Em julgamento de recurso repetitivo, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na lei 9.605\/98, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpreta\u00e7\u00e3o das normas ambientais, a perspectiva da m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A ministra lembrou que a lei 9.605\/98 n\u00e3o estabeleceu ordem hier\u00e1rquica entre as penalidades administrativas por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, previstas no seu art. 72.<\/p>\n\n\n\n
Para a relatora, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa que condicione a validade da aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa ao infrator ambiental \u00e0 pr\u00e9via imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
“O aspecto decisivo eleito pela apontada lei para balizar a comina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas por infra\u00e7\u00f5es ambientais foi, a priori, a gravidade do fato, aferida pela autoridade competente, \u00e0 vista da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Multa \u00e9 aplicada nos casos mais graves de degrada\u00e7\u00e3o ambiental<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora, essa op\u00e7\u00e3o legislativa atende \u00e0 efetividade da tutela administrativa ambiental, pois a advert\u00eancia tem o papel de sancionar apenas as transgress\u00f5es administrativas menos lesivas ao meio ambiente, ou de conceder ao autuado prazo para corrigir a irregularidade (art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, do decreto 6.514\/08).<\/p>\n\n\n\n
Ao citar doutrina, a ministra ponderou que, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o ambiental possa causar danos ecol\u00f3gicos graves ou irrevers\u00edveis – ou seja, quando se trata de irregularidades insan\u00e1veis -, n\u00e3o h\u00e1 sentido em conceder tal prazo ao infrator.<\/p>\n\n\n\n
Regina Helena Costa observou que, quando o legislador considera necess\u00e1rio estabelecer grada\u00e7\u00f5es entre hip\u00f3teses legais, o faz de modo expl\u00edcito, empregando locu\u00e7\u00f5es inequ\u00edvocas, como “sucessivamente” ou “na seguinte ordem”.<\/p>\n\n\n\n
Efic\u00e1cia<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da ministra, a aplica\u00e7\u00e3o direta da multa nos casos mais graves incentiva o cumprimento volunt\u00e1rio das leis e dos regulamentos ambientais, pois a puni\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 mais eficaz para desencorajar a pr\u00e1tica de novas agress\u00f5es ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Regina Helena ponderou que a penalidade de advert\u00eancia tem car\u00e1ter fundamentalmente educativo, sendo pouco empregada pelo poder de pol\u00edcia ambiental – respons\u00e1vel pela concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n
Tal poder, explicou, permite a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, tais como a advert\u00eancia e a exig\u00eancia de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de atividades potencialmente lesivas \u00e0 biodiversidade, e tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o repressiva, a exemplo da aplica\u00e7\u00e3o de multas e interdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n