{"id":5445,"date":"2026-03-12T16:29:26","date_gmt":"2026-03-12T19:29:26","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/?p=5445"},"modified":"2026-03-12T16:30:18","modified_gmt":"2026-03-12T19:30:18","slug":"sistema-multiportas-e-a-transacao-entre-fisco-e-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5445","title":{"rendered":"Sistema multiportas e a transa\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte"},"content":{"rendered":"\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em \u00e2mbito federal\u00a0[1]<\/a>, implementada como alternativa \u00e0 via judicial de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, est\u00e1 em vigor h\u00e1 pouco mais de tr\u00eas anos e, durante este per\u00edodo, as experi\u00eancias vivenciadas mostraram que esse instrumento \u00e9 uma medida acertada para resolver a crise de inadimplemento.
<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia pr\u00e1tica tem demonstrado como cada uma das modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas induz a conduta dos contribuintes no sentido da resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e do adimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Afinal, cada uma delas atinge um tipo espec\u00edfico de lit\u00edgio, fazendo com que o comportamento do contribuinte se altere, por isso a import\u00e2ncia em abord\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o crit\u00e9rio da iniciativa do contribuinte na defini\u00e7\u00e3o dos termos transacionados, segundo as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.988\/2020, identificam-se duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o [2]<\/a>: (1) na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a transa\u00e7\u00e3o pode se perfectibilizar por proposta individual ou por ades\u00e3o; (2) no contencioso judicial ou administrativo e na hip\u00f3tese do contencioso de pequeno valor a transa\u00e7\u00e3o se consolida por ades\u00e3o [3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Essas modalidades podem ser separadas em dois grupos, quais sejam: (1) aquele em que o cr\u00e9dito a ser transacionado est\u00e1 em discuss\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja, j\u00e1 no \u00faltimo est\u00e1gio do ciclo de concretiza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e (2) e aquele no qual o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser transacionado \u00e9 objeto de lit\u00edgio instalado pelo contribuinte em a\u00e7\u00e3o antiexacional ou em contencioso administrativo, ambiente no qual a discuss\u00e3o se d\u00e1 quanto \u00e0 exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.
<\/p>\n\n\n\n

Segundo levantamento realizado pelo Insper [4]<\/a> no ano de 2022, o maior volume de transa\u00e7\u00f5es foi verificado nos casos em que os d\u00e9bitos fiscais j\u00e1 estavam inscritos em d\u00edvida ativa, o que demonstra que quanto mais avan\u00e7ado o est\u00e1gio da cobran\u00e7a, maior o est\u00edmulo gerado no contribuinte para a sua regulariza\u00e7\u00e3o. Em nossa opini\u00e3o, isso pode decorrer do \u00f4nus patrimonial que essa etapa da crise de inadimplemento imp\u00f5e ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, foi poss\u00edvel observar que as transa\u00e7\u00f5es do contencioso n\u00e3o promoveram um volume de ades\u00f5es apto a demonstrar a efici\u00eancia dessa espec\u00edfica modalidade em induzir a conduta do contribuinte de encerrar a discuss\u00e3o e pagar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio eventualmente devido [5]<\/a>. Algumas raz\u00f5es podem ser atribu\u00eddas para tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A primeira delas \u00e9 a de que neste tipo de transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, t\u00e3o somente a discuss\u00e3o quanto \u00e0 sua exigibilidade, ou seja, h\u00e1 ainda um grau de incerteza acerca do desfecho da discuss\u00e3o, seja em \u00e2mbito administrativo, seja em \u00e2mbito judicial, o que limita o interesse do contribuinte em abandonar o lit\u00edgio, justamente porque o resultado da tese em discuss\u00e3o pode vir a ser favor\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n

O comando indutivo perde for\u00e7a nesta modalidade de transa\u00e7\u00e3o diante da impossibilidade de discuss\u00e3o quanto \u00e0 invalidade dessa ades\u00e3o na hip\u00f3tese de a tese definida ser favor\u00e1vel aos contribuintes [6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator que, acreditamos, pode ser causa desse “des\u00e2nimo” para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o do contencioso, \u00e9 a necessidade de a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em curso ter que abranger n\u00e3o s\u00f3 per\u00edodos passados, como tamb\u00e9m futuros [7]<\/a>, al\u00e9m de englobar todos os processos que tratem da tese eleita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Situa\u00e7\u00e3o essa que nem sempre atende aos interesses do contribuinte, j\u00e1 que pode haver mais de uma a\u00e7\u00e3o discutindo a mesma tese, mas tratando de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas distintas, como ocorreu com a quest\u00e3o do \u00e1gio [8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que haja necessidade de aprimoramentos, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a transa\u00e7\u00e3o demonstrou ser um potente aliado da permanente busca por redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, concretizadora, portanto, da inten\u00e7\u00e3o do legislador processual de 2015 de promover a desjudicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da proje\u00e7\u00e3o que a transa\u00e7\u00e3o ganhou \u00e9 importante refor\u00e7ar que esse instrumento n\u00e3o se confunde com o parcelamento, porque, esse \u00faltimo, quando implementado atinge a totalidade dos contribuintes que tenham d\u00e9bitos em aberto e n\u00e3o objetiva resolver o conflito havido entre fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 demais acrescentar que o instrumento da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um rem\u00e9dio gen\u00e9rico para todos, uma vez que busca, primordialmente, a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, cujos lit\u00edgios normalmente se arrastam por anos; assim, visa a atingir aqueles contribuintes que por diversas raz\u00f5es n\u00e3o conseguiram cumprir, de forma regular e tempestiva, suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas que ao identificarem uma possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o a ela se conduzem.<\/p>\n\n\n\n

Porque a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento que permite a negocia\u00e7\u00e3o, buscando a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de forma consensual, tem intr\u00ednseca em sua implementa\u00e7\u00e3o a confian\u00e7a rec\u00edproca entre fisco e contribuinte, que, embora ainda t\u00edmida, vem ganhando for\u00e7a justamente porque atende aos interesses tanto da administra\u00e7\u00e3o quanto dos contribuintes, como demonstram os n\u00fameros do relat\u00f3rio adrede referido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 como negar: a transa\u00e7\u00e3o veio para ficar.

Fonte: ConJur
Disponivel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-02\/processo-tributario-sistema-multiportas-transacao-entre-fisco-…<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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