\u00c9 sabido que desde o ano de 2019 o Governo Federal vem reformulando as normas regulamentadoras de seguran\u00e7a do trabalho. E no m\u00eas de fevereiro de 2020, em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente (CTPP), deliberou-se acerca das \u00faltimas atualiza\u00e7\u00f5es das NRs que acabaram de entrar em vigor. Foram mudan\u00e7as significativas envolvendo as NRs 1, 7, 9, entre outras. Tais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas, em resumo, com a Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho (SST).<\/p>\n\n\n\n
De partida, de se ressaltar que a NR-9 se destina a instituir um programa que visa identificar riscos ocupacionais, al\u00e9m de buscar a melhoria da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade laboral, evitando-se, com isso, acidentes ou doen\u00e7as ocupacionais. Tal norma regulamentadora j\u00e1 conta, inclusive, com 11 (onze) ajustes desde a sua implementa\u00e7\u00e3o. Ela foi originalmente editada pela Portaria MTb 3.214, de 08 de junho de 1978, sob o t\u00edtulo de “Riscos Ambientais”.<\/p>\n\n\n\n
A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, que se tem conhecimento, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), em 13 de mar\u00e7o de 2020, a qual prop\u00f4s novas condi\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
E os principais pontos de impacto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A nova estrutura da NR-9 prev\u00ea uma maior avalia\u00e7\u00e3o e controle dos agentes ambientais, com medidas espec\u00edficas para cada um dos agentes individualmente considerados em seus anexos. V\u00e1rios desses anexos, a prop\u00f3sito, ainda precisam ser elaborados pela CTPP – Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente (CTPP), recriada em 2019, \u00e9 o f\u00f3rum oficial do Governo Federal respons\u00e1vel por discutir temas referentes \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NR). Tem como compet\u00eancia principal estimular o di\u00e1logo social com vistas a melhorar as condi\u00e7\u00f5es e o meio ambiente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Partindo-se de tal mudan\u00e7a, quando na etapa de identifica\u00e7\u00e3o do perigo no PGR for encontrado exposi\u00e7\u00e3o a algum agente f\u00edsico, qu\u00edmico ou biol\u00f3gico, cabe \u00e0 NR-9 trazer a orienta\u00e7\u00e3o correspondente. E, nesse sentido, o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de identificar riscos \u00e0 sa\u00fade do empregado antes mesmo de sua contrata\u00e7\u00e3o. Em complemento, \u00e9 importante que as organiza\u00e7\u00f5es considerem al\u00e9m da necessidade de EPIs, a jornada de trabalho completa, a temperatura do ambiente, a correta postura e qualquer outro detalhe que tenha relev\u00e2ncia dentro da produtividade do empregado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de consultar o texto-base da NR-9, \u00e9 preciso observar os seus anexos, lembrando que at\u00e9 o momento temos anexos para Vibra\u00e7\u00f5es, Calor e Medidas para Postos Revendedores de Combust\u00edveis. Espera-se que outros anexos sejam doravante publicados, trazendo mais orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos agentes ambientais.<\/p>\n\n\n\n
A elabora\u00e7\u00e3o do PGR \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as empresas e institui\u00e7\u00f5es, independentemente do n\u00famero de empregados, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e grau de risco da atividade. E, mais, a atualiza\u00e7\u00e3o do programa deve se dar em tempo real, sempre que houver alguma situa\u00e7\u00e3o que indique necessidade como mudan\u00e7a de processo, atualiza\u00e7\u00e3o legislativa, implementa\u00e7\u00e3o ou melhoria de medidas de controle e a adi\u00e7\u00e3o de novos riscos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, caso n\u00e3o ocorra nenhum evento que torne necess\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o imediata, o empregador dever\u00e1 promover, obrigatoriamente, a revis\u00e3o do programa a cada dois anos. Para as empresas que possuem um sistema de gest\u00e3o implementado, a obrigatoriedade ser\u00e1 a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, contudo, exce\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade do PRG, pois, por for\u00e7a de lei, est\u00e3o dispensados os microempreendedores individuais (MEI), assim como as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos n\u00e3o identificarem exposi\u00e7\u00f5es ocupacionais a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n
Cabe mencionar ainda que as multas referentes aos eventos SST no e-Social s\u00e3o aplicadas por cada funcion\u00e1rio afetado. Logo, as multas e puni\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tendem a ser muito superiores se comparadas \u00e0s puni\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00f5es referentes a laudos e programas de Normas Regulamentadoras.<\/p>\n\n\n\n
O envio dessas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 ocorre desde 13.10.2021 para as empresas do grupo 1 (faturamento acima de 78 milh\u00f5es anuais); desde o dia 10.01.2022 para empresas dos grupos 2 e 3 (faturamento abaixo de 78 milh\u00f5es anuais, Simples Nacional, MEI, Sem Fins Lucrativos e Pessoas F\u00edsicas – exceto dom\u00e9sticos); e para empresas do grupo 4 (Entes P\u00fablicos) desde 11.07.2022.<\/p>\n\n\n\n
O texto t\u00e9cnico em si ainda n\u00e3o ser\u00e1 enviado ao sistema. Contudo, no arquivo XML, deve constar todas as informa\u00e7\u00f5es. O envio ser\u00e1 feito atrav\u00e9s do c\u00f3digo S-2240 – Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos. O n\u00e3o envio do evento pode gerar multas que podem chegar at\u00e9 o patamar de R$42.563,99, dobrando em caso de reincid\u00eancia. Essa decis\u00e3o foi dada pela Portaria\/MTP n\u00ba 667\/2021 que trouxe consequ\u00eancias \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e inadimpl\u00eancias trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Considerando tamb\u00e9m a mudan\u00e7a na NR-1, n\u00e3o podemos mais agora olhar uma norma regulamentadora individualmente considerada, pois h\u00e1 uma simbiose entre todas elas. Devemos, doravante, buscar os crit\u00e9rios relacionados \u00e0s quest\u00f5es de sa\u00fade ocupacional e de seguran\u00e7a do trabalho na NR-1 e, ap\u00f3s ter inventariado os riscos, utilizamos a NR-9 para a cria\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o, dando integral cumprimento \u00e0s medidas de SST, com o envio ao e-Social.<\/p>\n\n\n\n