\u00c9 sabido que, a teor do artigo 17 da Lei 4.595\/1964, os contratos banc\u00e1rios s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos em que a institui\u00e7\u00e3o financeira realiza opera\u00e7\u00f5es que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, a intermedia\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a cust\u00f3dia de valor de propriedade de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Nos contratos banc\u00e1rios, por serem onerosos, ajustam-se encargos financeiros, compreendendo a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, de juros remunerat\u00f3rios, de comiss\u00e3o de perman\u00eancia e de multas.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, consta a orienta\u00e7\u00e3o de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo substancial \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o financeira, mas uma forma de recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda em raz\u00e3o da espiral inflacion\u00e1ria, vale dizer, trata-se de forma de reconstitui\u00e7\u00e3o da moeda em raz\u00e3o da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o pelos efeitos delet\u00e9rios da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em v\u00e1rios contratos banc\u00e1rios, h\u00e1 a previs\u00e3o do Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio (CDI), ora como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ora como juros remunerat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
No meio econ\u00f4mico, o CDI representa o custo da capta\u00e7\u00e3o da moeda entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras, devendo ser, pois, taxa aplicada para a remunera\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n\n\n\n
A rigor, o Dep\u00f3sito Interfinanceiro (DI) \u00e9 o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre institui\u00e7\u00f5es financeiras, e nos dep\u00f3sitos interbanc\u00e1rios, a institui\u00e7\u00e3o tomadora paga juros \u00e0 institui\u00e7\u00e3o emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, \u00e9 calculada com base nas taxas aplicadas em tais opera\u00e7\u00f5es, refletindo, portanto, o custo de capta\u00e7\u00e3o de moeda suportado pelos bancos (REsp 1.781.959, relator ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva).<\/p>\n\n\n\n
Em importante precedente julgado em 22.08.2023, a 3\u00aa Turma do Superior de Justi\u00e7a, no REsp 2.081.432, relator ministro Moura Ribeiro, decidiu por afastar a incid\u00eancia do CDI como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em contrato banc\u00e1rio, firmando o entendimento de que, se o CDI n\u00e3o reflete a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, mas uma remunera\u00e7\u00e3o devida em empr\u00e9stimos interbanc\u00e1rios, n\u00e3o pode tal taxa ser utilizada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A referida orienta\u00e7\u00e3o adere ao entendimento j\u00e1 firmado pela 4\u00aa Turma do STJ no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem como finalidade a recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda e que a taxa CDI reflete o custo da capta\u00e7\u00e3o da moeda entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras, sendo taxa aplicada para a remunera\u00e7\u00e3o do capital e n\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (AgInt no AREsp 1.394.039, relator ministro Raul Ara\u00fajo).<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o de que o CDI n\u00e3o pode ser adotado como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em contratos banc\u00e1rios, por n\u00e3o representar a desvaloriza\u00e7\u00e3o do valor da moeda em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, coincide com a tradicional s\u00famula 176 do STJ, segundo a qual “\u00e9 ilegal a cl\u00e1usula que atribui \u00e0 Anbid a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de encargos financeiros suportados pelo devedor”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Sendo assim, nada obstante a preval\u00eancia da autonomia privada nos contratos empresariais, por for\u00e7a da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019), afigura-se admiss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o judicial em cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria prevista contratos banc\u00e1rios, quando se constata que o \u00edndice eleito n\u00e3o representa a desvaloriza\u00e7\u00e3o do valor da moeda em raz\u00e3o da espiral inflacion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, nos contratos banc\u00e1rios, quando h\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de capital financeiro, consta o ajuste dos juros remunerat\u00f3rios que consistem no “pre\u00e7o do dinheiro”. A taxa de juros \u00e9 formada por custos administrativos, custos tribut\u00e1rios, custos de direcionamento e encargos da intermedia\u00e7\u00e3o financeira, custos de inadimpl\u00eancia e o denominado spread l\u00edquido que \u00e9 o lucro efetivo do banco.<\/p>\n\n\n\n Afigura-se tradicional o entendimento de que os juros ajustados em contratos banc\u00e1rios, que representam a remunera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submetem aos limites estabelecidos no C\u00f3digo Civil (12% ao ano).<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos juros remunerat\u00f3rios, entretanto, a orienta\u00e7\u00e3o atual da jurisprudencial do STJ afasta a incid\u00eancia da sua s\u00famula 176 aos contratos banc\u00e1rios, quando o CDI for ajustado como juros remunerat\u00f3rios. Vale dizer, a jurisprud\u00eancia atual do STJ assenta o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 ilegal a estipula\u00e7\u00e3o da taxa de juros remunerat\u00f3rios vinculada ao CDI.<\/p>\n\n\n\n