O prazo para o cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, a ser fixado de forma razo\u00e1vel em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias \u00fateis, nos termos do artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.
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Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que deu provimento ao recurso especial de uma revendedora de ve\u00edculos para afastar a incid\u00eancia de multa pelo descumprimento de uma condena\u00e7\u00e3o em um processo movido por um cliente.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento adotado pelo colegiado segue a mesma linha firmada pela 2\u00aa Turma do STJ, em precedente de 2021<\/a>. E mant\u00e9m coer\u00eancia com o que a pr\u00f3pria 3\u00aa Turma decidiu em 2019, quando fixou que o prazo para pagamento volunt\u00e1rio de d\u00edvida<\/a> tamb\u00e9m deve ser contado em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o existe porque o CPC, ao regulamentar as esp\u00e9cies de cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o previu prazo espec\u00edfico para o adimplemento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es de fazer. Ele deve\u00a0se dar em tempo razo\u00e1vel a ser fixado pelo juiz, a partir das especificidades de cada caso concreto. O desrespeito ao prazo sujeita a parte a consequ\u00eancias potencialmente graves, como imposi\u00e7\u00e3o de multa, busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de pessoas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva e at\u00e9 seu cumprimento com aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p>\n\n\n\n Para a 3\u00aa Turma, a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da senten\u00e7a \u00e9 suficiente para atrair a incid\u00eancia da regra do artigo 219 do CPC, que prev\u00ea contagem em dias uteis. Segundo o colegiado, n\u00e3o faria sentido divergir da posi\u00e7\u00e3o firmada sobre pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n “Portanto, \u00e9 de se concluir que o prazo para adimplemento volunt\u00e1rio de cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razo\u00e1vel em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, computando-se em dias \u00fateis, nos termos do artigo 219 do CPC\/2015”, resumiu o relator da mat\u00e9ria, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a contagem em dias \u00fateis fez toda diferen\u00e7a para a revendedora de ve\u00edculos. Ela foi condenada a entregar um carro novo ao cliente no prazo de dez dias, tendo sido intimada em 9 de dezembro de 2021. O prazo come\u00e7ou a contar, portanto, em 10 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
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