{"id":5350,"date":"2026-03-12T16:29:33","date_gmt":"2026-03-12T19:29:33","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/?p=5350"},"modified":"2026-03-12T16:30:25","modified_gmt":"2026-03-12T19:30:25","slug":"inteligencia-artificial-e-a-capacidade-de-ser-parte-em-demandas-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5350","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial e a capacidade de ser parte em demandas judiciais"},"content":{"rendered":"\n

Nos \u00faltimos anos o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais propostas tendo como autores animais n\u00e3o humanos cresceu de forma nunca vista. No entanto, na imensa maioria dessas a\u00e7\u00f5es, os magistrados, em geral, ou determinaram a emenda \u00e0 inicial para que fosse realizada a adequa\u00e7\u00e3o do polo ativo ou tomaram medidas mais dr\u00e1sticas e optaram por extinguir os processos sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por julgarem que aqueles que ocupavam o polo ativo n\u00e3o possu\u00edam capacidade para serem partes em processos.
<\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2021, a 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-PR (Tribunal de Justi\u00e7a do do Paran\u00e1) proferiu uma decis\u00e3o paradigm\u00e1tica ao julgar um agravo de instrumento em que se discutia a capacidade de animais n\u00e3o humanos serem parte em demandas judiciais, ou seja, se poderiam animais n\u00e3o humanos figurar no polo ativo de uma lide [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Naquele caso, o TJ-PR entendeu, por unanimidade de votos, que os animais podem figurar como parte em demanda judicial, desde que devidamente representados. Dentre as fundamenta\u00e7\u00f5es apresentadas no ac\u00f3rd\u00e3o, o relator indicou em seu voto que o artigo 5\u00ba, XXXV, da CRFB\/88, consagra o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, de modo que “todo titular de direitos substantivos tem capacidade de ser parte em processo judicial, sem o que a garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a seria ineficaz e sem utilidade pr\u00e1tica”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o a que se chega ap\u00f3s a leitura do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 que prevaleceu o entendimento de que se deve garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a de todo sujeito de direito, com base nos direitos fundamentais dos humanos, os quais podem ter sua prote\u00e7\u00e3o ampliada para os animais n\u00e3o humanos pois estes n\u00e3o s\u00e3o coisas, mas sim sujeitos de direito n\u00e3o humanos\u00a0[2]<\/a>.
<\/p>\n\n\n\n

O caso narrado abre uma s\u00e9rie de possibilidades no que diz respeito ao ajuizamento de demandas por sujeitos diferentes dos humanos. Com o constante progresso tecnol\u00f3gico, existem hoje as chamadas intelig\u00eancia artificial (IA), que n\u00e3o muito tempo atr\u00e1s eram vistas como um elemento restrito \u00e0 fic\u00e7\u00e3o. As IAs, como tamb\u00e9m s\u00e3o chamadas, “s\u00e3o um ramo da ci\u00eancia da computa\u00e7\u00e3o que se prop\u00f5e a desenvolver sistemas que simulem a capacidade humana na percep\u00e7\u00e3o de um problema, identificando seus componentes e, com isso, resolver problemas e propor\/tomar decis\u00f5es” <\/em>[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Uma segunda defini\u00e7\u00e3o de IA indica que seria a cria\u00e7\u00e3o de sistemas inteligentes de computa\u00e7\u00e3o capazes de realizar tarefas sem receber instru\u00e7\u00f5es diretas de humanos, pois utilizando diferentes algoritmos e estrat\u00e9gias de tomada de decis\u00e3o em conjunto a um grande volume de dados, sistemas de IA s\u00e3o capazes de propor a\u00e7\u00f5es a serem realizadas, quando solicitados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que, atualmente, a IA \u00e9 um fator de alta relev\u00e2ncia na transforma\u00e7\u00e3o da vida humana. As IAs est\u00e3o presentes, por exemplo, nos transportes, nos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o automatizados, at\u00e9 mesmo na automa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros e banc\u00e1rios. Assim, tendo sido reconhecido pela jurisprud\u00eancia que se deve garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a de todo sujeito de direito, seriam as IAs abra\u00e7adas por essa garantia? Em outras palavras, poderia uma Intelig\u00eancia Artificial ser vista como sujeito de direito e vir a ser parte em uma a\u00e7\u00e3o judicial?<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, importa relembrar que para que exista um processo existem “condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas” que devem estar presentes, pois sem elas n\u00e3o se pode dizer que se est\u00e1 perante um processo. Conforme ensina Alexandre Freitas C\u00e2mara, “a instaura\u00e7\u00e3o e regular desenvolvimento do processo dependem do preenchimento de alguns requisitos, conhecidos como pressupostos processuais”<\/em> [4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o pressupostos processuais um ju\u00edzo investido de jurisdi\u00e7\u00e3o, partes capazes e uma demanda regularmente formulada. Como a reflex\u00e3o a que se prop\u00f5e o presente artigo est\u00e1 relacionada somente ao pressuposto processual de partes capazes, os outros dois n\u00e3o ser\u00e3o abordados.<\/p>\n\n\n\n

