{"id":5489,"date":"2026-03-12T16:29:32","date_gmt":"2026-03-12T19:29:32","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados-adv-br.umbler.net\/?p=5489"},"modified":"2026-03-12T16:30:24","modified_gmt":"2026-03-12T19:30:24","slug":"na-falta-de-lei-judiciario-evita-que-coaf-vire-repositorio-de-dados-de-suspeitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5489","title":{"rendered":"Na falta de lei, Judici\u00e1rio evita que Coaf vire reposit\u00f3rio de dados de suspeitos"},"content":{"rendered":"\n

As posi\u00e7\u00f5es firmadas pelas cortes superiores brasileiras em rela\u00e7\u00e3o ao uso de dados de intelig\u00eancia financeira em investiga\u00e7\u00f5es t\u00eam alcan\u00e7ado um importante objetivo: impedir que os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal tenham \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um reposit\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es, em desrespeito ao direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.

Essa \u00e9 a opini\u00e3o de especialistas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>\u00a0depois de mais uma defini\u00e7\u00e3o feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto \u00e0 forma de compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os do governo e agentes de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas passado, a 6\u00aa Turma do STJ decidiu que \u00e9 il\u00edcita a requisi\u00e7\u00e3o de dados financeiros<\/a> feita pela autoridade policial diretamente ao Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclus\u00e3o seguiu a linha firmada pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/a> em 2022, no sentido de que o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Em comum nesses processos est\u00e1 o fato de que a obten\u00e7\u00e3o dos dados foi feita a pedido do \u00f3rg\u00e3o investigativo \u2014 no precedente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o pedido foi feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 Receita Federal. Os dados constavam do Imposto de Renda dos suspeitos.
<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra, mas, em vez disso, acaba por complementar o que o Supremo Tribunal Federal julgou sobre o tema<\/a>. Em 2019, o Plen\u00e1rio decidiu que \u00e9 constitucional o compartilhamento de dados<\/a> entre os \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins penais.<\/p>\n\n\n\n

Esse contato, em regra, \u00e9 feito de of\u00edcio. O Coaf recebe informa\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras e, se notar ind\u00edcios de crime, prepara relat\u00f3rios e os compartilha com a Receita. Esta, por sua vez, abre procedimento administrativo fiscal e, se identificar ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, aplica multa e encaminha os autos ao MP.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia tamb\u00e9m pode avisar diretamente o MP ou a autoridade policial se a possibilidade for de crime de lavagem de dinheiro, conforme prev\u00ea o artigo 15 da Lei 9.613\/1998<\/a> . Para todas as demais situa\u00e7\u00f5es \u2014 principalmente as de requisi\u00e7\u00e3o desses dados \u2014, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o dos advogados consultados pela ConJur<\/strong>, o compartilhamento n\u00e3o pode ser feito fora das hip\u00f3teses expressamente autorizadas por lei. Isso porque a prote\u00e7\u00e3o dos dados, elevada a direito fundamental pela Constitui\u00e7\u00e3o, submete-se ao princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n

Permitir o preparo de relat\u00f3rios por requisi\u00e7\u00e3o, segundo eles, abriria a brecha para o uso de dados protegidos, ainda que n\u00e3o sigilosos, sem qualquer presta\u00e7\u00e3o de contas. \u00c9 o que tem acontecido na pr\u00e1tica, por causa da incapacidade brasileira de, at\u00e9 agora, estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o precisa entre servi\u00e7os de intelig\u00eancia e \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 preciso ter muito cuidado com essa intera\u00e7\u00e3o, exatamente para garantir que o Coaf n\u00e3o sirva como um reposit\u00f3rio infinito de informa\u00e7\u00f5es que fique \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades incumbidas da investiga\u00e7\u00e3o criminal”, avisa o advogado e professor do Instituto de Direito P\u00fablico (IDP) Ademar Borges<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Alaor Leite<\/strong> avalia a posi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio sobre o tema como definidora de cautelas procedimentais, com o objetivo de restringir o compartilhamento e de n\u00e3o instrumentalizar o Coaf como um bra\u00e7o onisciente do MP. “A fun\u00e7\u00e3o do Coaf n\u00e3o \u00e9 perseguir individualmente. E nem poderia ser”, diz ele.<\/p>\n\n\n\n

Sem previs\u00e3o legal, que passe pelo juiz<\/strong>
Apesar de a jurisprud\u00eancia brasileira indicar os limites para o compartilhamento de dados sens\u00edveis, o tema acaba por representar um impasse. Todas as decis\u00f5es citadas foram tomadas por maioria de votos e h\u00e1 ministros que defendem uma interpreta\u00e7\u00e3o mais benevolente com a busca por provas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, no Brasil, variadas formas de interven\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais admitidas na investiga\u00e7\u00e3o criminal e que s\u00e3o tratadas pela lei de maneira pouco espec\u00edfica ou aprofundada. Um exemplo \u00e9 o fato de, da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ao uso do geo-fencing<\/em><\/a>, tudo ser tratado como quebra de dados telem\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a aus\u00eancia completa de previs\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de dados sigilosos a \u00f3rg\u00e3os como a Receita Federal e o Coaf dificulta at\u00e9 mesmo a an\u00e1lise de um pedido judicial pelo juiz. N\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metros para decidir, e nem mesmo os votos divergentes no STJ se prestaram a tanto. Resta uma an\u00e1lise pelo ju\u00edzo de proporcionalidade e o uso da analogia.<\/p>\n\n\n\n

