No \u00faltimo dia 21 de agosto, o Pleno do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) admitiu o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) de n\u00ba 8 que envolve importante controv\u00e9rsia sobre o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para que um s\u00f3cio retirante, que deixa a sociedade empres\u00e1ria, ainda responda sobre os d\u00e9bitos trabalhista daquela.
Juridicamente, a discuss\u00e3o gravita em torno da interpreta\u00e7\u00e3o de um aspecto espec\u00edfico da lei trabalhista, que \u00e9 o artigo 10-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), combinado com os artigos 1.003 e 1.032 do C\u00f3digo Civil. O ponto principal da disputa \u00e9 o c\u00e1lculo do per\u00edodo de dois anos mencionado no artigo 10-A da CLT.
Tal artigo, por sua vez, est\u00e1 relacionado \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios retirantes (lembrando que estes podem ser outras sociedades empresarias) em empresas. Quando um s\u00f3cio se retira de uma empresa, e de acordo com o citado dispositivo legal, ele pode ser responsabilizado por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa por at\u00e9 dois anos ap\u00f3s sua sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a quest\u00e3o \u00e9 quando este per\u00edodo de dois anos deve ser contado e, atualmente, existem duas interpreta\u00e7\u00f5es que v\u00eam sendo adotados pelo tribunal e que est\u00e3o em conflito. J\u00e1 para a 2\u00aa Corrente<\/strong>, o prazo de dois anos deve ser contado a partir da data da retirada do s\u00f3cio e segue at\u00e9 o momento em que a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 redirecionada para ele, s\u00f3cio retirante. Isso implica que o s\u00f3cio s\u00f3 seria responsabilizado se a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o fosse executada contra ele dentro de dois anos ap\u00f3s sua retirada.<\/p>\n\n\n\n Essas interpreta\u00e7\u00f5es diferentes resultaram em decis\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias em diferentes partes do TRT-SP. Alguns ju\u00edzes seguiram a Corrente 1, enquanto outros seguiram a 2, o que levou a incertezas e tratamento desigual nos casos.<\/p>\n\n\n\n O principal argumento adotado neste incidente \u00e9 que a falta de uniformidade nas decis\u00f5es est\u00e1 prejudicando a isonomia (igualdade) e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ela apresentou uma s\u00e9rie de casos judiciais que exemplificam as decis\u00f5es conflitantes entre as duas correntes.<\/p>\n\n\n\n
A\u00a01\u00aa Corrente<\/strong>\u00a0defende que o prazo de dois anos come\u00e7a a contar a\u00a0partir do momento da retirada do s\u00f3cio\u00a0e vai at\u00e9\u00a0a data em que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 ajuizada. Isso significa que se o s\u00f3cio saiu da empresa e, dentro de dois anos, uma a\u00e7\u00e3o trabalhista foi movida contra a empresa, ele ainda pode ser responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n