O FONAREF \u00e9 o F\u00f3rum Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancia criado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em 2022, por meio da Portaria 466\/22, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfei\u00e7oar a gest\u00e3o dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O F\u00f3rum surgiu das relevantes contribui\u00e7\u00f5es que o Grupo de Trabalho, composto por especialistas na mat\u00e9ria e criado em dezembro de 2018, deu ao sistema de insolv\u00eancia. Ao longo de quatro anos de atua\u00e7\u00e3o, o Grupo apresentou uma dezena de atos normativos que foram aprovadas pelo plen\u00e1rio do CNJ e v\u00eam contribuindo para a melhoria do sistema.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n
a organiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites para realiza\u00e7\u00e3o das Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e h\u00edbrida e da coleta de votos de forma eletr\u00f4nica de maneira antecipada e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Recomenda\u00e7\u00e3o 110\/2021);
a ado\u00e7\u00e3o de modelos de comunica\u00e7\u00e3o ao ser distribu\u00edda a\u00e7\u00e3o contra o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial. (Recomenda\u00e7\u00e3o 109\/2021);
a padroniza\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios ao ajuizamento dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial (Recomenda\u00e7\u00e3o 103\/2021);
a padroniza\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios apresentados pelo administrador judicial em processos de recupera\u00e7\u00e3o empresarial. (Recomenda\u00e7\u00e3o 72\/2020);
a cria\u00e7\u00e3o do Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial para fomentar o uso de m\u00e9todos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. (Recomenda\u00e7\u00e3o 71\/2020);
a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a mitiga\u00e7\u00e3o do impacto decorrente das medidas de combate \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus causador da Covid-19. (Recomenda\u00e7\u00e3o 63\/2020);
a promo\u00e7\u00e3o pelos magistrados do uso da media\u00e7\u00e3o. (Recomenda\u00e7\u00e3o 58\/2019);
a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos pr\u00e9vios ao exame do pedido de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. (Recomenda\u00e7\u00e3o 57\/2019);
a cria\u00e7\u00e3o de varas e c\u00e2maras\/turmas especializadas em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o empresarial e outras mat\u00e9rias de Direito Empresarial. (Recomenda\u00e7\u00e3o 56\/2019)
E resolu\u00e7\u00f5es, que t\u00eam car\u00e1ter vinculante, acerca:<\/p>\n\n\n\n
do cadastro dos administradores judiciais nos Tribunais de Justi\u00e7a (Resolu\u00e7\u00e3o 393\/2021); e
de regras de coopera\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o com ju\u00edzos estrangeiros em casos de insolv\u00eancia transnacional (Resolu\u00e7\u00e3o 394\/2021)
Dando continuidade ao trabalho do Grupo, hoje um F\u00f3rum permanente, realizou-se, em mar\u00e7o de 2023, o primeiro Congresso do FONAREF em Bras\u00edlia, no qual 15 enunciados foram aprovados.<\/p>\n\n\n\n
Os enunciados s\u00e3o f\u00f3rmulas que sintetizam e apresentam \u00e0 comunidade jur\u00eddica o entendimento de determinada fonte: um tribunal, um f\u00f3rum de discuss\u00e3o, uma classe de operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n
Assim como ocorre com os enunciados aprovados nas Jornadas organizadas pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, os enunciados discutidos e aprovados no 1\u00ba Congresso do FONAREF t\u00eam natureza doutrin\u00e1ria e servem como orienta\u00e7\u00e3o aos advogados, magistrados, servidores, administradores judiciais, mediadores, estudantes e demais personagens que atuam em recupera\u00e7\u00f5es empresariais e fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Os 15 enunciados, abaixo transcritos, visam incentivar o uso adequado da media\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o empresarial, elucidando relevantes d\u00favidas, especialmente sobre o art. 20-B introduzido na lei de recupera\u00e7\u00e3o (lei 11.101\/05) pela Lei 14.112\/2020. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 1 – A defini\u00e7\u00e3o exata dos credores convidados a participar do procedimento de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o instaurado no CEJUSC do tribunal competente ou na c\u00e2mara privada deve ser exigida como requisito para a concess\u00e3o da medida cautelar prevista no art. 20-B, \u00a7 1\u00ba, da lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 2 – A concess\u00e3o da medida cautelar prevista no art. 20-B, \u00a71\u00ba, da lei 11.101\/2005 pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o pelo requerente de que o procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o foi instaurado no CEJUSC do tribunal competente ou da c\u00e2mara especializada, com a comprova\u00e7\u00e3o do requerimento da expedi\u00e7\u00e3o de convite para participar do referido procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 3 – O prazo de 60 dias de suspens\u00e3o previsto no art. 20-B, \u00a7 1\u00ba, da lei 11.101\/2005 \u00e9 improrrog\u00e1vel e contado em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 4 – O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 medida cautelar ajuizada com base no art. 20-B \u00a7 1\u00ba da lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 5 – Cabe ao requerente comunicar aos ju\u00edzos respons\u00e1veis pelas execu\u00e7\u00f5es a concess\u00e3o da medida cautelar de suspens\u00e3o deferida com base no art. 20-B, \u00a7 1\u00ba, da lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 6 – A medida cautelar de suspens\u00e3o prevista no art. 20-B, \u00a7 1\u00ba, da lei 11.101\/2005 vincula os credores convidados a participar do procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o instaurado no CEJUSC do tribunal competente ou na c\u00e2mara privada, ainda que n\u00e3o tenham aceitado o convite, n\u00e3o vinculando os credores que n\u00e3o tenham sido convidados.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 7 – A devedora n\u00e3o poder\u00e1 renovar o pedido de suspens\u00e3o previsto no art. 20-B, \u00a7 1\u00ba, da lei 11.101\/2005 depois de cessada a sua efic\u00e1cia, salvo em rela\u00e7\u00e3o a credores que n\u00e3o participaram do procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o antecedente, nos termos do art. 309, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 8 – Pode o magistrado revogar a medida cautelar deferida com base no art. 20-B, \u00a71\u00ba, da lei 11.101\/2005, diante da demonstra\u00e7\u00e3o, por qualquer credor, de que a devedora n\u00e3o promove ou procrastina o regular andamento do procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o instaurado no CEJUSC do tribunal ou na c\u00e2mara privada.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 9 – Os acordos obtidos durante o procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o vinculam apenas os credores anuentes, n\u00e3o se aplicando nessa fase a regra da maioria ou a extens\u00e3o aos dissidentes do acordo aceito pela maioria dos credores.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 10 – Os documentos demonstradores de que a empresa em dificuldade preenche os requisitos legais para requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial, para os fins do art. 20-B, \u00a7 1\u00ba, da lei 11.101\/2005, s\u00e3o aqueles previstos no art. 48 da lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 11 – A media\u00e7\u00e3o antecedente e incidental de que trata o art. 20-B da lei 11.101\/2005 deve ser conduzida por profissional capacitado em t\u00e9cnicas de media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o complexa com m\u00faltiplas partes e conhecedor da mat\u00e9ria recuperacional e falimentar, sendo recomendada a co-media\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver profissional que re\u00fana ambas as expertises.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 12 – A media\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo recomendada sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 13 – A fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Administrador Judicial da regularidade das negocia\u00e7\u00f5es entre devedor e credores, nos termos do art. 22, II, e e f da lei 11.101\/2005 n\u00e3o implica em sua obrigat\u00f3ria participa\u00e7\u00e3o em procedimento de media\u00e7\u00e3o incidental, caso este venha a ser instaurado. O Administrador Judicial participar\u00e1 das sess\u00f5es, caso convidado pelo mediador, respeitando-se o sigilo e a confidencialidade inerentes \u00e0 media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 14 – Nos incidentes de impugna\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito apresentados na recupera\u00e7\u00e3o judicial em que a parte contr\u00e1ria concorde com o pedido, n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 15 – A nova\u00e7\u00e3o decorrente do acordo feito entre devedora e credor no procedimento previsto nos artigos 20-B e 20-C da lei 11.101\/2005 somente se consolida com o decurso do prazo de 360 dias a contar do acordo firmado e desde que a devedora n\u00e3o aju\u00edze pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 20-C, par\u00e1grafo \u00fanico, da referida norma.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pretende aqui esmiu\u00e7ar cada um dos enunciados1, mas a leitura deles revela que a t\u00f4nica foi estimular que a media\u00e7\u00e3o, especialmente a antecedente, seja utilizada com a maior efic\u00e1cia poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Sem d\u00favidas, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 uma excelente ferramenta para auxiliar devedor e credores a sentarem e negociarem o plano de recupera\u00e7\u00e3o e tratarem de outras quest\u00f5es relevantes na recupera\u00e7\u00e3o empresarial2. O grupo de trabalho, hoje FONAREF, tem se debru\u00e7ado sobre esse tema desde sua cria\u00e7\u00e3o em 2018, como se v\u00ea, por exemplo, das Recomenda\u00e7\u00f5es 58\/19 e 71\/20.<\/p>\n\n\n\n
Os enunciados foram muito debatidos e bem recebidos pela comunidade jur\u00eddica. O \u00fanico que despertou maior preocupa\u00e7\u00e3o foi o enunciado 6, segundo o qual s\u00f3 se sujeitam aos efeitos da cautelar de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es os credores convidados \u00e0 media\u00e7\u00e3o antecedente. Para parte da doutrina, a suspens\u00e3o deveria abranger todos os credores, ainda que n\u00e3o convidados pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n
Que os debates continuem intensos e cordiais, pois o di\u00e1logo, os questionamentos e os enfrentamentos dos temas s\u00e3o fundamentais para o desenvolvimento do sistema. Os conflitos de ideias, livremente manifestadas, geram transforma\u00e7\u00e3o, ajustes e evolu\u00e7\u00e3o. E quanto mais falarmos em busca do consenso, mais pr\u00f3ximos estaremos da t\u00e3o almejada pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n