Para que se tenha um processo, ou seja, para que ele exista, \u00e9 preciso que ele tenha primeiro, pelo menos duas partes. Portanto, a regra geral \u00e9 que haja sempre ao menos duas partes, uma que demanda e a outra que \u00e9 demandada. Existem casos excepcionais em que o processo existe apenas com uma parte, por\u00e9m, estes casos precisam estar previstos em lei. Havendo partes, ainda \u00e9 necess\u00e1rio que estas sejam capazes para que assim o processo possa se desenvolver normalmente. Para que isso ocorra, as partes precisam ser dotadas de capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina p\u00e1tria, a capacidade processual \u00e9 uma tr\u00edplice capacidade, ou seja, ela \u00e9 a capacidade de ser parte, a capacidade para estar em ju\u00edzo e a capacidade postulat\u00f3ria. Possuem capacidade de ser parte as pessoas naturais, as pessoas jur\u00eddicas e os chamados “entres formais”, entes despersonalizados que possuem capacidade de ser parte por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, segundo Fredie Didier Jr., “a capacidade de ser parte decorre da garantia da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, prevista no inciso XXXV do artigo 5\u00ba da CF\/88”<\/em> [5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Verificado que demandante e demandado possuem capacidade de ser parte deve-se verificar se est\u00e1 presente a capacidade de estar em ju\u00edzo. Nesse ponto, o artigo 70 do CPC\/15 disp\u00f5e que “toda pessoa que se encontre no exerc\u00edcio de seus direitos tem capacidade para estar em ju\u00edzo”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para que se possa estar em ju\u00edzo, deve ser o sujeito ser titular de direitos. Ainda sobre essa capacidade, Marcos Vinicius Furtado Co\u00ealho sustenta que “a capacidade de estar em ju\u00edzo equivale a uma aptid\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica (de direito p\u00fablico ou privado) para atuar numa demanda processual<\/em> \u2014 seja no polo ativo (autor) ou no polo passivo (r\u00e9u)”<\/em> [6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo elemento a ser analisado para se poder afirmar que o pressuposto processual das partes capazes est\u00e1 presente \u00e9 terem as partes a chamada capacidade postulat\u00f3ria. Entende-se por capacidade postulat\u00f3ria a possibilidade de dirigir peti\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. Em rela\u00e7\u00e3o a esse elemento, o artigo 103 [7]<\/a> do CPC\/15 estabelece que a regra geral \u00e9 as partes serem representadas em ju\u00edzo por advogado.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a capacidade postulat\u00f3ria se resolve em raz\u00e3o de ser exigido por lei a representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo por um advogado, importa refletir se as Intelig\u00eancias Artificiais seriam dotas de capacidade de serem parte e capacidade de estarem em ju\u00edzo, assim como foi reconhecido no caso dos animais.
<\/p>\n\n\n\n

No tocante a esses dois elementos, temos que a capacidade de estar em ju\u00edzo, ou apenas capacidade processual, n\u00e3o \u00e9 um desdobramento da capacidade de ser parte, pois existem casos, como os envolvendo incapazes e nascituros, em que os sujeitos possuem capacidade de ser parte, mas n\u00e3o possuem a capacidade de estar em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a capacidade exigida para que uma pessoa possa estar em ju\u00edzo, Furtado Co\u00ealho ensina que ela \u00e9 “a mesma requerida para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos da vida civil, isto \u00e9, para a pr\u00e1tica dos atos jur\u00eddicos de direito material”<\/em> [8]<\/a> Dessa maneira, evidencia-se a rela\u00e7\u00e3o entre a capacidade processual e o conceito de capacidade civil.

