O Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 29, de 2017, \u00e9 o desdobramento do Projeto de Lei n\u00ba 3.555, apresentado pelo ent\u00e3o deputado\u00a0Jos\u00e9 Eduardo Martins Cardozo\u00a0(PT-SP) em 2004, propondo uma lei para os contratos de seguro no Brasil.\u00a0Passei a acompanh\u00e1-lo em 2007, quando tramitava na Comiss\u00e3o de Direito Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da C\u00e2mara dos Deputados. No ano seguinte, foi aprovado como substitutivo do deputado\u00a0Leandro Sampaio\u00a0e, a partir dali, passou a ter outras numera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de arquivamentos e apensamentos: PL 8.034\/2010, do deputado\u00a0Moreira Mendes, e PL 8.290\/2014, do deputado\u00a0Marcos Montes.<\/p>\n\n\n\n
Em 13\/12\/2016, o PL 3.555\/2004 passou pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, como substitutivo do deputado Lucas Verg\u00edlio, em car\u00e1ter terminativo. Uma sess\u00e3o ap\u00e1tica, quase vazia, com 16 votos favor\u00e1veis [1]<\/a>. Em 2017, o texto foi enviado ao Senado como Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 29, ingressando na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica, na qual estive presente, e parecer favor\u00e1vel do senador Rodrigo Pacheco, foi arquivado. Os anos se passaram e, em mar\u00e7o de 2023, por for\u00e7a de compromissos pessoais do governo PT, o PLC 29\/2017 voltou de repente.<\/p>\n\n\n\n Desde sua origem, o projeto sempre encontrou forte rejei\u00e7\u00e3o do mercado e suas institui\u00e7\u00f5es, acusado de intervencionismo estatal e protecionismo pr\u00f3-segurado carregado de interesses unipessoais isolados. Meses atr\u00e1s, not\u00edcia na m\u00eddia de que seria aprovado a toque de caixa, sem qualquer modifica\u00e7\u00e3o, deixou todos de cabelo em p\u00e9. Professores, advogados e institui\u00e7\u00f5es passaram a reestudar o assunto, e as mais importantes entidades do setor se manifestaram contr\u00e1rias \u00e0 vers\u00e3o atual do PLC.<\/p>\n\n\n\n O PL 3.555\/2004 teve o m\u00e9rito de provocar um intenso debate sobre os temas mais relevantes que envolvem os contratos de seguro e resseguro no Brasil, com realiza\u00e7\u00e3o de eventos, publica\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o de estudiosos nacionais e estrangeiros. Vivenciei esse processo com entusiasmo pelo cap\u00edtulo dos seguros de responsabilidade civil, que ajudei a redigir. A ideia foi dar mais clareza \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social dessa garantia, integrando o terceiro prejudicado (v\u00edtima do sinistro) na disciplina material e processual correspondente\u00a0[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 ineg\u00e1vel que ainda existem problemas a serem tratados. A aus\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre seguros massificados e grandes riscos \u00e9 uma falha apontada no PL 3.555\/2004 pelo jurista portugu\u00eas Jos\u00e9 Carlos Moitinho de Almeida 15 anos atr\u00e1s [3],<\/a> omiss\u00e3o injustific\u00e1vel frente \u00e0 experi\u00eancia de Portugal, Espanha, Fran\u00e7a, Alemanha, Argentina, Chile, Col\u00f4mbia, Peru [4]<\/a> etc. Essa cr\u00edtica s\u00f3 aumentou ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 407\/2021, que estabeleceu um regime regulat\u00f3rio mais flex\u00edvel para determinados seguros classificados pelo \u00f3rg\u00e3o regulador na categoria dos grandes riscos [5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Um ponto bastante problem\u00e1tico \u00e9 a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/em> dos produtos pelo Estado. O PL 3.555\/2004 dizia que s\u00f3 podem pactuar contratos de seguros companhias que tenham depositado<\/em> as condi\u00e7\u00f5es contratuais e as respectivas notas t\u00e9cnicas e atuariais junto \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep). Os projetos 8.034\/2010 e 8.290\/2014 aumentaram o intervencionismo ao substituir o “dep\u00f3sito<\/em>” pela “aprova\u00e7\u00e3o<\/em>” das condi\u00e7\u00f5es contratuais e notas t\u00e9cnicas e atuariais junto ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n\n\n\n O PLC 29\/2017, por sua vez, endureceu mais esse regime ao exigir que tais instrumentos sejam elaborados e aprovados<\/em> perante o \u00f3rg\u00e3o supervisor e fiscalizador de seguros. Observe-se: condi\u00e7\u00f5es contratuais precisam ser “elaboradas<\/em>” pela companhia e “aprovadas<\/em>” pela Susep, o que caminha na contram\u00e3o [6]<\/a> do atual Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Produtos (REP) [7]<\/a>. Ap\u00f3s muita resist\u00eancia, um recente acordo negociado com o governo e seus interlocutores parece ter retirado essa exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via [8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O cap\u00edtulo da regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistro merece refer\u00eancia. O relat\u00f3rio do regulador \u00e9 qualificado como documento comum<\/em> \u00e0s partes interessadas (artigo 84). Essa classifica\u00e7\u00e3o permite que segurados e benefici\u00e1rios possam acess\u00e1-lo, ou exigir sua exibi\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, para compreender as raz\u00f5es que motivaram eventual negativa de cobertura. De fato, a regula\u00e7\u00e3o do sinistro integra a cadeia obrigacional da seguradora e seu relat\u00f3rio constitui pe\u00e7a fundamental desse contrato a lastrear a decis\u00e3o da companhia dirigida ao segurado ou benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o PLC 29 diz que a seguradora dever\u00e1 entregar ao segurado ou benefici\u00e1rio os documentos produzidos ou obtidos durante a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do sinistro que fundamentem a decis\u00e3o negativa, com exce\u00e7\u00e3o daqueles confidenciais, sigilosos ou que possam causar danos a terceiros, a menos que haja determina\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral (artigo 86).<\/p>\n\n\n\n Hoje, com vis\u00e3o mais ampla, reconhe\u00e7o ser um exagero. O processamento de uma regula\u00e7\u00e3o de sinistro cont\u00e9m intimidades da gest\u00e3o empresarial, como di\u00e1logos entre reguladores, t\u00e9cnicos, empregados, diretores, advogados internos e externos da seguradora, memorandos e opini\u00f5es legais, que n\u00e3o podem ser devassados [9].<\/a> O que se entende por documento sigiloso e confidencial, ou potencial danoso a terceiros, na linguagem gen\u00e9rica do projeto, tem tudo para ser uma fonte eterna de conflitos. \u00c9 preciso um limite objetivo: exibi\u00e7\u00e3o da carta negativa<\/em> e do relat\u00f3rio final de regula\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, essa disposi\u00e7\u00e3o fazia algum sentido no passado porque os projetos anteriores diziam que o relat\u00f3rio de regula\u00e7\u00e3o era documento comum \u00e0s partes, assim como todos os elementos que tenham sido utilizados para sua elabora\u00e7\u00e3o<\/em> (PL 3.555\/2004, 8.034\/2010 e 8.290\/2014). A segunda parte da mensagem, no entanto, foi retirada do PLC 29, deixando um descasamento entre as disposi\u00e7\u00f5es. Qual \u00e9 a necessidade do artigo 84 dizer que o relat\u00f3rio de regula\u00e7\u00e3o \u00e9 documento comum ao segurado, se o artigo 86 esgar\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o exibit\u00f3ria para todos<\/em> os documentos produzidos ou obtidos durante a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do sinistro que fundamentem a decis\u00e3o<\/em>? Um terreno f\u00e9rtil para a litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse cap\u00edtulo, existe outro ponto inflam\u00e1vel que veio escalando no tempo: o encerramento do processo de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do sinistro. Em sua origem, o PL 3.555\/2004 propunha o prazo m\u00e1ximo de 90 dias para a seguradora executar os procedimentos