Clarissa Oliveira<\/strong>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Cascione Advogados, exemplifica apontando que, se as informa\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ou telem\u00e1ticas s\u00e3o compartilhadas com \u00f3rg\u00e3os investigativos somente mediante ordem judicial, por analogia seria descabido que o mesmo n\u00e3o fosse aplic\u00e1vel \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado e professor da FGV Direito SP Adriano Teixeira<\/strong>, h\u00e1 um ideia no Brasil de que a autoriza\u00e7\u00e3o judicial basta para salvar qualquer coisa. “A autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o supre a autoriza\u00e7\u00e3o legal, porque vige o princ\u00edpio da legalidade. Al\u00e9m disso, aqui estamos tratando de uma interven\u00e7\u00e3o em um direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informacional.”<\/p>\n\n\n\n

Ademar Borges enxerga a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o como uma forma de estabelecer um patamar m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o a esses direitos, ainda que a lei seja frouxa, falha ou inexistente. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 um erro tratar do tema como se fosse exclusivamente ligado ao direito \u00e0 privacidade e ao sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Separa\u00e7\u00e3o informacional<\/strong>
A inc\u00f4moda proximidade entre os cada vez mais atuais e importantes \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia financeira e os respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 um tema atual no mundo todo, mas tem como poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o um modelo bem mais antigo, adotado pela Alemanha em seu processo de “desnazifica\u00e7\u00e3o” ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial.<\/p>\n\n\n\n

Sob o controle de Hitler, havia um Estado que detinha poder total: era onisciente e onipresente, o que gerava a possibilidade de agir com base no que sabia. Na redemocratiza\u00e7\u00e3o, o formato escolhido foi o da separa\u00e7\u00e3o informacional para nortear a intera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

“No Estado moderno, quando se concede onisci\u00eancia a um \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o se concede poder. Essa \u00e9 distin\u00e7\u00e3o entre as unidades de intelig\u00eancia financeira e os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal. Quem sabe tudo n\u00e3o pode tudo. E quem pode, n\u00e3o deve saber de tudo”, explica Alor Leite.<\/p>\n\n\n\n

Em sua an\u00e1lise, a possibilidade de contato direto entre intelig\u00eancia financeira e persecu\u00e7\u00e3o penal sugere uma tentativa de desburocratizar a investiga\u00e7\u00e3o em um momento em que ela \u00e9 ainda incipiente. O relat\u00f3rio do Coaf n\u00e3o seria o ato principal, mas um meio de indicar quais dilig\u00eancias posteriores seriam necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

“A ideia de lastrear pedido de busca e apreens\u00e3o em informa\u00e7\u00f5es financeiras obtidas junto ao Coaf sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial soa como fishing expedition<\/em> (pesca probat\u00f3ria)<\/em>“, critica Clarissa Oliveira. Isso fica claro no caso concreto julgado pela 6\u00aa Turma, em que havia ind\u00edcios de lavagem de dinheiro e a solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia foi de dados referentes a per\u00edodo de seis anos.<\/p>\n\n\n\n

Em artigo sobre o tema, Adriano Teixeira afirma que a relev\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o produto de an\u00e1lise de \u00f3rg\u00e3os como o Coaf no processo penal depende basicamente da licitude do modo de obten\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o. E ele contesta seu valor enquanto prova. “Um relat\u00f3rio desses n\u00e3o tem valor probat\u00f3rio. Ele pode servir como ind\u00edcio para outras investiga\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o \u00e9 uma pe\u00e7a de prova em sentido estrito.”<\/p>\n\n\n\n

Tanto no caso de envio de dados pela Receita quanto pelo Coaf, a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o implica a ocorr\u00eancia de crime. Essa avalia\u00e7\u00e3o cabe exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o investigativo e dever\u00e1 ser submetida ao ju\u00edzo da causa, posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Ademar Borges, h\u00e1 no Brasil uma grande toler\u00e2ncia com o manejo de meios de obten\u00e7\u00e3o de provas n\u00e3o previstos em lei. “A gente n\u00e3o pode inferir que exista autoriza\u00e7\u00e3o impl\u00edcita no ordenamento jur\u00eddico para que as autoridades encarregadas se valham de qualquer meio de obten\u00e7\u00e3o de prova que imaginarem poss\u00edvel”, diz ele.<\/p>\n\n\n\n

“O meio de prova tem de estar previsto em lei. Especialmente quando restringe o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.”

Fonte: ConJur
Disponivel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-04\/falta-lei-judiciario-evita-coaf-vire-repositorio-dados<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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