Como se sabe, de acordo com o CC\/02 a capacidade civil se divide em capacidade de direito e capacidade de fato. “A capacidade de direito consiste na aptid\u00e3o de se adquirir direitos e o exercer em sociedade” <\/em>[9]<\/a>. Por outro lado, “a capacidade de fato representa a compet\u00eancia para exercer a capacidade de direito, de forma completa ou incompleta, ou seja, uma pessoa com capacidade de fato incompleta n\u00e3o est\u00e1 apta a exercer todas as atividades da vida civil sem aux\u00edlio”.<\/em>

Disp\u00f5e o artigo 5\u00ba do CC\/02 que “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil”<\/em>, ou seja, a capacidade civil \u00e9 adquirida quando o sujeito completa 18 anos de idade, salvo se houver algum dos casos previstos em lei para o reconhecimento de incapacidade para exercer os atos civis. No entanto, a regra \u00e9 flexibilizada para as pessoas jur\u00eddicas e para os “entes formais”, pois estes adquirem sua capacidade com o registro de seus atos constitutivos, no caso das pessoas jur\u00eddicas, ou desde a sua cria\u00e7\u00e3o, no caso dos entes. A conclus\u00e3o a que se chega frente ao exposto \u00e9 que caso se demonstre que as IAs s\u00e3o dotadas de capacidade civil, consequentemente, elas tamb\u00e9m seriam dotadas de capacidade processual.

No entanto, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro ainda est\u00e1 restrito \u00e0s pessoas naturais, pessoas jur\u00eddicas e “entes formais”. N\u00e3o foi por acaso que a decis\u00e3o proferida pelo TJ-PR envolvendo animais foi paradigm\u00e1tica. Por outro lado, enquanto se v\u00ea um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o aos animais n\u00e3o humanos, o mesmo ainda n\u00e3o pode ser dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s IAs.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de tema ainda em estado embrion\u00e1rio no Brasil, de modo que os trabalhos que j\u00e1 se debru\u00e7aram sobre a quest\u00e3o ainda est\u00e3o longe de uma solu\u00e7\u00e3o, podemos voltar os olhos para o que se fala em outros ordenamentos jur\u00eddicos em busca de poss\u00edveis caminhos.

Um exemplo de ordenamento jur\u00eddico que j\u00e1 possui um entendimento mais amplo no que diz respeito ao reconhecimento de quem pode ser titular de direitos e possui capacidade civil e, consequentemente, capacidade processual, \u00e9 o caso da Pol\u00f4nia. De acordo com o C\u00f3digo Civil Polon\u00eas, possuem personalidade jur\u00eddica: 1) as pessoas f\u00edsicas [10]<\/a>, ou seja, os seres humanos; 2) as pessoas jur\u00eddicas [11]<\/a>, que segundo o texto legal s\u00e3o o Tesouro do Estado e as “entidades organizacionais” que possuem personalidade jur\u00eddica a partir de previs\u00e3o legal; 3) as “pessoas jur\u00eddicas defeituosas” [12]<\/a>, que s\u00e3o \u201centidades organizacionais\u201d que n\u00e3o s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas mas possuem capacidade legal por for\u00e7a de um estatuto; e 4) outras entidades, ou seja, aquelas que n\u00e3o vistas como um tipo de pessoa, mas s\u00e3o dotadas de alguns direitos e responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Os animais se encontram nesse \u00faltimo grupo, pois s\u00e3o considerados como entidades vivas, mas n\u00e3o coisas ou pessoas. Al\u00e9m disso, reconhece-se que eles s\u00e3o capazes de sentir dor e t\u00eam direito a respeito, prote\u00e7\u00e3o e cuidado [13]<\/a>.