de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, contado da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o pelo interessado, sujeito \u00e0s suspens\u00f5es<\/em> eventualmente cab\u00edveis pela necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O PL 8.034\/2010 reproduziu esse prazo de 90 dias e inseriu multa de 5% sobre o montante devido em caso de atraso, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros legais e indeniza\u00e7\u00e3o pela mora. O PL 8.290\/2014 reduziu o prazo para 30 dias, o tempo regulamentar adotado pela Susep, mas estabeleceu um regime de decad\u00eancia<\/em> para o direito de recusar a cobertura pela companhia. No mais, manteve os 90 dias para executar os procedimentos de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do sinistro.<\/p>\n\n\n\n Sempre pareceu confusa essa previs\u00e3o de dois prazos simult\u00e2neos (30 e 90), sendo um deles de decad\u00eancia<\/em>. O PLC 29\/2017, entretanto, complicou mais a situa\u00e7\u00e3o. Separou o assunto em dois dispositivos, mas deixou o efeito suspensivo restrito ao prazo de 90 dias para regular e liquidar<\/em>. O prazo de 30 dias ficou imune a qualquer esp\u00e9cie de interfer\u00eancia, o que representa uma extravag\u00e2ncia dobrada.<\/p>\n\n\n\n Detalhe: essa decad\u00eancia foi discretamente plantada em voto separado do deputado Eduardo Cunha, em 2014, sem anunciar nada a esse respeito. O regime n\u00e3o \u00e9 comum nos sistemas estrangeiros, embora exista na Argentina. Mesmo l\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 reconhecimento autom\u00e1tico de cobertura no vencimento do prazo, mas sim na fase das dilig\u00eancias<\/em> complementares<\/em> solicitadas pela seguradora (Lei n\u00ba 17.418\/67, artigo 56) [10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, um texto negociado junto ao governo manteve a decad\u00eancia em 30 dias, pass\u00edvel de interrup\u00e7\u00e3o, e prazo maior a ser estabelecido pela Susep para sinistros complexos. Apesar disso, n\u00e3o tem ader\u00eancia \u00e0 nossa realidade, n\u00e3o faz parte da experi\u00eancia cultural brasileira (comercial, contratual e regulat\u00f3ria) que sempre caminhou na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 decad\u00eancia do direito de negar a cobertura.<\/p>\n\n\n\n O cap\u00edtulo do resseguro \u00e9 outro terreno cheio de problemas. Os projetos 3.555\/2004 e 8.034\/2010 n\u00e3o tratavam de prazo para o ressegurador avaliar a proposta da seguradora. Em 2014, o PL 8.290 come\u00e7ou a tocar nesse assunto, dizendo que o resseguro ser\u00e1 formado segundo o mesmo regime de aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/em> aplic\u00e1vel ao contrato de seguro, na metade<\/em> (sic<\/em>) do prazo previsto no artigo 55 e seus par\u00e1grafos<\/em>. Aqui, o artigo 55 estabelecia prazo m\u00e1ximo de 15 dias para recusa da proposta pela seguradora, sob pena de aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/em>. Logo, o prazo do ressegurador seria metade de 15. Al\u00e9m do caput<\/em>, havia dez par\u00e1grafos falando de outros prazos. Imposs\u00edvel entender o que queria dizer o PL 8.290.<\/p>\n\n\n\n Veio ent\u00e3o o PLC 29 colocando que o contrato de resseguro ser\u00e1 formado segundo o mesmo regime de aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/em> aplic\u00e1vel ao contrato de seguro, no prazo de dez dias contados da recep\u00e7\u00e3o da proposta pela resseguradora. De novo: n\u00e3o tem ader\u00eancia \u00e0 nossa realidade. A doutrina classifica esse crit\u00e9rio de “an\u00f4malo” e “extravagante” [11]<\/a>, contr\u00e1rio \u00e0 pr\u00e1tica de mercado regulada pela aceita\u00e7\u00e3o expressa [12]<\/a>, dada a complexidade da opera\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de responsabilidade assumido pelo ressegurador. Expoentes da ind\u00fastria alertam para um reflexo perigoso junto ao mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n Dias atr\u00e1s, o acordo negociado