{"id":5300,"date":"2026-03-12T17:14:37","date_gmt":"2026-03-12T20:14:37","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/?p=5300"},"modified":"2026-03-12T17:14:37","modified_gmt":"2026-03-12T20:14:37","slug":"contribuintes-ganham-na-justica-direito-de-recolher-itbi-pelo-valor-da-operacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5300","title":{"rendered":"Contribuintes ganham na Justi\u00e7a direito de recolher ITBI pelo valor da opera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Contribuintes t\u00eam conseguido na Justi\u00e7a decis\u00f5es garantindo a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI<\/a>) com base no valor da opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre um valor de refer\u00eancia estabelecido unilateralmente pelos munic\u00edpios. Os precedentes levam em considera\u00e7\u00e3o o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no REsp 1937821\/SP (Tema 1.113), por meio do qual a corte considerou, entre outros pontos, que se deve presumir que o valor apresentado pelo contribuinte \u00e9 condizente com o pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio porque, apesar do repetitivo, muitos munic\u00edpios t\u00eam utilizado valores de refer\u00eancia para calcular o ITBI. A metodologia, em grande parte das vezes, resulta em valores superiores a serem recolhidos pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), aponta irregularidades no repetitivo do STJ, salientando que h\u00e1 recurso contra ele ao Supremo Tribunal Federal (RE 1412419). \u201cN\u00e3o tem sentido transmutar um imposto que \u00e9 sobre patrim\u00f4nio [em um imposto] sobre pre\u00e7o\u201d, defende.
<\/p>\n\n\n\n

Em agosto de 2022, a Abrasf divulgou um parecer defendendo, entre outros pontos, que o repetitivo \u00e9 restrito \u00e0 discuss\u00e3o sobre incid\u00eancia de ITBI em arremata\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis ofertados em hastas p\u00fablicas judiciais. Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o alega que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ao contr\u00e1rio do Judici\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e3o vinculadas a entendimentos tomados em recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Edgar Santos Gomes, do Terciotti Andrade Gomes Donato Advogados, concorda que os munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o legalmente obrigados a seguir o repetitivo, mas lembra que a posi\u00e7\u00e3o gera gastos desnecess\u00e1rios, j\u00e1 que os contribuintes ganhar\u00e3o os processos sobre o tema na Justi\u00e7a. \u201cSe o contribuinte entra com uma a\u00e7\u00e3o, e essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for um mandado de seguran\u00e7a, o contribuinte vai ganhar e ainda vai ganhar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. O munic\u00edpio vai ter que pagar um valor desnecess\u00e1rio ao contribuinte porque foi teimoso\u201d, opina.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado Allan Fallet, do Mauger Muniz Advogados, destaca que o cen\u00e1rio atual \u00e9 de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sendo urgente um posicionamento definitivo sobre o tema. A advogada Marina Prado, da mesma banca, concorda. \u201cA discuss\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do ITBI (Tema 1.113\/STJ) \u00e9 uma discuss\u00e3o muito antiga e que at\u00e9 agora n\u00e3o foi resolvida de maneira definitiva pelos tribunais superiores. Portanto, os contribuintes ainda n\u00e3o t\u00eam seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e cada caso precisa ser analisado individualmente\u201d.
<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia nos TJs<\/h3>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o definitiva do caso pelo STF, a primeira e segunda inst\u00e2ncias t\u00eam recebido uma quantidade enorme de processos sobre o tema. Uma busca de jurisprud\u00eancia realizada pelo JOTA<\/strong> mostrou uma grande quantidade de resultados favor\u00e1veis aos contribuintes, com a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no Tema 1.113.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo \u00e9 o processo 0715127-42.2022.8.07.0018, analisado em 27 de fevereiro pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT<\/a>). A a\u00e7\u00e3o envolve duas pessoas f\u00edsicas que compraram um im\u00f3vel a R$ 533.500, por\u00e9m o Distrito Federal exigiu o ITBI sobre o valor de R$ 987.065,20. O aumento da base de c\u00e1lculo gerou uma diferen\u00e7a de R$ 13.606,95 do tributo a ser recolhido.<\/p>\n\n\n\n

