Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) finalizou o julgamento do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) n\u00ba 15, que discutia a possibilidade de processamento e julgamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais federais pela Justi\u00e7a Estadual, quando as comarcas de domic\u00edlio das partes executadas n\u00e3o sejam sede de vara federal (fen\u00f4meno conhecido como “compet\u00eancia federal delegada”), diante das altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto constitucional pela EC n\u00ba 103\/2019.
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A fim de explicar a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, cabe uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o das principais altera\u00e7\u00f5es legislativas, especialmente ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 13.043\/2014.<\/p>\n\n\n\n
Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o artigo 109, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o previa que 1) “ser\u00e3o processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual, no foro do domic\u00edlio dos segurados ou benefici\u00e1rios, as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado, sempre que a comarca n\u00e3o seja sede de vara do ju\u00edzo federal”<\/em>; e 2) “a lei poder\u00e1 permitir que outras causas sejam tamb\u00e9m processadas e julgadas pela justi\u00e7a estadual”<\/em>, “sempre que a comarca n\u00e3o seja sede de vara do ju\u00edzo federal”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em rela\u00e7\u00e3o aos feitos de natureza previdenci\u00e1ria, a compet\u00eancia delegada era obrigat\u00f3ria, por expressa previs\u00e3o constitucional, bastando que a comarca de domic\u00edlio do segurado ou benefici\u00e1rio n\u00e3o possu\u00edsse vara federal.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais causas (como as execu\u00e7\u00f5es fiscais e seus respectivos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a faculdade de autorizar a compet\u00eancia delegada, desde que a comarca tamb\u00e9m n\u00e3o fosse sede de Vara Federal.<\/p>\n\n\n\n Historicamente, o exerc\u00edcio dessa faculdade constitucional constava do artigo 15, inciso I, da Lei n\u00ba 5.010\/1966, segundo o qual “nas Comarcas do interior onde n\u00e3o funcionar Vara da Justi\u00e7a Federal, os Ju\u00edzes Estaduais s\u00e3o competentes para processar e julgar os executivos fiscais da Uni\u00e3o e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em 2014, tal dispositivo foi expressamente revogado pelo artigo 114, IX, da Lei n\u00ba 13.043, extinguindo a compet\u00eancia delegada para processamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais federais e seus respectivos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, prestigiando a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o artigo 75 da Lei n\u00ba 13.043\/2014 previu uma regra de transi\u00e7\u00e3o. De acordo com esse dispositivo, a extin\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia federal delegada “n\u00e3o alcan\u00e7a as execu\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ajuizadas na Justi\u00e7a Estadual <\/em>antes da vig\u00eancia desta Lei”.<\/em><\/p>\n\n\n\n At\u00e9 esse momento, portanto, n\u00e3o existiam d\u00favidas quanto \u00e0 compet\u00eancia delegada para processamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais federais.<\/p>\n\n\n\n Asexecu\u00e7\u00f5es fiscais anteriores<\/em> \u00e0 Lei n\u00ba 13.043\/2014 deveriam permanecer na Justi\u00e7a Estadual, por conta da regra de transi\u00e7\u00e3o (artigo 75).<\/p>\n\n\n\n As novas<\/em> execu\u00e7\u00f5es fiscais, por sua vez, deveriam ser ajuizadas perante a Justi\u00e7a Federal. Isso porque, embora o texto constitucional vigente ainda outorgasse \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a faculdade<\/em> de instituir a compet\u00eancia delegada, o dispositivo legal que previa essa compet\u00eancia havia sido revogado.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, com o advento da EC n\u00ba 103\/2019, o artigo 109, \u00a73\u00ba, da CF, teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada de forma significativa, na medida em que foi extinta por completo a possibilidade de haver compet\u00eancia delegada para execu\u00e7\u00f5es fiscais federais.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a rigor, a regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 75 da Lei n\u00ba 13.043\/2014 havia perdido o seu fundamento de validade constitucional (reda\u00e7\u00e3o original do artigo 109, \u00a73\u00ba, da CF).<\/p>\n\n\n\n Diante disso, surgiram decis\u00f5es entendendo que toda e qualquer execu\u00e7\u00e3o fiscal federal que tramitava na Justi\u00e7a Estadual deveria ser redistribu\u00edda a uma Vara Federal, independentemente da data de ajuizamento<\/em>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso, por exemplo, do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao julgar os Conflitos de Compet\u00eancia n\u00bas 5027983-02.2021.4.04.0000 e 5027965-78.2021.4.04.0000:<\/p>\n\n\n\n “CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. COMPET\u00caNCIA DELEGADA. ARTIGO 109, \u00a73\u00ba DA CF. EC 103\/2019. LEI 13.043\/2019. REVOGA\u00c7\u00c3O. (…)<\/em> Em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es entre os Tribunais Regionais Federais, a mat\u00e9ria foi levada ao STJ e afetada para julgamento em sede de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a fim de que o mesmo entendimento fosse aplicado em todo o territ\u00f3rio nacional, nos moldes do artigo 927, III, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Ao apreciar a controv\u00e9rsia, nesse recente julgamento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a regra de transi\u00e7\u00e3o contida no artigo 75 da Lei n\u00ba 13.043\/2014 teria sido recepcionada pelo novo texto constitucional, fixando a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n “O artigo 109, \u00a73\u00ba, da CF\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103\/2019, n\u00e3o promoveu a revoga\u00e7\u00e3o (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o) da regra transit\u00f3ria prevista no artigo 75 da Lei 13.043\/2014, raz\u00e3o pela qual devem permanecer na Justi\u00e7a Estadual as execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas antes da vig\u00eancia da lei referida.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Analisando a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel notar que a Corte Superior fez uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica para afirmar que o constituinte derivado n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de regulamentar as execu\u00e7\u00f5es fiscais de modo espec\u00edfico, pois o Projeto do qual resultou a EC n\u00ba 103\/2019 nada disp\u00f4s sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Assim, embora o artigo 75 da Lei n\u00ba 13.043\/2014 realmente tenha perdido seu fundamento de validade original (ao menos do ponto de vista literal), o STJ entendeu que a incompatibilidade com o novo texto constitucional n\u00e3o seria “evidente”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em que pese ser question\u00e1vel o crit\u00e9rio adotado pelo STJ (necessidade de incompatibilidade “evidente”<\/em>), \u00e9 fato que a decis\u00e3o prestigiou a seguran\u00e7a jur\u00eddica e levou em considera\u00e7\u00e3o os diversos problemas procedimentais que a revoga\u00e7\u00e3o da norma de transi\u00e7\u00e3o acarretaria.<\/p>\n\n\n\n Dentre os impactos, podemos mencionar a necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o de uma enorme quantidade processos que ainda tramitam fisicamente, atribui\u00e7\u00e3o de novos n\u00fameros para tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, altera\u00e7\u00e3o de sistemas processuais etc.<\/p>\n\n\n\n
2. A Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 alterou a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do artigo 109 da CF. A modifica\u00e7\u00e3o da norma acarretou a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei 13.043\/14 que ainda mantinham a compet\u00eancia estadual delegada para processar e julgar Execu\u00e7\u00f5es Fiscais relacionadas a entes federais.<\/em>
3. Assim, desde a EC 103\/2019, compete aos Ju\u00edzes Federais o processamento de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito.”<\/em><\/p>\n\n\n\n