O in\u00edcio deste ano trouxe um aumento no n\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial no pa\u00eds. Segundo o Indicador de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais mantido pela Serasa Experian, foram registrados em janeiro 92 solicita\u00e7\u00f5es \u2014 o que representa um incremento de 37,3% em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2022. Em fevereiro, foram 103 requisi\u00e7\u00f5es. Contudo, o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o envolvimento de grandes grupos econ\u00f4micos \u2014 como s\u00e3o os casos recentes das Americanas e Petr\u00f3polis, al\u00e9m do novo pedido apresentado pela Oi.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio social-econ\u00f4mico, que coloca em d\u00favida a solidez e a estabilidade de conglomerados, a an\u00e1lise e a discuss\u00e3o sobre as nuances dos pedidos se efervescem, especialmente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de seguran\u00e7a das decis\u00f5es judiciais \u2014 muitas vezes, causadas pelo pouco conhecimento dos atores envolvidos na solu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es t\u00e3o sens\u00edveis \u00e0 sobreviv\u00eancia das empresas.<\/p>\n\n\n\n
A tem\u00e1tica que mais gera discuss\u00f5es, nesse contexto, diz respeito \u00e0 possibilidade e \u00e0 forma de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial das v\u00e1rias sociedades empres\u00e1rias do mesmo grupo. Isso porque elas possuem personalidades jur\u00eddicas pr\u00f3prias e, consequentemente, autonomia patrimonial entre si.<\/p>\n\n\n\n
Por muito tempo, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (11.101\/05) foi omissa em rela\u00e7\u00e3o ao processamento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial formulado por grupo econ\u00f4mico, o que deu nascimento \u00e0 constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial sobre o tema. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 14.112\/20, foram superadas algumas defici\u00eancias observadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a partir da positiva\u00e7\u00e3o dos entendimentos j\u00e1 firmados pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
Para fins de esclarecimento, grupo econ\u00f4mico nada mais \u00e9 do que a reuni\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias distintas sob mesma dire\u00e7\u00e3o \u2014 sem, contudo, ocorrer a perda das caracter\u00edsticas individuais de cada sociedade. Assim, conservam suas personalidades jur\u00eddicas e, como consequ\u00eancia, seus patrim\u00f4nios pr\u00f3prios e aut\u00f4nomos, ao inv\u00e9s de criarem uma personalidade jur\u00eddica nova. Os principais elementos dos grupos de sociedades empres\u00e1rias s\u00e3o: a centraliza\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00f5es e a independ\u00eancia jur\u00eddica das empresas membro, frutos da aquisi\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
O fato \u00e9 que, apesar de a Lei 11.101\/05 estabelecer o regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa, a reda\u00e7\u00e3o do texto legal limitou sua aplica\u00e7\u00e3o aos empres\u00e1rios e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias, n\u00e3o prevendo nenhuma hip\u00f3tese de recupera\u00e7\u00e3o judicial do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Assim, anteriormente \u00e0 Lei 14.112\/202, o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial de um grupo empresarial s\u00f3 era poss\u00edvel por conta da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil nos casos de omiss\u00e3o da lei. Isso porque o artigo 113 do CPC autoriza a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio ativo nos casos de: (1) comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es; (2) conex\u00e3o de pedidos entre as causas ou (3) afinidade de quest\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica. \u00c9 o que se convencionou chamar de consolida\u00e7\u00e3o processual \u2014 que nada mais \u00e9 do que a possibilidade de v\u00e1rias sociedades empres\u00e1rias, integrantes de um grupo sob controle societ\u00e1rio comum, se reunirem no mesmo processo para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais de maneira conjunta.<\/p>\n\n\n\n
Foi atrav\u00e9s dessa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, realizada tanto pela doutrina como pela jurisprud\u00eancia, que surgiu o entendimento sobre a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o conjunta do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelas empresas componentes de um mesmo grupo econ\u00f4mico \u2014 tendo, inclusive, utilizado o nome de consolida\u00e7\u00e3o processual, originado em fun\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o do conceito de procedural consolidation<\/em>, adotado pelo direito norte-americano.<\/p>\n\n\n\n Em que pese n\u00e3o haver discord\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia e da doutrina a respeito da possibilidade de litiscons\u00f3rcio ativo na recupera\u00e7\u00e3o judicial de sociedades do mesmo grupo econ\u00f4mico \u2014 ou seja, consolida\u00e7\u00e3o processual \u2014 n\u00e3o h\u00e1, contudo, aprofundamento do conhecimento acerca das consequ\u00eancias de seu deferimento. Isso acaba ocasionando, em alguns casos, a realiza\u00e7\u00e3o da chamada consolida\u00e7\u00e3o substancial, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da consolida\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m com origem norte-americana, ela \u00e9 uma medida que flexibiliza o princ\u00edpio da autonomia patrimonial das sociedades empres\u00e1rias, ao passo que desconsidera que as empresas possuem patrim\u00f4nios e credores distintos, para reunir os ativos e passivos das sociedades do grupo e consolid\u00e1-los em um s\u00f3 termo.<\/p>\n\n\n\n Ocorre, entretanto, que o fato de ser poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o conjunta do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelas sociedades empres\u00e1rias de um mesmo grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o importa em unifica\u00e7\u00e3o dos ativos e passivos das sociedades empres\u00e1rias recuperandas. Da mesma forma, n\u00e3o autoriza as recuperandas a apresentarem um plano de recupera\u00e7\u00e3o unificado que re\u00fana todos os credores. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 compartilhamento de direitos e obriga\u00e7\u00f5es das empresas quando h\u00e1 a simples consolida\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n A problem\u00e1tica da consolida\u00e7\u00e3o substancial est\u00e1 justamente no fato de que, por conta da falta de conhecimento espec\u00edfico, muitos advogados, ju\u00edzes e operadores do direito acabam tra\u00e7ando um caminho equivocado nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentado por grupos econ\u00f4micos, pois tendem a interpretar a consolida\u00e7\u00e3o substancial como consequ\u00eancia da consolida\u00e7\u00e3o processual, o que n\u00e3o \u00e9 correto.