![\"\"](\"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/image-667x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\nAn\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n
Para especialistas em Direito Digital, o fato de a primeira san\u00e7\u00e3o ter sido aplicada a pequena empresa, com multa relativamente baixa, mostra que as exig\u00eancias da lei servem para todos, e n\u00e3o apenas \u00e0s grandes companhias.<\/p>\n\n\n\n
Veja as observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
“Ao longo dos \u00faltimos anos, as micro e pequenas empresas foram as mais reticentes em adequar suas atividades aos termos da legisla\u00e7\u00e3o, sob o pretenso argumento de que eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei seria focada somente em grandes organiza\u00e7\u00f5es.” Alexander Coelho, s\u00f3cio de Godke Advogados<\/p>\n\n\n\n
“Essa multa pecuni\u00e1ria \u00e9 um lembrete contundente de que a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 uma responsabilidade s\u00e9ria e que as empresas devem cumprir as exig\u00eancias legais para evitar consequ\u00eancias negativas para si pr\u00f3prias. (\u2026) A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as empresas que gerenciam dados pessoais, visando garantir a prote\u00e7\u00e3o e privacidade dos titulares de dados. Um passo fundamental nesse processo \u00e9 nomear os agentes de tratamento de dados, caso do DPO – que a empresa advertida e multada n\u00e3o dispunha. Ele funciona como um mediador das comunica\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es entre os titulares de dados e a ANPD, atendendo toda demanda que a empresa receber; adotando provid\u00eancias legais que ir\u00e1 eximir as companhias de advert\u00eancias e multas, al\u00e9m de preservar a credibilidade e imagem das empresas no que envolver gest\u00e3o de dados pessoais.” Paulo Vin\u00edcius de Carvalho Soares, s\u00f3cio-head da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)<\/p>\n\n\n\n
“O fato de o primeiro caso de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas ser uma pequena empresa e em um valor relativamente baixo ajuda a refor\u00e7ar dois importantes pontos: que n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 grandes corpora\u00e7\u00f5es, incluindo as big techs, que ser\u00e3o penalizadas; e que as multas ser\u00e3o aplicadas para de fato punir de forma vi\u00e1vel e compat\u00edvel com o porte do infrator. Isso porque a imagem que a maioria das pessoas tem \u00e9 de que quem violar a LGPD ser\u00e1 punido com uma multa de 50 milh\u00f5es, algo que \u00e9 irreal e incompat\u00edvel com maioria das empresas, e serve de desincentivo para se adequarem \u00e0 lei.” M\u00e1rcio Chaves, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Almeida Advogados.<\/p>\n\n\n\n