Por “disciplina judici\u00e1ria”, destacando que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 tem posi\u00e7\u00e3o no sentido da permiss\u00e3o constitucional de formas alternativas da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) reformou uma decis\u00e3o colegiada da pr\u00f3pria Corte e confirmou a legitimidade da rela\u00e7\u00e3o comercial firmada entre uma seguradora e o dono de uma franquia. No julgamento, ficou declarada a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar o caso. Com isso, o processo deve ser remetido \u00e0 Justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida por um empres\u00e1rio em maio de 2021. Ele alega fraude na constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Ele pedia a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de pr\u00e9-franquia e o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego no per\u00edodo de setembro de 2017 a julho de 2019. O empres\u00e1rio queria, ainda, o pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extras, verbas rescis\u00f3rias, anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho (CTPS), entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, a defesa da seguradora sustentou que o contrato de franquia tem rela\u00e7\u00e3o de natureza civil\/comercial, sendo regido pela Lei 13.966\/2019 (antiga 8.955\/94). Al\u00e9m disso, destacou uma decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do STF,\u00a0que negou o v\u00ednculo de emprego entre a marca e uma s\u00f3cia controladora de uma corretora franqueada<\/a>.
O relator do recurso, desembargador Jorge Berg de Mendon\u00e7a, acatou o pedido segundo o entendimento firmado pelo Supremo apontado pela defesa. “Anote-se que o STF considera regular a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica formada por profissionais liberais para prestar servi\u00e7os terceirizados na atividade fim da empresa contratante, n\u00e3o havendo que se falar em ilicitude da “pejotiza\u00e7\u00e3o”. Assim, frise-se, por medida de disciplina judici\u00e1ria, este \u00d3rg\u00e3o Colegiado imprime efeito modificativo ao julgado, para, declarando-se a validade do contrato de franquia firmado entre as partes, afastar o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego.”
Al\u00e9m de perder a a\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio tamb\u00e9m teve negado o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Ele foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e das custas processuais, totalizando aproximadamente R$ 90 mil.<\/p>\n\n\n\n