com o governo trocou a express\u00e3o “aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/em>” pelo “sil\u00eancio do ressegurador no prazo de vinte dias<\/em>“. Aumentou o prazo, mas piorou o mecanismo. Aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/em> \u00e9 o comportamento concludente. O sil\u00eancio<\/em> \u00e9 a omiss\u00e3o completa do destinat\u00e1rio, a exemplo de uma mensagem eletr\u00f4nica n\u00e3o respondida pelo ressegurador. Esse sil\u00eancio n\u00e3o pode ser equiparado \u00e0 anu\u00eancia, porque isso n\u00e3o representa os usos ou circunst\u00e2ncias da pr\u00e1tica nacional e internacional do resseguro, como exige o artigo 111 do CC.<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse tema, outra figura perigosa. O PL 3.555\/2004 dizia que a resseguradora n\u00e3o responde, em nenhum caso<\/em>, perante o segurado e o benefici\u00e1rio de seguro. Os projetos 8.034\/2010, 8.290\/2014 e 29\/2017 flexibilizaram a regra, assinalando que, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/em> (fonte contratual ou legal?<\/em>), a resseguradora n\u00e3o responde, com fundamento no neg\u00f3cio de resseguro, perante o segurado, o benefici\u00e1rio ou prejudicado. Em 2014, o PL 8.290 emendou afirmando que \u00e9 v\u00e1lido<\/em> o pagamento feito diretamente pelo ressegurador<\/em> ao segurado quando a seguradora se encontrar insolvente<\/em>.<\/p>\n\n\n\n De fato, o resseguro \u00e9 neg\u00f3cio estranho<\/em> ao segurado, porque celebrado entre seguradora e ressegurador, mas tem hip\u00f3teses excepcionais que podem abrandar essa regra. Estas, por sua vez, est\u00e3o definidas no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 126\/2007, que n\u00e3o se reduzem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do estado de insolv\u00eancia<\/em>. Um conflito de normas \u00e0 vista no horizonte.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o PLC 29\/2017 assinala: “Demandada para revis\u00e3o ou cumprimento do contrato de seguro que motivou a contrata\u00e7\u00e3o de resseguro facultativo, a seguradora, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 promover a notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial da resseguradora, comunicando-lhe o ajuizamento da causa, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Dispositivo confuso e desnecess\u00e1rio. A lei n\u00e3o precisa regular esse dever de comunica\u00e7\u00e3o entre seguradora e ressegurador. O neg\u00f3cio formado entre eles j\u00e1 disp\u00f5e a respeito. Ali\u00e1s, a parte final contradiz o car\u00e1ter perempt\u00f3rio da proposi\u00e7\u00e3o: “salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio<\/em>“. O que seria isso? O contrato de resseguro pode mencionar que a seguradora n\u00e3o precisa comunicar o ressegurador no prazo de suas contesta\u00e7\u00f5es? Sem sentido.<\/p>\n\n\n\n O projeto est\u00e1 exigindo da seguradora notifica\u00e7\u00e3o judicial<\/em> ou extrajudicial<\/em> do ressegurador em toda e qualquer a\u00e7\u00e3o do segurado para revis\u00e3o do contrato de seguro, ou para condena\u00e7\u00e3o da seguradora ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o (capital segurado), se tiver resseguro facultativo. Pois bem. Se a companhia de seguros escolher a via judicial<\/em>, qual ser\u00e1 o efeito dessa notifica\u00e7\u00e3o ao ressegurador? Dir-se-\u00e1 que ele pode intervir na causa como assistente simples<\/em>. Isso n\u00e3o dissolve a d\u00favida. Assist\u00eancia simples \u00e9 t\u00edpica interven\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/em> do terceiro que tem interesse jur\u00eddico na vit\u00f3ria de uma das partes (CPC, artigo 121). Logo, pode intervir apenas para auxiliar a seguradora, sem se tornar sujeito passivo da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra coisa \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o provocada<\/em> do terceiro. Promover a notifica\u00e7\u00e3o significa a seguradora pagar a taxa judici\u00e1ria e requerer ao juiz que determine a expedi\u00e7\u00e3o de carta ou mandado a ser entregue ao ressegurador. O que ele deve fazer ent\u00e3o ao receber uma notifica\u00e7\u00e3o judicial<\/em> proveniente de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do segurado contra sua seguradora? Ficar quieto e correr o risco de ser tratado como litisconsorte por for\u00e7a de denuncia\u00e7\u00e3o da lide ou chamamento ao processo?