No Estado Democr\u00e1tico de Direito, o poder investigat\u00f3rio criminal e as demais fun\u00e7\u00f5es do sistema de Justi\u00e7a, como de acusar e julgar, s\u00e3o distribu\u00eddas a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas espec\u00edficas por meio de decis\u00f5es dos representantes do povo, inscritas nas Cartas pol\u00edticas e disciplinadas na legisla\u00e7\u00e3o correlata.
<\/p>\n\n\n\n
Apesar da reparti\u00e7\u00e3o de aludidos poderes no desenho constitucional brasileiro, a viabilizar controle intersubjetivo entre os atores envolvidos, iniciativas via edi\u00e7\u00e3o de atos normativos infralegais autoconcederam a \u00f3rg\u00e3os ministeriais poder investigat\u00f3rio criminal, forjado na invoca\u00e7\u00e3o de pretenso poder impl\u00edcito. Ap\u00f3s intensas discuss\u00f5es, em 2015, o STF, em decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral e n\u00e3o un\u00e2nime [1]<\/a>, convalidou as investiga\u00e7\u00f5es criminais instauradas e presididas pelo \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n\n\n\n O referendo jurisprudencial gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e uma disfuncional rela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos, em especial entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa, desencadeando mobiliza\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB. Assim, com o intuito de regulamentar a investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva, diante do impacto direto na paridade de armas e como corol\u00e1rio do direito de defender-se provando [2]<\/a>, editou-se o Provimento 188\/2018.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a reavalia\u00e7\u00e3o do tema foi suscitada por ministros da Suprema Corte e est\u00e1 agendada para ocorrer a partir do pr\u00f3ximo dia 23 de mar\u00e7o, data em que devem ser julgadas as ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, cen\u00e1rio que retomou o debate indispens\u00e1vel para o aprimoramento do sistema de Justi\u00e7a criminal. Logo, trata-se de oportunidade de rever as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o no processo penal nacional, m\u00e1xime para compreender o poder investigat\u00f3rio criminal na sua totalidade e n\u00e3o sob perspectiva isolada de uma institui\u00e7\u00e3o. A Carta Magna adotou um modelo processual de estrutura acusat\u00f3ria e imp\u00f4s um sistema de filtros sucessivos na persecu\u00e7\u00e3o penal [3]<\/a>, dotado de uma variedade de \u00f3rg\u00e3os com pap\u00e9is bem definidos, de maneira que, se o acusador se confunde com a autoridade investigante, o filtro deixa de existir, com incremento do risco de uma apura\u00e7\u00e3o enviesada, fragilizando tamb\u00e9m o controle da atua\u00e7\u00e3o estatal na tutela de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, os argumentos contr\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal direta pela acusa\u00e7\u00e3o destacam a inexist\u00eancia de outorga constitucional expl\u00edcita e a aus\u00eancia de previs\u00e3o em lei federal, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o [4]<\/a>, conclus\u00e3o refor\u00e7ada pelo estudo dos anais da Assembleia Constituinte, na qual citado poder foi negado expressamente ao \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, assim como em posteriores tentativas de emenda constitucional, corroborando o silogismo de que, se \u00e9 poder negado, n\u00e3o cabe falar em suposto poder impl\u00edcito [5]<\/a>, mas em limite expl\u00edcito [6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Soma-se a tais considera\u00e7\u00f5es que a legalidade p\u00fablica retrata preceito normativo positivo, segundo o qual os \u00f3rg\u00e3os e agentes estatais s\u00f3 podem fazer aquilo previsto na lei, fator diverso da legalidade privada, em que o particular pode fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edba. Assim, seria insuficiente a aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o legal para admitir a investiga\u00e7\u00e3o criminal ministerial, cujo car\u00e1ter antidemocr\u00e1tico est\u00e1 justamente na atua\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de uma estrita previs\u00e3o legal e constitucional [7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, alerta Maur\u00edcio Zanoide de Moraes [8]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n “a teoria dos poderes impl\u00edcitos n\u00e3o se aplica em temas nos quais a Constitui\u00e7\u00e3o foi clara ao dividir atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 o caso da leitura de seu artigo 144, no qual est\u00e1 expl\u00edcita a atribui\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar dos crimes \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Federal e Estadual). Querer utilizar regra de hermen\u00eautica apenas aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses de sil\u00eancio legislativo em casos em que a Lei Magna \u00e9 clara, representa tergiversar de modo inconstitucional.