Empresa que teve R$ 274.533.91 bloqueados em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal sem que tenha sido citada conseguiu liminar para reverter a medida. Decis\u00e3o \u00e9 da desembargadora Maura Moraes Tayer, do TRF da 1\u00aa decis\u00e3o, ao determinar o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sisbajud.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, a empresa afirmou que foi proposta execu\u00e7\u00e3o fiscal pela Uni\u00e3o, e deferido o pedido de indisponibilidade de ativos, antes mesmo da realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o. Sustenta, assim, que houve viola\u00e7\u00e3o da lei 6.830\/80, a qual disp\u00f5e que a parte devedora deve ser citada para pagar a d\u00edvida ou oferecer garantia em cinco dias para se defender. Requereu, portanto, antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para liberar os valores e suspender a execu\u00e7\u00e3o, sobrestando-se os atos de constri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento final do agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido, a desembargadora observou que o fato de ter sido realizada penhora de forma irregular n\u00e3o justifica o pleito de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Por outro lado, confirmou que a lei 6.730\/80, em seu art. 7\u00ba, disp\u00f5e que o despacho do juiz que deferir a inicial importa na seguinte ordem: cita\u00e7\u00e3o, penhora, arresto, registro da penhora e avalia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o art. 829 do CPC disp\u00f5e que a penhora somente deve ser realizada ap\u00f3s o transcurso de tr\u00eas dias da cita\u00e7\u00e3o, podendo ser realizado o arresto se o devedor n\u00e3o for encontrado.<\/p>\n\n\n\n
No caso da decis\u00e3o agravada, a magistrada observou que, ao receber a inicial, foi decretada cautelarmente a indisponibilidade dos saldos existentes em contas correntes ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 o valor total do d\u00e9bito, antes de ter ocorrido a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A relatora lembrou jurisprud\u00eancia do STJ e do TRF-1 “no sentido de admitir o arresto pr\u00e9vio, por meio do sistema BACENJUD, quando n\u00e3o encontrado o devedor ou quando estiver demonstrado risco de dano e perigo de demora suficiente para justificar a provid\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n
A desembargadora acrescentou em sua decis\u00e3o que, em caso semelhante, em que a medida foi determinada para garantia da efic\u00e1cia do processo de execu\u00e7\u00e3o, o STJ decidiu que deve ser realizada a cita\u00e7\u00e3o do executado antes da realiza\u00e7\u00e3o da penhora, pois o perigo de dano n\u00e3o pode ser inferido a partir de mero temor subjetivo, devendo ser demonstrado objetivamente” (REsp 2.087.459).<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para determinar que seja realizado o cancelamento da indisponibilidade, nos termos do art. 854, \u00a7 4\u00ba, do CPC, sem preju\u00edzo de nova medida ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Di\u00eago Vilela representa a empresa.<\/p>\n\n\n\n