<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria. Id\u00eantica “obriga\u00e7\u00e3o” est\u00e1 projetada para o regime do cosseguro. No prazo de contesta\u00e7\u00e3o, a cosseguradora-l\u00edder deve<\/em> comunicar suas cong\u00eaneres sobre a exist\u00eancia do cosseguro e promover a notifica\u00e7\u00e3o judicial<\/em> ou extrajudicial<\/em> delas, de modo que a senten\u00e7a contra a l\u00edder far\u00e1 coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais, que ser\u00e3o executadas nos mesmos autos (artigo 37). Saindo da proje\u00e7\u00e3o e voltando \u00e0 vida real, o C\u00f3digo Civil estabelece que, ajuizada a a\u00e7\u00e3o do terceiro contra o segurado, este dar\u00e1 ci\u00eancia da lide ao segurador<\/em> (artigo 787, \u00a7 3\u00ba). O que significa essa “ci\u00eancia”? O ministro Eduardo Ribeiro, assim que entrou em vigor, respondeu: “Ocorrendo, ou n\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 vinculado ao desfecho da causa, n\u00e3o podendo questionar a corre\u00e7\u00e3o do julgamento<\/em>” [13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Avan\u00e7ando um pouco mais, o descumprimento dessa “obriga\u00e7\u00e3o legal” gera a perda do direito da seguradora \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ressecurit\u00e1ria? Essa foi uma pergunta do ministro Athos Gusm\u00e3o Carneiro d\u00e9cadas atr\u00e1s, j\u00e1 antevendo a celeuma montada em torno desse dispositivo no PL 3.555\/2004 [14]<\/a>. Afinal, \u00f4nus ou obriga\u00e7\u00e3o? N\u00e3o se sabe. \u00c9 outra fonte de lit\u00edgios para mais 20 anos, a exemplo do rastro de controv\u00e9rsia deixado pelo Decreto-Lei n\u00ba 73\/66 sobre a posi\u00e7\u00e3o processual do antigo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), \u00e9poca do monop\u00f3lio, entre litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, denuncia\u00e7\u00e3o da lide e assist\u00eancia litisconsorcial [15]<\/a>. Um retrocesso voltar \u00e0quele cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O PLC 29\/2017 n\u00e3o representou uma evolu\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio frente ao PL 3.555\/2004, ao menos nesses pontos. Pelo contr\u00e1rio. Desequilibrou mais os pratos da balan\u00e7a, o que reclama a interven\u00e7\u00e3o independente do Senado, sob a lupa atenta das entidades e agentes do setor, para que n\u00e3o passem essas e outras extravag\u00e2ncias. Que venham as audi\u00eancias p\u00fablicas e os trabalhos de revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil para as devidas adequa\u00e7\u00f5es. A pressa \u00e9 inimiga dos interesses transindividuais. O Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 29, de 2017, \u00e9 o desdobramento do Projeto de Lei n\u00ba 3.555, apresentado pelo ent\u00e3o deputado\u00a0Jos\u00e9 Eduardo Martins Cardozo\u00a0(PT-SP) em 2004, propondo uma lei para os contratos de seguro no Brasil.\u00a0Passei a acompanh\u00e1-lo em 2007, quando tramitava na Comiss\u00e3o de Direito Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da C\u00e2mara dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5522,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[13,1],"tags":[],"class_list":["post-5521","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5521"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5521\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5522"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Fonte: ConJur
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