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Em orienta\u00e7\u00e3o similar, Marcos Alexandre Coelho Zilli[9]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n “constata-se uma insistente tend\u00eancia em buscar na possibilidade de promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, a possibilidade impl\u00edcita de se proceder \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o como se aquela englobasse esta em uma rela\u00e7\u00e3o de continente e conte\u00fado. Trata-se de um infeliz reducionismo, reflexo da par\u00eamia popularesca do \u201cquem pode o mais, pode o menos\u201d. Na verdade, investigar, acusar e julgar s\u00e3o a\u00e7\u00f5es diversas. Admitir entre elas, por mera comodidade intelectual, uma rela\u00e7\u00e3o de grandezas, inexoravelmente conduziria \u00e0 conclus\u00e3o de que julgar englobaria, tamb\u00e9m, as demais, o que nos levaria, ent\u00e3o, ao restabelecimento do sistema processual inquisit\u00f3rio \u2014 por enquanto, uma mera reminisc\u00eancia hist\u00f3rica.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Adverte-se ainda que a aus\u00eancia de lei cria \u00f3bice insuper\u00e1vel, diante da ampla discricionariedade na escolha dos casos a serem investigados. Sem lei que determine quais casos podem ser diretamente apurados, fica ao arb\u00edtrio do agente escolher o que deseja (ou n\u00e3o) investigar e, n\u00e3o raro, aspectos midi\u00e1ticos acabam por orientar tal escolha, como casos envolvendo pol\u00edticos, ricos empres\u00e1rios ou famosos [10]<\/a>. Mesmo na suspeita de policiais integrarem organiza\u00e7\u00f5es criminosas, o ordenamento estipula instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial pela Corregedoria, com acompanhamento por membro do MP (Lei 12.850\/13, artigo 2\u00b0, \u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Alexandre Morais da Rosa e R\u00f4mulo Gobbi do Amaral [11]<\/a> ponderam sobre o arquivamento do PIC da acusa\u00e7\u00e3o sem ci\u00eancia dos suspeitos, nem controle por \u00f3rg\u00e3o externo, com prazo renovado pelo pr\u00f3prio agente ministerial, al\u00e9m da inexist\u00eancia de formal indiciamento do investigado, a tolerar um adiamento t\u00e1tico da participa\u00e7\u00e3o da defesa na investiga\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n\n\n\n Em sentido oposto, Bruno Calabrich e Vladimir Aras [12]<\/a> sustentam que a investiga\u00e7\u00e3o penal pelo MP encontraria amparo no artigo 8\u00ba, da Lei Complementar 75\/93, e no artigo 26, da Lei 8.625\/93, que teriam sido regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017, do CNMP. Contudo, mencionados dispositivos em momento algum atribuem expressamente ao MP apurar infra\u00e7\u00f5es penais. Pelo contr\u00e1rio, na seara penal, mencionam apenas as previs\u00f5es constitucionais de requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial diante da suspeita de il\u00edcito penal (CF, artigo 129, VIII).<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, discorre Delmanto [13]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n “Destarte, de forma ilegal, tanto no plano constitucional (como acima referido) quanto no ordin\u00e1rio (por inexistir lei definindo crit\u00e9rios, impondo limites e permitindo amplo acesso \u00e0 defesa), membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam, literalmente, \u201cescolhido\u201d o que, quando e quem desejam investigar, agindo, portanto, de forma arbitr\u00e1ria, mediante verdadeiras devassas, com abusos em raz\u00e3o do excesso de poder, uma vez que, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscaliza a pol\u00edcia, ningu\u00e9m fiscaliza o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Calabrich e Aras tamb\u00e9m aduzem que a dura\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o penal depende de lei e n\u00e3o pode ser fixada arbitrariamente pelo STF. Por\u00e9m, a citada Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP prev\u00ea 90 dias, destoando do prazo legal de 30 dias do CPP, para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito com investigado solto. Enaltecem ainda a aus\u00eancia de indiciamento na investiga\u00e7\u00e3o ministerial, por enxergarem no instituto mero r\u00f3tulo para etiquetar suspeitos e debilitar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Todavia, numa leitura constitucional, o indiciamento deve ser considerado, acima de tudo, um marco a partir do qual o direito de defesa pode e deve ser exercido [14]<\/a>, funcionando como instrumento de incid\u00eancia tanto de um contradit\u00f3rio poss\u00edvel na dimens\u00e3o formal, expressa no bin\u00f4mio ci\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o no inqu\u00e9rito