O poder do Minist\u00e9rio P\u00fablico para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercuss\u00e3o geral da corte que apreciou a mat\u00e9ria.
Em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento dessas exig\u00eancias em investiga\u00e7\u00e3o comandada pelo MP contra um prefeito mineiro e dois empres\u00e1rios, a 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) n\u00e3o recebeu a den\u00fancia contra o trio. Os averiguados s\u00e3o suspeitos de fraudar licita\u00e7\u00f5es e desviar dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
“A investiga\u00e7\u00e3o sequer foi submetida ao controle judicial, como imp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o, sobretudo quanto \u00e0 dila\u00e7\u00e3o do prazo de investiga\u00e7\u00e3o”, observou o desembargador Doorgal Borges de Andrada. Na condi\u00e7\u00e3o de relator, ele analisou a den\u00fancia oferecida pelo MP e as defesas pr\u00e9vias dos acusados. O seu voto foi seguido pelos desembargadores Corr\u00eaa Camargo, Valladares do Lago, Eduardo Brum e Henrique Abi-Ackel Torres.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator, a falta de controle sobre a apura\u00e7\u00e3o do MP “subtraiu do magistrado e do investigado, por exemplo, a possibilidade de proferir decis\u00e3o de Habeas Corpus (e de of\u00edcio), para trancar a investiga\u00e7\u00e3o ante eventual nulidade, e, tamb\u00e9m, impediu e subtraiu do Judici\u00e1rio a possibilidade de requerer dilig\u00eancias”.
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O ac\u00f3rd\u00e3o foi embasado pelo julgamento do Recurso Especial 593.727\/MG, em 2015, com repercuss\u00e3o geral, segundo o qual “o Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado (…), sem preju\u00edzo da possibilidade \u2014 sempre presente no Estado democr\u00e1tico de Direito \u2014 do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante n\u00ba 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Prefeito n\u00e3o foi ouvido<\/strong> “A investiga\u00e7\u00e3o, o indiciamento e o oferecimento de uma den\u00fancia n\u00e3o podem ser vistos como atos banais, porque acarretam efeitos e preju\u00edzos morais graves na vida das pessoas, e muitas vezes com consequ\u00eancias at\u00e9 maiores do que uma condena\u00e7\u00e3o num processo civil ou administrativo”, exp\u00f4s o relator.<\/p>\n\n\n\n Entre essas consequ\u00eancias, o julgador citou o impedimento para o cidad\u00e3o prestar concurso p\u00fablico, possuir contrato de trabalho privado e conseguir vistos de autoriza\u00e7\u00e3o em passaportes, entre outros, al\u00e9m de “imediata e cruel pr\u00e9-condena\u00e7\u00e3o popular, pela m\u00eddia e nas redes sociais, o que certamente inexiste com supostas condena\u00e7\u00f5es na \u00e1rea administrativa ou c\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n Por tais motivos, o ac\u00f3rd\u00e3o destacou que o poder de investiga\u00e7\u00e3o, no Estado democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o \u00e9 ilimitado, absoluto ou infinito, sendo obrigat\u00f3rio observar as regras e os prazos, sob pena de irregularidades.<\/p>\n\n\n\n Em sua defesa pr\u00e9via, o prefeito sustentou que a den\u00fancia do MP se baseou em conjecturas inaptas para lastrear o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o penal e requereu o arquivamento do feito. Os empres\u00e1rios, por sua vez, alegaram que celebraram acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o MP, homologado judicialmente, no qual o \u00f3rg\u00e3o acusador se comprometeu a n\u00e3o oferecer den\u00fancia contra ambos.<\/p>\n\n\n\n O colegiado rejeitou a den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o aos empres\u00e1rios devido ao acordo com o MP que foi homologado. Quanto ao prefeito, a 4\u00aa C\u00e2mara Criminal decidiu baixar os autos em dilig\u00eancia, a fim de que ele seja interrogado pelo delegado de pol\u00edcia da comarca onde ocorreram os supostos fatos, com as devidas garantias legais.<\/p>\n\n\n\n
O MP iniciou a sua investiga\u00e7\u00e3o em 29 de setembro 2020 e a concluiu em 22 de julho do ano passado, data em que ofereceu a den\u00fancia, “muito al\u00e9m do prazo de 30 dias previsto em lei”, conforme assinalou Andrada. Apesar dos quase dois anos de apura\u00e7\u00e3o, o prefeito sequer foi ouvido.<\/p>\n\n\n\n