Publicada na quinta-feira (28\/12) com o objetivo de limitar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023 \u00e9 inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 a an\u00e1lise de tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong> sobre o texto, divulgado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como parte do esfor\u00e7o do governo para atingir o d\u00e9ficit zero em 2024.<\/p>\n\n\n\n A medida tem dois pontos particularmente preocupantes para as empresas. O primeiro estabelece limite para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e que superem o valor de R$10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O limite ser\u00e1 estabelecido pelo ministro da Fazenda e, segundo Haddad, deve ter como teto cerca de 30% do montante. Haver\u00e1 tamb\u00e9m uma grada\u00e7\u00e3o de acordo com o valor total do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Nas palavras de Haddad, a ideia \u00e9 \u201cevitar que multinacionais fiquem 5 anos sem pagar imposto\u201d. Para Breno Dias de Paula<\/strong>, restringir ou limitar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Primeiro porque essa \u00e9 uma mat\u00e9ria reservada a lei complementar. Segundo porque a medida do governo viola o direito de propriedade. \u201cConfessadamente \u00e9 uma esp\u00e9cie de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sem preenchimento dos requisitos constitucionais do artigo 148 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Maria Andr\u00e9ia dos Santos<\/strong>, s\u00f3cia do Machado Associados, classifica a iniciativa como um \u201cverdadeiro calote\u201d, destinado a limitar os efeitos das decis\u00f5es judiciais desfavor\u00e1veis ao Fisco como no caso da exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da base de c\u00e1lculo do ICMS \u2014 a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m de toda a inconstitucionalidade de se restringir o uso de direito reconhecido em decis\u00e3o transitada em julgado, o valor a ser compensado ser\u00e1 definido pelo ministro da Fazenda, certamente conforme as conveni\u00eancias da arrecada\u00e7\u00e3o. A rigor, esse limite poder\u00e1 chegar ao c\u00famulo de se alongar a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por at\u00e9 60 meses\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n Thais Veiga Shingai<\/strong>, s\u00f3cia de Mannrich e Vasconcelos Advogados, explica que a restri\u00e7\u00e3o impacta o planejamento econ\u00f4mico e fiscal j\u00e1 tra\u00e7ado pelas empresas para 2024, j\u00e1 que poderia ser aplicada inclusive aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 existentes. A consequ\u00eancia \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO mercado j\u00e1 est\u00e1 falando em judicializar, especialmente porque a medida provis\u00f3ria viola direitos adquiridos, direitos j\u00e1 constitu\u00eddos. Isso \u00e9 inconstitucional, e a medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m vai acabar desrespeitando decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que conferiram \u00e0s empresas o direito de recuperar o cr\u00e9dito sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o temporal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para exemplificar o problema, Diogo Olm Ferreira<\/strong>, advogado tributarista do VBSO Advogados, prop\u00f5e um cen\u00e1rio hipot\u00e9tico: um contribuinte que possui cr\u00e9dito de R$ 60 milh\u00f5es contra a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Se esse contribuinte tiver d\u00e9bito de PIS e Cofins a pagar de R$ 10 milh\u00f5es em determinado m\u00eas e o limite m\u00e1ximo de 1\/60 do valor total do cr\u00e9dito para cada m\u00eas for adotado, ele poder\u00e1 compensar apenas R$ 1 milh\u00e3o no m\u00eas, tendo que desembolsar os outros R$ 9 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cInclusive, o governo continuar\u00e1 devendo a devolu\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos, que ser\u00e3o atualizados pela taxa Selic. Em certa medida, o governo est\u00e1 se financiando a partir de cr\u00e9ditos detidos pelos contribuintes\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Reonera\u00e7\u00e3o insegura<\/strong> A desonera\u00e7\u00e3o ocorre por meio da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), que pode ser recolhida por 17 setores da economia sobre o faturamento, em vez da folha de pagamento, um benef\u00edcio que vem sendo renovado desde 2011.<\/p>\n\n\n\n A \u00faltima renova\u00e7\u00e3o foi justamente a da Lei 14.784\/2023, que foi promulgada na quarta-feira (27\/12) e j\u00e1 impactada pela MP editada no dia seguinte. Segundo Thais Veiga Shingai, \u201ca medida nasce hoje revogando uma lei de ontem para criar uma sistem\u00e1tica totalmente nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora haja raz\u00f5es para a gente revisitar a CPRB, e isso \u00e9 sempre v\u00e1lido, o principal ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. As empresas t\u00eam que optar pela CPRB agora em janeiro e mal sabem o que vai acontecer com o regime\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo a MP, que precisa passar pelo Congresso, os efeitos da reonera\u00e7\u00e3o gradual valem a partir de abril. E se a MP caducar e cair? \u201cEssa medida provis\u00f3ria preocupa muito por criar um ambiente de inseguran\u00e7a, de instabilidade jur\u00eddica, que \u00e9 muito ruim\u201d, aponta a advogada.<\/p>\n\n\n\n Para Breno Dias de Paula, a reonera\u00e7\u00e3o \u00e9 de uma total contradi\u00e7\u00e3o. Ele avalia que o gesto contraria o significado da decis\u00e3o do Supremo Tribunal que acaba de chancelar a terceiriza\u00e7\u00e3o e a possibilidade contrata\u00e7\u00e3o pessoas jur\u00eddicas. \u201cOs empres\u00e1rios n\u00e3o sabem o que devem seguir: a orienta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou a do Poder Executivo. Isso tudo 4 dias antes do ano acabar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O segundo ponto de grande preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o de reonerar gradualmente a folha de pagamento, com a desonera\u00e7\u00e3o parcial apenas do primeiro sal\u00e1rio m\u00ednimo. A medida, na pr\u00e1tica, contraria a desonera\u00e7\u00e3o, que foi mantida pelo Congresso Nacional ap\u00f3s veto do presidente.<\/p>\n\n\n\n