policial, quanto no aspecto substancial, compreendido pela oportunidade de influenciar no rumo da investiga\u00e7\u00e3o criminal, formulando pedidos e apresentando vers\u00f5es, dados ou argumentos que sejam favor\u00e1veis ao indiciado [15]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Malgrado os entraves expostos, ainda que se consinta com a investiga\u00e7\u00e3o criminal direta pela acusa\u00e7\u00e3o, esta reclama pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei que a regulamente, al\u00e9m de limites, mormente os seguintes: excepcionalidade e subsidiariedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial; preval\u00eancia da requisi\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a deflagra\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o ministerial; impossibilidade de bis in idem<\/em> para recha\u00e7ar sobreposi\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00f5es sobre o mesmo caso e; condu\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o sob dire\u00e7\u00e3o ministerial at\u00e9 a sua conclus\u00e3o, vedada posterior remessa \u00e0s institui\u00e7\u00f5es policiais nas hip\u00f3teses de PICs malsucedidos [16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Outra baliza a ser observada nesse contexto seria de impedir, tal como ocorreu com a proposta de implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias na etapa extrajudicial do devido processo, agente do MP que presidir investiga\u00e7\u00e3o criminal de atuar na a\u00e7\u00e3o penal subsequente. Com isso, al\u00e9m de distinguir as autoridades investigante e acusadora, determina-se marco temporal de encerramento dos autos, dando-se in\u00edcio ao prazo para oferecimento de pe\u00e7a acusat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A despeito das controv\u00e9rsias e das decis\u00f5es jurisprudenciais acerca do poder investigat\u00f3rio criminal no Brasil, o caminho para a efetiva melhoria na apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o parece ser pela hipertrofia, pela sobreposi\u00e7\u00e3o e pela usurpa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de uma ou outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os avan\u00e7os na qualidade de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal garantista e epistemicamente orientada exigem harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, assim como investimentos em recursos humanos e materiais nas institui\u00e7\u00f5es constitucionalmente incumbidas dessa miss\u00e3o, com vistas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de seus agentes respaldada na ci\u00eancia, sobretudo no \u00e2mbito das provas dependentes da mem\u00f3ria\u00a0[18]<\/a>, mediante a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de entrevista investigativa\u00a0[19]<\/a>, decis\u00f5es justificadas\u00a0[20]<\/a>\u00a0e racioc\u00ednio abdutivo\u00a0[21]<\/a>\u00a0para formula\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses na perscruta\u00e7\u00e3o dos casos penais, aliados \u00e0 constante atualiza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos jur\u00eddicos e extrajur\u00eddicos pertinentes. No Estado Democr\u00e1tico de Direito, o poder investigat\u00f3rio criminal e as demais fun\u00e7\u00f5es do sistema de Justi\u00e7a, como de acusar e julgar, s\u00e3o distribu\u00eddas a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas espec\u00edficas por meio de decis\u00f5es dos representantes do povo, inscritas nas Cartas pol\u00edticas e disciplinadas na legisla\u00e7\u00e3o correlata. Apesar da reparti\u00e7\u00e3o de aludidos poderes no desenho constitucional brasileiro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5343,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5342","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5342"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5342\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5343"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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(…) Em que pese hoje vigorar o chav\u00e3o, de vi\u00e9s populista, de que \u201cquanto mais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos puderem investigar, menor a impunidade\u201d, h\u00e1 que se ter muito cuidado com essa ideia. A nosso sentir, se o Minist\u00e9rio P\u00fabico, como parte, pudesse investigar para ver comprovados os fatos que pretende fazer constar de sua den\u00fancia, h\u00e1 s\u00e9rio e palp\u00e1vel risco de provas contr\u00e1rias, favor\u00e1veis ao futuro denunciado, poder\u00e3o ser preteridas, havendo um enorme desequil\u00edbrio.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
Fonte: ConJur
Disponivel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mar-11\/opiniao-visao-holistica-poder-investigatorio-criminal<\/a>
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