{"id":5587,"date":"2026-03-12T17:14:36","date_gmt":"2026-03-12T20:14:36","guid":{"rendered":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5587"},"modified":"2026-03-12T17:14:36","modified_gmt":"2026-03-12T20:14:36","slug":"contratos-de-concessao-comercial-desafios-atuais-no-mercado-automotivo-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cotrimadvogados.adv.br\/?p=5587","title":{"rendered":"Contratos de concess\u00e3o comercial: desafios atuais no mercado automotivo brasileiro"},"content":{"rendered":"\n

Segundo dados da Fenabrave (Federa\u00e7\u00e3o Nacional da Distribui\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos Automotores), o Brasil est\u00e1 em fase de alta da venda de ve\u00edculos automotivos, tendo sido o m\u00eas de outubro apresentado uma alta de 22,7% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2022\u00a0[1]<\/a>. Os percentuais, de forma num\u00e9rica, indicam que foram exatos 206.669 carros novos vendidos, contra 168.452 em outubro do ano passado.

Sendo ainda uma das principais paix\u00f5es do brasileiro, os ve\u00edculos automotores seguem pr\u00f3ximos ao topo da lista de desejos de patrim\u00f4nio, sendo esse mercado bastante significativo para a economia e, consequentemente, objeto de atua\u00e7\u00e3o para o Direito Empresarial.
<\/p>\n\n\n\n

Uma das grandes d\u00favidas que existe sobre o assunto \u00e9: como funcionam as obriga\u00e7\u00f5es das partes na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre concedente e concession\u00e1ria? O presente artigo visa apresentar as particularidades jur\u00eddicas desse mercado em face dos princ\u00edpios gerais dos contratos empresariais, uma vez que os agentes econ\u00f4micos que atuam na comercializa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos devem, necessariamente, ser sociedades empresariais. Atualmente, no Brasil, vigora o diploma normativo da Lei n\u00ba 6.729\/79 (alterada pela Lei n\u00ba 8.132\/1990), popularmente conhecida como Lei Ferrari, que regulamenta o mercado, incluindo a rela\u00e7\u00e3o entre as montadoras (concedentes) e as distribuidoras (concession\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale mencionar a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios previstos no artigo 421-A do C\u00f3digo Civil Brasileiro, pois \u00e9 expl\u00edcito na afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cos contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais\u2026\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O panorama da concess\u00e3o comercial no mercado brasileiro<\/strong>
Em primeiro lugar, vale mencionar que existe a outorga da concess\u00e3o comercial da Concedente \u00e0 Concession\u00e1ria, nos termos do artigo 1\u00ba da lei, limitando algumas condutas contratuais.<\/p>\n\n\n\n

A venda direta ao consumidor final, sem a opera\u00e7\u00e3o de uma concession\u00e1ria pode ser efetuada, por\u00e9m segue sendo objeto tema de estudo por parte das montadoras e do Minist\u00e9rio da Fazenda, no ponto de vista concorrencial. A formaliza\u00e7\u00e3o de um contrato de concess\u00e3o junto a uma rede \u00e9 fundamental para atingir o mercado de consumidores finais de forma geral e continua sendo a modalidade mais convencional do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, novas marcas internacionais est\u00e3o se tropicalizando, tendo em vista o potencial de mercado do Brasil, principalmente marcas asi\u00e1ticas como a BYD, GWM e JAC Motors. Segundo o vice-presidente de Autos e Comercial da OLX Brasil, Fl\u00e1vio Passos [2]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs montadoras chinesas v\u00eam ganhando destaque no mercado nacional com op\u00e7\u00f5es atrativas e competitivas para os consumidores. Al\u00e9m disso, recentemente, se tornaram assunto no pa\u00eds por conta da chegada de ve\u00edculos el\u00e9tricos com pre\u00e7os mais acess\u00edveis.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para garantir que a concession\u00e1ria atender\u00e1 aos crit\u00e9rios e valores da marca da concedente, algumas estrat\u00e9gias comerciais visam firmar instrumentos pr\u00e9-contratuais antes de estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o contratual e comercial definitiva. Nesse ato inicial, \u00e9 recomendado que seja realizado um processo de due diligence<\/em> para verificar a sa\u00fade financeira da potencial concession\u00e1ria, bem como as quest\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo os s\u00f3cios e a sociedade empres\u00e1ria. Ap\u00f3s essa etapa pr\u00e9via, as partes podem firmar uma Letter of Intention<\/em> (LoI) ou Memorandum of Understanding<\/em> (MoU), que servir\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Delimitar a data m\u00e1xima para abertura da(s) loja(s) da concession\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Indicar empresa para realiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos projetos de arquitetura da(s) unidade(s);Definir uma data para assinatura do contrato de concess\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Estipular obriga\u00e7\u00e3o para que a concession\u00e1ria formalize e apresente uma garantia financeira para formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