Outros dois exemplos que devem ser considerados s\u00e3o os casos dos rios Whanganui [14]<\/a> e Ganges [15]<\/a>, localizados na Nova Zel\u00e2ndia e na \u00cdndia, respectivamente. Nos dois pa\u00edses, as autoridades competentes optaram por conceder personalidade jur\u00eddica para os rios, de modo que estes ter\u00e3o sua pr\u00f3pria identidade jur\u00eddica, com todos os direitos e deveres correspondentes, podendo at\u00e9 mesmo ter seus interesses defendidos em processo judicial por um advogado.<\/p>\n\n\n\n

A partir dos exemplos apresentados, vemos que \u00e9 poss\u00edvel criar uma rela\u00e7\u00e3o, ainda que por meio de analogia, entre o que j\u00e1 se estabeleceu em outros pa\u00edses no que diz respeito ao reconhecimento de capacidade civil e personalidade jur\u00eddica para seres diferentes dos seres humanos. Nesse sentido, a literatura normalmente adota duas analogias para discutir a possibilidade de se reconhecer a personalidade jur\u00eddica das IAs: uma entre os sistemas de IA e os animais e a outra entre esses mesmos sistemas e as pessoas jur\u00eddicas [16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 analogia com as pessoas jur\u00eddicas, essa ocorre pois ambos s\u00e3o cria\u00e7\u00f5es artificiais do ser humano, sendo elas carentes de sensa\u00e7\u00f5es e consci\u00eancia. Por outro lado, h\u00e1 quem defenda que a analogia envolvendo os animais seria mais adequada, pois as habilidades das IAs s\u00e3o limitadas em rela\u00e7\u00e3o aos seres humanos. Al\u00e9m disso, deve-se reconhecer que a subjetividade jur\u00eddica na forma reconhecida a um ser humano \u00e9 \u00fanica e n\u00e3o poderia ser reconhecida em favor de uma IA, principalmente porque a IA n\u00e3o demonstra evid\u00eancias de ser consciente e senciente\u00a0[17]<\/a>.

Considerando que n\u00e3o \u00e9 uma novidade para o Direito a determina\u00e7\u00e3o de capacidade civil e de capacidade jur\u00eddica para figuras n\u00e3o humanas, como rios e animais, entendo que o pr\u00f3ximo passo a ser dado pode ser no sentido de reconhecer estes dois elementos em favor das IAs. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o est\u00e1 claro como podemos imputar personalidade jur\u00eddica \u00e0s IAs.

Nesse sentido, h\u00e1 quem defenda que o legislador poderia criar um novo tipo de pessoa jur\u00eddica espec\u00edfico para a IA em raz\u00e3o do n\u00edvel de desenvolvimento tecnol\u00f3gico dessa figura. Al\u00e9m disso, os conceitos legais de responsabilidade civil que temos hoje no Brasil n\u00e3o s\u00e3o os mais adequados porque deve-se pensar em como controlar as IAs para que elas n\u00e3o interfiram nos direitos de terceiros e como garantir que os danos causados por esses sistemas sejam compensados\u00a0[18]<\/a>.

Em suma, \u00e9 ineg\u00e1vel que ainda s\u00e3o necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es em nossa legisla\u00e7\u00e3o civil para que se tenha o reconhecimento de personalidade jur\u00eddica e de capacidade civil para as IAs. Da mesma forma, por elas ainda n\u00e3o poderem ser doadas de capacidade civil, a consequ\u00eancia l\u00f3gica a que se chega \u00e9 que elas ainda n\u00e3o est\u00e3o aptas para possuir capacidade processual. Mas, com o desenvolvimento da quest\u00e3o, espera-se que no futuro as IAs venham a ocupar os polos ativo e passivo de demandas judiciais.

Fonte: ConJur
Disponivel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-06\/freitas-camara-ia-capacidade-parte-demandas-judiciais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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