A 3\u00aa c\u00e2mara Criminal do TJ\/MA, por unanimidade, reformou senten\u00e7a que havia condenado um empres\u00e1rio do setor de transporte rodovi\u00e1rio de cargas por n\u00e3o ter recolhido mais de R$ 1,2 milh\u00e3o de ICMS. Colegiado observou jurisprud\u00eancia de que, sendo o transporte de cargas a atividade-fim da empresa, o combust\u00edvel adquirido para os seus caminh\u00f5es assume a natureza de insumo.<\/p>\n\n\n\n
No caso, empres\u00e1rio do setor de transporte rodovi\u00e1rio de cargas foi condenado \u00e0s penas de cinco anos, tr\u00eas meses e dez dias de reclus\u00e3o, em regime semiaberto, al\u00e9m de 120 dias-multa, pelos delitos tipificados no art. 1\u00ba, incisos I e II, da lei 8.137\/90, c\/c art. 71, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Conforme consta da den\u00fancia, na condi\u00e7\u00e3o de administrador de empresa, ele teria deixado de recolher R$ 1.285.036,39 de ICMS aos cofres estaduais, incorrendo em suposto crime contra a ordem tribut\u00e1ria e vantagem econ\u00f4mica de maneira il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro grau, o ju\u00edzo considerou que o acusado perpetrou 47 condutas criminosas, aplicando, ainda, causa de aumento de pena em fun\u00e7\u00e3o do montante do valor.<\/p>\n\n\n\n
A defesa, em apela\u00e7\u00e3o, enfatizou a atipicidade da conduta pois, como a empresa \u00e9 atuante no ramo de transporte de mercadorias, o \u00f3leo diesel adquirido configuraria insumo essencial.<\/p>\n\n\n\n
Argumentou, ainda, a incongru\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o, face \u00e0 aus\u00eancia de dolo e mesmo de fraude, porquanto as notas fiscais eram id\u00f4neas e a conduta da empresa se baseou na legisla\u00e7\u00e3o nacional e jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada pelos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, o relator, desembargador Gerv\u00e1rio Santos, ressaltou que poder\u00e1 haver infring\u00eancia de norma tribut\u00e1ria (n\u00e3o pagamento de tributo, ou pagamento insuficiente), configurando antijuridicidade tribut\u00e1ria, sem que se configure, ao mesmo tempo, fato delituoso.<\/p>\n\n\n\n
“Assim, o il\u00edcito tribut\u00e1rio \u00e9 pressuposto do il\u00edcito penal. Dito de outra forma, a configura\u00e7\u00e3o do crime resta exclu\u00edda se a conduta do agente estiver autorizada pelo Direito Tribut\u00e1rio, pois a antijuridicidade penal decorre da antijuridicidade tribut\u00e1ria.”<\/p>\n\n\n\n
Segundo magistrado, o proceder do empres\u00e1rio encontrava-se acobertado por robusto entendimento do STJ no sentido de que o combust\u00edvel era adquirido na qualidade de insumo.<\/p>\n\n\n\n
“Sendo o transporte de cargas a atividade-fim da empresa do r\u00e9u, o combust\u00edvel adquirido para os seus caminh\u00f5es assume a natureza de insumo, e n\u00e3o de material de consumo, dada a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte, e conforme interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ \u00e0 lei federal regente da mat\u00e9ria.”<\/p>\n\n\n\n
Assim, deu provimento ao recurso para, reformando a senten\u00e7a, absolver o empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A defesa foi patrocinada pelos advogados Ulisses C\u00e9sar Martins de Sousa, do Ulisses Sousa Advogados Associados, e Jair Jaloreto J\u00fanior, do escrit\u00f3rio Jaloreto & Associados.<\/p>\n\n\n\n