{"id":5383,"date":"2026-03-12T17:14:37","date_gmt":"2026-03-12T20:14:37","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/?p=5383"},"modified":"2026-03-12T17:14:37","modified_gmt":"2026-03-12T20:14:37","slug":"direito-administrativo-do-trabalho-inspecao-do-aft-e-o-contraditorio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5383","title":{"rendered":"Direito Administrativo do Trabalho: inspe\u00e7\u00e3o do AFT e o contradit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

Como se sabe, conquanto a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) seja o principal diploma que regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 importante lembrar que existem in\u00fameras normas extravagantes que tratam de in\u00fameros direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, tais como decretos, normas regulamentadoras, dentre outras.

Nesse diapas\u00e3o, o Decreto n\u00ba 4.552, de 27 de dezembro de 2002 [1]<\/a>, aprovou o regulamento da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho com a finalidade de “assegurar, em todo o territ\u00f3rio nacional, a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais, incluindo as conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas, os atos e decis\u00f5es das autoridades competentes e as conven\u00e7\u00f5es, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no exerc\u00edcio da atividade laboral”.<\/em>
<\/p>\n\n\n\n

De acordo com uma pesquisa obtida atrav\u00e9s dos resultados consolidados das a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias realizadas pela Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT), em 2021 foram feitas 41.133 a\u00e7\u00f5es fiscais de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), assim como se verificou que 112.396 jovens foram inseridos no mercado de trabalho em raz\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, impende destacar que, nos termos do artigo 627 da norma celet\u00e1ria [3]<\/a>, para que ocorra a responsabiliza\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente dever\u00e1 ser observado o crit\u00e9rio da dupla visita, inclusive sob pena de invalidade da infra\u00e7\u00e3o aplicada.
<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) j\u00e1 foi provocado e emitir um ju\u00edzo de valor sobre o assunto, na qual reconheceu a nulidade de auto de infra\u00e7\u00e3o, por entender que n\u00e3o foram observados os crit\u00e9rios da dupla visita e da pr\u00e9via orienta\u00e7\u00e3o [4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da tem\u00e1tica, oportunos s\u00e3o os ensinamentos do Auditor-Fiscal do Trabalho, Abel Ferreira Lopes Filho [5]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

“A dupla visita deve ser formalizada em notifica\u00e7\u00e3o, que fixar\u00e1 o prazo para a visita, na forma das instru\u00e7\u00f5es expedidas pela SIT.<\/em>
A norma menciona ainda que aqueles que violarem as disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, ou se mostrarem negligentes na sua aplica\u00e7\u00e3o, deixando de atender \u00e0s advert\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es da autoridade competente, poder\u00e3o sofrer reiterada a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/em>
O descumprimento sistem\u00e1tico das disposi\u00e7\u00f5es legais ensejar\u00e1 por parte da autoridade regional a den\u00fancia do fato, de imediato, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.”<\/em>
<\/p>\n\n\n\n

Frise, oportunamente, que no Brasil o procedimento administrativo adotado para a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o modelo bif\u00e1sico, no qual, inicialmente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o desenrola-se de forma inquisitorial, e, posteriormente, realiza-se o seu controle administrativo com a participa\u00e7\u00e3o do investigado.<\/p>\n\n\n\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, surgem algumas relevantes d\u00favidas e questionamentos quanto ao assunto: \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio antes da autua\u00e7\u00e3o trabalhista? O empregador tem, de fato, direito de participar da forma\u00e7\u00e3o do ato administrativo nesse momento preliminar? E, mais, o modelo atual bif\u00e1sico pode ser considerado um processo \u00fanico?<\/p>\n\n\n\n

