“\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.”
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Com base no Tema 725 de repercuss\u00e3o geral, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, cassou nesta ter\u00e7a-feira (17\/10) decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) que havia reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio de um agente de investimentos com uma corretora de valores, al\u00e9m de ter declarado a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o por pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O homem foi contratado pela corretora, como celetista, em janeiro de 2005. Ele trabalhou sob esse regime at\u00e9 maio de 2007, quando passou a prestar servi\u00e7os \u00e0 investidora por meio de duas pessoas jur\u00eddicas das quais era s\u00f3cio (primeiro uma, depois outra). Em janeiro de 2015, voltou a ser admitido com carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n
O TRT-1 considerou que houve rela\u00e7\u00e3o de emprego mesmo durante o per\u00edodo em que o agente de investimentos prestou servi\u00e7os por meio de pessoas jur\u00eddicas. A corte entendeu que havia subordina\u00e7\u00e3o, pois as bases principais do servi\u00e7o eram fixadas pela corretora (defini\u00e7\u00e3o da clientela e do local de trabalho e trabalho em nome da institui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em nome pessoal).<\/p>\n\n\n\n
Assim, o TRT-1 concluiu que o agente de investimentos obedecia a uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia e tinha hor\u00e1rio de trabalho estabelecido pela empresa. Dessa maneira, o tribunal reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio e ordenou que a companhia pagasse as verbas trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que o profissional atuou via pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A corretora contestou a decis\u00e3o no STF, e a 2\u00aa Turma cassou o ac\u00f3rd\u00e3o. O voto de minerva foi do ministro Gilmar Mendes, proferido nesta ter\u00e7a. O decano do Supremo ressaltou que a Justi\u00e7a do Trabalho tem colocado s\u00e9rios entraves a op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tem desrespeitado o entendimento do STF. Apesar dos precedentes da corte que consideram l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de atividade, fim ou meio (consolidados na ADPF 324, na ADI 5.625 e no Tema 725 de repercuss\u00e3o geral), ainda se verificam casos em que a Justi\u00e7a do Trabalho descumpre a jurisprud\u00eancia do Supremo. <\/p>\n\n\n\n
E, com isso, aumenta o trabalho do STF. Gilmar citou que pesquisa ao acervo processual do STF revela que, das 4.781 reclama\u00e7\u00f5es que aportaram na corte em 2023, 2.566 s\u00e3o classificadas como \u201cDireito do Trabalho\u201d e \u201cProcesso do Trabalho\u201d, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria \u201cramo do Direito\u201d. Ou seja, aproximadamente 54% das reclama\u00e7\u00f5es apreciadas pelo tribunal. Al\u00e9m disso, quando alterado o fator de busca e inserida a express\u00e3o \u201cDireito do Trabalho\u201d no campo assunto, a quantidade de reclama\u00e7\u00f5es sobre o tema localizadas aumenta para 3.055.<\/p>\n\n\n\n
No caso, Gilmar disse que o TRT-1 desrespeitou a jurisprud\u00eancia do Supremo, citando o entendimento firmado pela corte no Tema 725 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
O ministro ainda destacou que o TRT-1 chegou a conclus\u00e3o “descolada da realidade f\u00e1tica” ao reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Afinal, a corretora e o agente de investimentos firmaram contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos quais o profissional n\u00e3o era a parte mais vulner\u00e1vel \u2014 tanto que recebia mais de R$ 100 mil mensais de comiss\u00f5es, em m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n
O decano do STF tamb\u00e9m citou que o ambiente regulat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios admite a atua\u00e7\u00e3o de agentes aut\u00f4nomos de investimentos tanto de forma aut\u00f4noma \u2014 como pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2014 quanto mediante contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Kassio Nunes Marques e acompanhada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n