A operadora de plano de sa\u00fade que se disp\u00f5e a enfrentar os riscos do mercado n\u00e3o pode recusar a contrata\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de um consumidor que tem o nome negativado por d\u00edvidas. O devedor, afinal de contas, n\u00e3o pode ser tratado como um p\u00e1ria, nem ser impedido de buscar o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentou defender uma pol\u00edtica restritiva de comercializa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto.<\/p>\n\n\n\n
A empresa negociou via aplicativo de mensagens a ades\u00e3o da consumidora ao plano de sa\u00fade. Antes da assinatura do contrato, por\u00e9m, informou que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel porque a mulher estava com o nome negativado em raz\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
A consumidora, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, bem como para obrigar a operadora a aceit\u00e1-la no plano de sa\u00fade. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias deram raz\u00e3o parcial ao pedido: permitiram o ingresso dela como benefici\u00e1ria, mas n\u00e3o viram motivos para indeniz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
A operadora, por seu lado, v\u00ea a restri\u00e7\u00e3o como totalmente poss\u00edvel. Primeiro, porque a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada no mutualismo. Segundo, porque a Lei 9.565\/1998 n\u00e3o traz qualquer previs\u00e3o sobre a conduta. Assim, se ela n\u00e3o \u00e9 vedada legalmente, n\u00e3o deve ser proibida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O argumento sensibilizou a ministra Nancy Andrighi, que votou por dar provimento ao recurso especial, mas ficou vencida. Prevaleceu o voto divergente do ministro Moura Ribeiro, seguido pelos ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Humberto Martins.<\/p>\n\n\n\n
Para eles, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel diferenciar as pessoas entre adimplentes e inadimplentes em rela\u00e7\u00e3o a um servi\u00e7o que \u00e9 contratado para ades\u00e3o e que visa a concretizar um direito fundamental. Seria como se existissem tipos diferentes de pessoas, o que fere a dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o se sabe nem o porqu\u00ea de a pessoa ter sido negativada. Ela n\u00e3o teve a oportunidade de demonstrar qual foi o motivo jur\u00eddico. Est\u00e1 se pressupondo a m\u00e1-f\u00e9 do consumidor antes mesmo de o contrato ser assinado\u201d, analisou o ministro Moura Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Humberto Martins destacou que o artigo 13 da Lei 9.656\/1998 permite a rescis\u00e3o contratual em caso de inadimpl\u00eancia. E concordou com o argumento de que o plano de sa\u00fade n\u00e3o deve selecionar o consumidor ao enfrentar os riscos da sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que foi conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), recordou que, em determinadas cidades brasileiras, certas operadoras s\u00e3o as \u00fanicas a atuar, detendo uma esp\u00e9cie de monop\u00f3lio do mercado.<\/p>\n\n\n\n