Por certo, o assunto \u00e9 pol\u00eamico, tanto que o assunto foi indicado por voc\u00ea, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Pr\u00e1tica Trabalhista<\/a>, desta ConJur<\/strong> [6]<\/a>, raz\u00e3o pela qual agradecemos o contato.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 cedi\u00e7o que o pa\u00eds possui um grande d\u00e9ficit de auditores fiscais do trabalho, inclusive com uma elevada redu\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para \u00e1rea [7]<\/a>. E conforme veiculado nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, o \u00faltimo concurso p\u00fablico para a fun\u00e7\u00e3o foi realizado h\u00e1 dez anos [8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, considerando-se este modelo bif\u00e1sico adotado no Brasil aliado \u00e0 falta de estrutura, verifica-se que, caso fosse oportunizada ao empregador a sua participa\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do procedimento fiscalizat\u00f3rio, por certo haveria a corre\u00e7\u00e3o de erros, porventura identificados, de sorte que o sistema se mostraria mais eficaz e produtivo.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, cabe lembrar que embora, em um primeiro momento, possa parecer que este modelo administrativo bif\u00e1sico de fiscaliza\u00e7\u00e3o seja um processo \u00fanico em raz\u00e3o de sua interliga\u00e7\u00e3o, fato \u00e9 que s\u00e3o fases distintas, sendo que cada uma delas poder\u00e1 ter um tempo diferente para concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, a Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal [9]<\/a>. Lado outro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LV, assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Destarte, uma das caracter\u00edsticas desta primeira fase inquisit\u00f3ria seria justamente o seu car\u00e1ter sigiloso, e sem a possibilidade do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sob a pretensa justificativa de que assim seria poss\u00edvel obter a veracidade dos fatos sem quaisquer interfer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Entrementes, impende destacar que, no procedimento fiscal trabalhista, em que pese os documentos sejam publicizados \u00e0s autoridades administrativas, a natureza e a finalidade deste mecanismo s\u00e3o diversas do sistema de produ\u00e7\u00e3o de provas do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Se \u00e9 verdade que no inqu\u00e9rito policial o suspeito n\u00e3o tem do dever legal de colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o de provas, sendo o direito ao sil\u00eancio uma garantia constitucional; de modo diferente, no procedimento fiscal trabalhista, para al\u00e9m do dever de colabora\u00e7\u00e3o, deve-se interpretar a legisla\u00e7\u00e3o em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, considerando que hoje este procedimento inquisit\u00f3rio \u00e9 realizado sem que o empregador tenha o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, certo \u00e9 que ap\u00f3s o resultado da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a de se sujeitar ao resultado, no qual poder\u00e1 reput\u00e1-lo como um devedor por meio de uma decis\u00e3o unilateral. Portanto, somente na fase seguinte, em raz\u00e3o do modelo bif\u00e1sico, \u00e9 que seriam possibilitados ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Sob este \u00e2ngulo, constata-se que, em conformidade com o modelo atual de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio da defesa acontecer\u00e1 somente ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o do administrado. Ocorre que se desde o in\u00edcio fosse exercitado o devido processo legal constitucional, para al\u00e9m da pr\u00f3pria celeridade do procedimento fiscalizat\u00f3rio em si, evitar-se-ia uma sobrecarga do sistema e eventuais equ\u00edvocos cometidos pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, \u00e9 for\u00e7oso ressaltar que cada agente fiscal tem a incumb\u00eancia de decidir, monocraticamente, acerca das quest\u00f5es referentes ao procedimento, de forma que o empregador se submeter\u00e1 a sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em arremate, correto seria que os processos administrativos fossem regidos desde o seu nascedouro pela garantia do devido processo legal, prestigiando-se, pois, os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da \u00e9tica. Caso fosse possibilitado o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio antes da pr\u00f3pria autua\u00e7\u00e3o, e, mais, tendo clareza e transpar\u00eancia no procedimento de parte do empregador, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que haveria, na pr\u00e1tica, maior colaborar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, al\u00e9m de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.

Fonte: ConJur
Disponivel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jun-08\/pratica-trabalhista-direito-administrativo-trabalho-inspecao-a…<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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