p>\n\n\n\n Favor\u00e1vel \u00e0 Selic, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc) incluiu parecer do economista Gustavo Franco<\/strong>, ex-presidente do Banco Central, que traz um contraponto: o estabelecimento de uma taxa vari\u00e1vel \u00e9 o que justamente permite que os juros se ajustem \u00e0 realidade econ\u00f4mica do pa\u00eds. Ele defende que o conceito correto para o juro morat\u00f3rio \u00e9 o do custo de oportunidade do dinheiro, medido atrav\u00e9s de uma taxa nominal, como a Selic.<\/p>\n\n\n\n Acrescenta, ainda, que a defini\u00e7\u00e3o da Selic \u00e9 fruto de uma pol\u00edtica monet\u00e1ria \u2014 do ingl\u00eas monetary policy<\/em> \u2014 e n\u00e3o de politicagem monet\u00e1ria \u2014 monetary politics<\/em>. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, por sua vez, apontou em peti\u00e7\u00e3o que a varia\u00e7\u00e3o da Selic concretiza \u2014 e n\u00e3o contraria \u2014 a justa indeniza\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o integral, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da economicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Impacto<\/strong> Dados de 2020 mostram que as seguradoras tinham R$ 7 bilh\u00f5es de provis\u00e3o de sinistros judiciais a liquidar, sendo que 22% (R$ 1,57 bilh\u00e3o) refereriam-se a juros remunerat\u00f3rios. Trocar a Selic por 1% significaria aumentar essa conta em R$ 97,5 milh\u00f5es ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es aos clientes \u00e9 garantido por essas empresas por meio aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Segundo a CNSeg, n\u00e3o h\u00e1 instrumentos dispon\u00edveis no mercado financeiro permitidos pelas regras do Conselho Monet\u00e1rio Nacional que garantam a remunera\u00e7\u00e3o de 1% ao m\u00eas e atendam concomitantemente os crit\u00e9rios de liquidez e seguran\u00e7a exigidos.<\/p>\n\n\n\n Essa sinuca de bico tende a se replicar em mercados de vultosa movimenta\u00e7\u00e3o financeira, muito sujeitos a estar na condi\u00e7\u00e3o de credor ou devedor de condena\u00e7\u00f5es civis. E, segundo a Abrainc, a ado\u00e7\u00e3o dos juros de 1% ao m\u00eas vai \u201ctransformar o Poder Judici\u00e1rio no \u201cinvestimento mais rent\u00e1vel do mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse ponto \u00e9 muito explorado pela OAB. A entidade aponta que, para um devedor, vai ser muito mais atrativo descumprir um contrato e fazer uso do dinheiro com que pagaria a d\u00edvida do que, em vez disso, buscar dinheiro no mercado por meio de empr\u00e9stimos, nos quais as taxas de juro ser\u00e3o consideravelmente maiores do que a Selic.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advocacia, n\u00e3o haver\u00e1 est\u00edmulo \u00e0 r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio se os juros sobre cr\u00e9dito objeto da a\u00e7\u00e3o forem regulados pela Selic. “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a jurisprud\u00eancia do STJ tolere \u2014 ou mesmo estimule \u2014 o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es ao torn\u00e1-lo economicamente atrativo”, afirmou, na manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STJ.
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Relator do recurso que ser\u00e1 apreciado na Corte Especial, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o j\u00e1 manifestou nesse mesmo processo a necessidade de alterar novamente a interpreta\u00e7\u00e3o<\/a>. Quando o caso come\u00e7ou a ser julgado pela 4\u00aa Turma do STJ, prop\u00f4s uma distin\u00e7\u00e3o, a ser aplicada nos casos de danos contratuais e extracontratuais.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria natureza da Selic tem sido alvo de disputa te\u00f3rica. Em 2003, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal aprovou o Enunciado 20 indicando que a taxa referida no artigo 406 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o pode ser a Selic porque n\u00e3o \u00e9 juridicamente segura, j\u00e1 que impede o pr\u00e9vio conhecimento dos juros.<\/p>\n\n\n\n
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O tema ganha contornos apocal\u00edpticos quando trata do impacto que a defini\u00e7\u00e3o pela Corte Especial vai gerar. A peti\u00e7\u00e3o da CNSeg, preparada pelo escrit\u00f3rio Bichara Advogados<\/strong>, traz um exemplo: uma d\u00edvida de R$ 10 mil corrigida a partir de 1\u00ba de janeiro de 2010 chegaria, em 30 de novembro de 2022, a R$30,1 mil pela Selic e R$ 53,9 mil se aplicado 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: ConJur.<\/p>\n\n\n\n