No TJDFT, entretanto, prevaleceu o valor de compra e venda. \u201cConforme o entendimento do STJ, o valor da transa\u00e7\u00e3o declarada pelo contribuinte \u00e9 que deve ser a base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a do IBTI, no caso, R$ 533.500. Ademais, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de o munic\u00edpio arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo com respaldo em valor unilateral de refer\u00eancia\u201d, afirmou o desembargador Leonardo Roscoe Bessa, da 6\u00aa Turma C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Posicionamento semelhante consta no processo 1060142-22.2022.8.26.0053, analisado em 22 de mar\u00e7o pela 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP. Para a relatora, desembargadora T\u00e2nia Ahualli, ap\u00f3s o repetitivo do STJ \u201centendeu-se ilegal o proceder das Fazendas de arbitrar previamente o valor venal de ITBI ou aplicar qualquer \u00edndice pr\u00e9-determinado, inclusive o valor venal a t\u00edtulo de IPTU, devendo o tributo [ITBI] ser cobrado com base no valor da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a menos que o munic\u00edpio instaure regular processo administrativo para fins de arbitramento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do Tema 1.113, o STJ previu que o valor da transa\u00e7\u00e3o somente pode ser afastado como base de c\u00e1lculo do ITBI \u201cmediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na 2\u00aa inst\u00e2ncia, o debate tamb\u00e9m est\u00e1 presente na fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI dos im\u00f3veis arrematados por meio de leil\u00e3o. \u00c9 a situa\u00e7\u00e3o presente no processo 0054895-37.2022.8.19.0000, analisado pela 25\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o envolve uma empresa que adquiriu, por meio de leil\u00e3o extrajudicial, um im\u00f3vel a R$ 1.027.650, por\u00e9m a base de c\u00e1lculo do ITBI foi fixada em R$ 2.800.512,10 pelo munic\u00edpio do Rio de Janeiro. A diferen\u00e7a gerou um excedente de mais de R$ 50 mil a ser recolhido pela companhia.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia a empresa teve pedido de liminar negado sob o argumento de que a utiliza\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo do ITBI valeria apenas para leil\u00f5es judiciais. A fundamenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi afastada em segunda inst\u00e2ncia. \u201cA distin\u00e7\u00e3o efetuada pelo Ju\u00edzo de origem quanto ao leil\u00e3o judicial e o extrajudicial n\u00e3o se coaduna com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STJ\u201d, defendeu o desembargador S\u00e9rgio Seabra Varella ao deferir liminar favor\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA<\/strong> tamb\u00e9m encontrou decis\u00f5es que afastam o valor da opera\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo do ITBI, principalmente nos casos em que identifica-se que o pre\u00e7o utilizado pelas partes n\u00e3o condiz com o praticado pelo mercado. \u00c9 o caso do processo 5038475-43.2021.8.21.0001, analisado pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, foi mantida a incid\u00eancia do ITBI sobre o valor apresentado pela prefeitura pelo fato de o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o estar em desacordo com o pre\u00e7o de mercado. \u201cOs laudos evidenciam que os valores identificados no neg\u00f3cio particular estavam abaixo da metade daqueles praticados no mercado imobili\u00e1rio\u201d, destaca a desembargadora Laura Louzada Jaccottet.

Fonte: \u00a0jota.info
Disponivel em : https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-barbara-mengardo\/contribuintes-ganham-na-justica-direito-de-recolher-itbi-pelo-valor-da-operacao-29032023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contribuintes t\u00eam conseguido na Justi\u00e7a decis\u00f5es garantindo a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) com base no valor da opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre um valor de refer\u00eancia estabelecido unilateralmente pelos munic\u00edpios. Os precedentes levam em considera\u00e7\u00e3o o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp 1937821\/SP (Tema 1.113), por meio do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5301,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[13,1],"tags":[],"class_list":["post-5300","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5300"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5300\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5301"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}