{"id":5346,"date":"2026-03-12T16:29:34","date_gmt":"2026-03-12T19:29:34","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/?p=5346"},"modified":"2026-03-12T16:30:26","modified_gmt":"2026-03-12T19:30:26","slug":"incentivo-aos-mecanismos-de-pre-insolvencia-tutela-provisoria-na-lei-11-101","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5346","title":{"rendered":"Incentivo aos mecanismos de pr\u00e9-insolv\u00eancia: tutela provis\u00f3ria na Lei 11.101\/"},"content":{"rendered":"\n

Diante das not\u00edcias que preveem a desacelera\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico brasileiro\u00a0[1]<\/a>, aliada \u00e0 crise no segmento banc\u00e1rio estrangeiro\u00a0[2]<\/a>, a insolv\u00eancia empresarial voltou a ser pauta de primordial import\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 no cen\u00e1rio brasileiro, como mundial, de modo que tamb\u00e9m ganharam destaque os mecanismos de pr\u00e9-insolv\u00eancia.
<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos mecanismos de pr\u00e9-insolv\u00eancia foi inserida na Lei n\u00ba 11.101\/2005 tamb\u00e9m por meio das cautelares antecedentes, que t\u00eam como escopo, a depender da medida escolhida, possibilitar a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o entre as partes em car\u00e1ter antecedente ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou, ent\u00e3o, possibilitar que o devedor se prepare melhor para o efetivo pedido, desde que cumpridos alguns requisitos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 20-B, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, o devedor tem a possibilidade de requerer a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia cautelar, antecedente ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, para que as partes possam negociar. Neste caso, \u00e9 obrigat\u00f3rio que haja a “tentativa de composi\u00e7\u00e3o com seus credores, em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o j\u00e1 instaurado perante o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da c\u00e2mara especializada<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia, h\u00e1 a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es que tramitam contra o devedor pelo prazo de 60 dias. Com essa ferramenta h\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos do\u00a0stay period<\/em>, de modo que o per\u00edodo de suspens\u00e3o ocorrido na cautelar \u00e9 deduzido da suspens\u00e3o ocorrida no bojo da recupera\u00e7\u00e3o judicial (cf. artigo 20-B, \u00a7 3.\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005).
<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o artigo 6\u00ba, \u00a7 12, da Lei n\u00ba 11.101\/2005 estabeleceu outro requerimento a t\u00edtulo de tutela provis\u00f3ria para casos em que fique demonstrado o perigo de dano, a teor do artigo 300 do CPC. Como exemplo, cite-se a possibilidade de constri\u00e7\u00f5es imediatas de ativos do devedor efetivadas por credores potencialmente sujeitos \u00e0 eventual recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que poderia comprometer a estrutura\u00e7\u00e3o de uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Neste tipo de cautelar, apesar de inexistir disposi\u00e7\u00e3o literal, parcela da doutrina tem se posicionado no sentido de que seria necess\u00e1rio que o devedor demonstre que n\u00e3o h\u00e1 prazo h\u00e1bil para providenciar a documenta\u00e7\u00e3o do artigo 51 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, necess\u00e1ria para o requerimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial (cf. entendimento de Marcelo Barbosa Sacramone na obra Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o. 2021. p. 92).<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, observa-se uma distin\u00e7\u00e3o importante entre essa tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e aquela prevista no artigo 20-B, \u00a7 1.\u00ba, da LREF, eis que esta \u00faltima tem o intuito de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o entre as partes, enquanto que aquela prevista no artigo 6\u00ba, \u00a7 12 tem o intuito, potencialmente, de antecipar efeitos do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que pode ser total ou parcial, a depender dos motivos e da abrang\u00eancia do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a cautelar prevista no artigo 20-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005 pode ser muito ben\u00e9fica aos players<\/em> de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois estimula que todos os interesses sejam levados em considera\u00e7\u00e3o. Vale destacar que o sistema de pr\u00e9-insolv\u00eancia que incentiva a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o foi inspirado no modelo franc\u00eas da conciliacion<\/em>, do mandat ad hoc<\/em> e da moratorium<\/em> do direito brit\u00e2nico [3]<\/a>, aliando-se \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do legislador de tornar a Lei n\u00ba 11.101\/2005 mais assimil\u00e1vel ao cen\u00e1rio econ\u00f4mico e social do pa\u00eds que emergiu com a pandemia, muito embora o contexto atual seja outro.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que as “futuras” partes de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial busquem um denominador comum, equilibrando a preserva\u00e7\u00e3o empresarial com a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sem que nenhum dos envolvidos se sacrifique excessivamente para esse fim, considerando, especialmente, a complexidade de interesses heterog\u00eaneos que comp\u00f5em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, de modo que as pol\u00edticas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos contempor\u00e2neas, em especial a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o, passaram a ter tanto enfoque a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o ocorrida a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas novas disposi\u00e7\u00f5es na lei e considerando o aumento das situa\u00e7\u00f5es de crise dos agentes econ\u00f4micos, muito debateu-se sobre o tema no F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancias (Fonaref), sendo que a maioria dos 15 enunciados aprovados versam, fundamentalmente, sobre o requerimento de tutela provis\u00f3ria previsto no artigo 20-B, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005 [4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o dos enunciados \u00e9 orientar ju\u00edzes, advogados e demais operadores do direito a respeito de pontos iniciais<\/em> de diverg\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, buscando unificar a atua\u00e7\u00e3o das partes, criando-se cada vez mais um cen\u00e1rio de negocia\u00e7\u00e3o e menor lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, foram definidas quest\u00f5es importantes quanto \u00e0 cautelar prevista no artigo 20-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, a saber: (1) o prazo de 60 dias de suspens\u00e3o previsto como uma esp\u00e9cie de antecipa\u00e7\u00e3o do stay period<\/em> \u00e9 improrrog\u00e1vel; (2) o prazo de 30 dias previsto no artigo 308 do CPC n\u00e3o se aplica a essa cautelar; (3) a medida cautelar vincula os credores convidados a participar do procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o instaurado no Cejusc do tribunal competente ou na c\u00e2mara privada, ainda que n\u00e3o tenham aceitado o convite, n\u00e3o vinculando os credores que n\u00e3o tenham sido convidados; e (4) a devedora n\u00e3o poder\u00e1 renovar o requerimento de suspens\u00e3o depois de cessada a sua efic\u00e1cia, salvo em rela\u00e7\u00e3o a credores que n\u00e3o participaram do procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia \u00e9 que, cada vez mais, as tutelas provis\u00f3rias previstas nos referidos dispositivos sejam utilizadas pelas empresas em estado de crise, e, naqueles casos cuja inten\u00e7\u00e3o for promover a negocia\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, certamente os enunciados orientar\u00e3o os operadores do direito em como proceder, buscando sempre atribuir maior efetividade e \u00eaxito aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.

Fonte: ConJur
Disponivel em : https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-05\/fachini-macedo-incentivo-aos-mecanismos-pre-insolvencia<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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