Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) anulou senten\u00e7a de primeiro grau e determinou a concess\u00e3o de novo prazo para inclus\u00e3o de provas em uma a\u00e7\u00e3o movida por uma ind\u00fastria agropecu\u00e1ria contra a Prefeitura de Mogi Gua\u00e7u.
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A empresa foi autuada pelo \u00f3rg\u00e3o por causa de cal\u00e7ada irregular e mato alto em um terreno de sua propriedade. Ao pedir a anula\u00e7\u00e3o, alegou que o mato j\u00e1 estava cortado e o im\u00f3vel completamente limpo dentro do prazo concedido por notifica\u00e7\u00e3o, mas, mesmo assim, a infra\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/p>\n\n\n\n
A ind\u00fastria, ent\u00e3o, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o pedindo a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Mogi Gua\u00e7u considerou que, se autorizada, a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria seria desnecess\u00e1ria para a suspens\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o “j\u00e1 que a prova \u00e9 eminentemente documental, n\u00e3o havendo nos autos elementos que justifiquem a produ\u00e7\u00e3o da aludida prova”.<\/p>\n\n\n\n
A empresa recorreu. O relator do caso, desembargador Borelli Thomaz, entendeu que houve cerceamento de provas. “Com renovada licen\u00e7a, a mat\u00e9ria em disputa n\u00e3o era, como n\u00e3o \u00e9, apenas de direito e exige outras provas al\u00e9m das que j\u00e1 vieram para os autos, a resultar em n\u00e3o ter sido de boa cabida o julgamento antecipado. Assim porque, para an\u00e1lise sobre (im)pertin\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o, \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio verifica\u00e7\u00e3o sobre ter sido efetiva a constata\u00e7\u00e3o de irregularidades referidas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado destacou que nos autos inexistem documentos da fiscaliza\u00e7\u00e3o, enquanto a empresa apresentou fotos que indicaram aparente normalidade sobre a limpeza do terreno. No entanto, o relator considerou que a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiu inferir que a ind\u00fastria sanou as irregularidades no prazo concedido via notifica\u00e7\u00e3o. Diante disso, o magistrado entendeu que “h\u00e1 que se autorizar a pretendida produ\u00e7\u00e3o de prova em prol dessa tese”.<\/p>\n\n\n\n
“Como o julgamento foi antecipado, entendo haver raz\u00e3o no inconformismo da autora, pois h\u00e1 provas a serem feitas, como ela indicou desde a peti\u00e7\u00e3o inicial”, disse Borelli Thomaz.<\/p>\n\n\n\n