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s anos de lacuna legal, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o no texto da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias promovida pela Lei 14.112\/20, a possibilidade de processamento e julgamento conjunto do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial promovido por sociedades empres\u00e1ria de um mesmo grupo econ\u00f4mico \u2014 que antes era fruto de cria\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial \u2014, a partir de 2021, data da entrada em vigor da altera\u00e7\u00e3o legal, passou a ser direito expressamente previsto em Lei, em especial no artigo 69-G da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n Pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal inserido, restou corretamente estabelecida a necessidade de atendimento a certos requisitos formais para o processamento em conjunto do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, como a participa\u00e7\u00e3o em grupo sob controle societ\u00e1rio comum. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que as sociedades empres\u00e1rias demonstrem que realmente est\u00e3o inseridas em uma estrutura de grupo, seja de fato ou de direito.<\/p>\n\n\n\n Nos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de grupo de direito, a demonstra\u00e7\u00e3o de cumprimento do requisito se limita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o que deu origem ao grupo. J\u00e1 no caso dos grupos de fato \u2014 que n\u00e3o possuem conven\u00e7\u00e3o para sua cria\u00e7\u00e3o \u2014 a comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre as sociedades pode se dar pela demonstra\u00e7\u00e3o de: (1) unidade administrativa; (2) exist\u00eancia de responsabilidades cruzadas; (3) identidade de s\u00f3cios e\/ou administradores; (4) compartilhamento de direitos e obriga\u00e7\u00f5es; e outros.<\/p>\n\n\n\n Sem preju\u00edzo \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do grupo, para o deferimento da consolida\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 necess\u00e1ria ainda a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos estampados no artigo 48 da Lei 11.101\/05, que est\u00e3o ligados diretamente \u00e0 legitimidade para pleitear a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ou seja, a demonstra\u00e7\u00e3o (1) do exerc\u00edcio de atividade por mais de dois anos no momento do pedido; (2) n\u00e3o ser falido e, se tiver sido, que as responsabilidades da\u00ed decorrentes tenha sido declaradas extintas por senten\u00e7a transitada em julgado; (3) n\u00e3o ter obtido recupera\u00e7\u00e3o judicial h\u00e1 menos de cinco anos; (4) n\u00e3o tenha sido condenada ou n\u00e3o tenha administrador condenado por qualquer dos crimes previstos na LRE.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, al\u00e9m de terem de demonstrar o cumprimento dos requisitos anteriormente mencionados, as sociedades do grupo devem ainda juntar com a peti\u00e7\u00e3o inicial os documentos previstos no artigo 51 da mesma norma legal, para que o magistrado possa averiguar o cumprimento das exig\u00eancias por parte das recuperandas.<\/p>\n\n\n\n Ainda, a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias tratou de forma expressa a possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o substancial de ativos e passivos das sociedades empres\u00e1rias integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico. Entretanto, nem tudo s\u00e3o flores quando se trata da atividade legislativa. Em raz\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal, surge nova discuss\u00e3o a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o substancial. Apesar de ter previsto a possibilidade, ainda que excepcional, de consolida\u00e7\u00e3o substancial dos ativos e passivos dos integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico, o legislador acabou por retirar a autonomia da decis\u00e3o das recuperandas e dos credores, transferindo-a ao juiz da causa \u2014 independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de assembleia-geral de credores quando constatar a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o entre ativos ou passivos dos devedores.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 referido anteriormente, uma das principais caracter\u00edsticas da forma\u00e7\u00e3o dos grupos econ\u00f4micos \u00e9 justamente a manuten\u00e7\u00e3o da autonomia jur\u00eddica e patrimonial das sociedades componentes do grupamento. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o se justifica a presun\u00e7\u00e3o de necessidade de reuni\u00e3o de credores, ativos e passivos em uma s\u00f3 lista ou um s\u00f3 plano de recupera\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso que a aten\u00e7\u00e3o deve ser voltada para a forma pela qual a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada no caso concreto. Nada impede a unifica\u00e7\u00e3o dos ativos, passivos e credores em um s\u00f3 plano de recupera\u00e7\u00e3o que trate do pagamento das d\u00edvidas de maneira unificada. Tal medida deve ser aplicada de forma excepcional e depende da avalia\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A cr\u00edtica \u00e9 justamente ao fato de o dispositivo legal transferir ao magistrado a decis\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o substancial da recupera\u00e7\u00e3o judicial, quando ela deve estar diretamente ligada \u00e0 vontade ou interesse dos credores e das recuperandas, como acontece no direito norte-americano, de onde os conceitos foram importados. A consolida\u00e7\u00e3o substancial deve ser aplicada nos casos em que a rela\u00e7\u00e3o entre as sociedades \u00e9 t\u00e3o complexa que a reestrutura\u00e7\u00e3o individualizada das sociedades causaria preju\u00edzos maiores do que a recupera\u00e7\u00e3o do grupo como um todo. <\/p>\n\n\n\n Assim, a consolida\u00e7\u00e3o substancial tem por objetivo a busca de uma solu\u00e7\u00e3o mais justa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de crise enfrentada pelo grupo. Em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 preciso garantir o equil\u00edbrio entre os interesses dos credores em sua totalidade \u2014 mesmo que seja contr\u00e1rio ao interesse individual de cada credor \u2014 e os interesses das recuperandas, observando os princ\u00edpios da paridade de tratamento dos credores e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n