No momento do instrumento principal de contrato de concess\u00e3o, a Concedente poder\u00e1 sugerir \u00e0 Concession\u00e1ria uma institui\u00e7\u00e3o financeira a qual j\u00e1 exista uma rela\u00e7\u00e3o comercial desenvolvida. Desse modo, haver\u00e1 facilidade na concess\u00e3o, o objeto de tal contrato, para que tamb\u00e9m a Concession\u00e1ria tenha acesso aos instrumentos financeiros, ou seja, a contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os destinados ao suporte do processo operacional de compra e venda de produtos. Ainda, a Concedente, se for multinacional, pode delimitar se a Concession\u00e1ria pode solicitar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos para a sede matriz da Concedente e ainda abrir subconcession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Um princ\u00edpio fundamental que deve ser respeitado durante a rela\u00e7\u00e3o comercial da concess\u00e3o \u00e9 a garantia de isonomia por parte da Concedente perante as Concession\u00e1rias. Para melhor elucidar esse princ\u00edpio, observamos o que disp\u00f5e o artigo 20 da Lei n\u00ba 6.279\/1979:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArtigo 20. A concess\u00e3o comercial entre produtores e distribuidores de ve\u00edculos automotores ser\u00e1 ajustada em contrato que obedecer\u00e1 forma escrita padronizada para cada marca e especificar\u00e1 produtos, \u00e1rea demarcada, dist\u00e2ncia m\u00ednima e quota de ve\u00edculos automotores, bem como as condi\u00e7\u00f5es relativas a requisitos financeiros, organiza\u00e7\u00e3o administrativa e cont\u00e1bil, capacidade t\u00e9cnica, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e m\u00e3o-de-obra especializada do concession\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Isso se d\u00e1 porque a Concedente deve prezar pelo mesmo tratamento perante todas as Concession\u00e1rias de forma padronizada, garantido as mesmas condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento e pre\u00e7o em todo territ\u00f3rio nacional, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A palavra da Lei n\u00ba 6.729\/79 \u2013 Lei Ferrari<\/strong>
A Lei Ferrari traz a defini\u00e7\u00e3o de distribuidor em seu artigo 2\u00ba, inciso II, definindo-o como a empresa comercial pertencente \u00e0 respectiva categoria econ\u00f4mica, que:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Realiza a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, implementos e componentes novos;
\u2014 Presta assist\u00eancia t\u00e9cnica a esses produtos; e
\u2014 Exerce outras fun\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n

O objeto de outorga pela concess\u00e3o \u00e9 abrangido no artigo 3\u00ba da Lei, caracterizando-se pela comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de ve\u00edculos automotores, mas tamb\u00e9m dos correspondentes implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor em si. Ademais, \u00e0 concedente \u00e9 devido o dever de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revis\u00e3o. Logo, \u00e9 concedido tamb\u00e9m o uso gratuito de marca da concedente, como vias de sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e o artigo 21 da Lei, quando se fala do prazo dos contratos de concess\u00e3o, em regra \u00e9 definido por prazo indeterminado, sendo de no m\u00ednimo cinco anos. A racionalidade econ\u00f4mica desse prazo \u00e9 resultado da possibilidade de um retorno m\u00ednimo de investimento realizado pela concession\u00e1ria para abranger a marca da concedente em suas opera\u00e7\u00f5es. Contudo, \u00e9 essencial que se observe as infra\u00e7\u00f5es previstas no instrumento, sendo uma cl\u00e1usula que estabele\u00e7a penalidades gradativas essencial para que se configure uma eventual resolu\u00e7\u00e3o do contrato, conforme preconiza o \u00a71\u00ba, do artigo 22.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, essencial se faz o apoio de uma assessoria jur\u00eddica especializada para sugerir uma cl\u00e1usula no contrato de concess\u00e3o definindo opera\u00e7\u00f5es na \u00e1rea demarcada, de forma a constar o raio de atua\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria na regi\u00e3o, podendo ainda constar mais de um concession\u00e1rio da mesma rede, conforme disp\u00f5e os requisitos do artigo 5\u00ba da Lei Ferrari. Importante mencionar tamb\u00e9m que esta \u00e1rea demarcada para opera\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias \u00e9 fixada segundo crit\u00e9rios de potencial de mercado, devendo ser livre de interfer\u00eancia de outras concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, com a expans\u00e3o crescente do mercado automotivo em terras tupiniquins (por influ\u00eancia nacional e estrangeira, al\u00e9m dos fatores econ\u00f4micos do momento), \u00e9 papel fundamental do corpo jur\u00eddico da opera\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 equipe do comercial por parte da concedente, monitorar as opera\u00e7\u00f5es de todas as redes de concession\u00e1rias. Desse modo, devemos assegurar que todas as disposi\u00e7\u00f5es negociadas no contrato de concess\u00e3o estejam efetivamente sendo cumpridas.

Fonte: ConJur
Disponivel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-04\/contratos-de-concessao-comercial-desafios-no-mercado-automotivo-brasileiro\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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