A 1\u00aa c\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJ\/SP manteve decis\u00e3o que reconheceu abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Colegiado entendeu que o voto foi proferido fora dos limites impostos pelos fins econ\u00f4micos ou sociais, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes, nos termos do CC.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, o banco agravante alegou que votou contra o plano por considerar impr\u00f3prias as condi\u00e7\u00f5es impostas pela devedora, tais como o des\u00e1gio de 75% dos cr\u00e9ditos, pagamento em 13 anos, car\u00eancia de 18 meses e pagamentos trimestrais – o que, no entendimento do agravante, significaria perd\u00e3o da d\u00edvida. O voto, no entanto, foi considerado nulo com base em dispositivo da lei 11.101\/05 que disp\u00f5e sobre abusividade quando o voto \u00e9 manifestamente exercido para obter vantagem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento do relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Azuma Nishi, a abusividade deve ser mantida, uma vez que o voto exercido pelo credor, na condi\u00e7\u00e3o de representante \u00fanico da classe e com poder de reprovar o plano, foi proferido fora dos limites impostos pelos fins econ\u00f4micos ou sociais, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes, nos termos do CC. “Em resumo, \u00e9 abusivo o voto que exceda a finalidade econ\u00f4mica, motivado por des\u00edgnios an\u00f4malos, valendo acrescentar que a interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o vantagem indevida n\u00e3o deve ser feita restritivamente”, pontuou o magistrado. <\/p>\n\n\n\n
“A piora nas condi\u00e7\u00f5es de recebimento do cr\u00e9dito na fal\u00eancia conjugada com o desinteresse em negociar durante a assembleia \u00e9 indicativo de voto meramente vingativo, o que destoa do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da empresa, que permeia todo o sistema da recupera\u00e7\u00e3o judicial”, escreveu. <\/p>\n\n\n\n
“No caso em tela, de fato, verifica-se que a conduta do credor agravante n\u00e3o possui racionalidade econ\u00f4mica, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que embora as condi\u00e7\u00f5es do plano n\u00e3o sejam aquelas que ele gostaria de obter, o cen\u00e1rio da fal\u00eancia \u00e9 bem pior, considerando que o agravante integra tamb\u00e9m a classe dos quirograf\u00e1rios.”<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o agravo de instrumento foi provido em parte para determinar que eventuais mudan\u00e7as no quadro de credores dever\u00e3o ser acompanhadas da readequa\u00e7\u00e3o do valor trimestral repassado pela recuperanda, de modo a evitar des\u00e1gio impl\u00edcito, al\u00e9m de reconhecer a ilicitude de cl\u00e1usula que prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de forma gen\u00e9rica e cl\u00e1usula que n\u00e3o determina conceitos de casos fortuito ou de for\u00e7a maior que autorizam a suspens\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n