Juiz aplica retroatividade de nova lei de trânsito em CNH suspensa
Foi aplicada retroativamente pelo juiz Geraldo David Camargo, de Poços de Caldas/MG, a lei 14.071/20, que promoveu mudanças na lei de trânsito brasileira e anulou punição ao motorista que teve a CNH suspensa ao atingir 33 pontos.
Foi proposta uma ação anulatória, pois foi alterada na lei recente o limite de suspensão de 20 para 40 pontos, impedindo assim a punição que seria dada ao motorista, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica.