Casal que pensou ter contratado seguro veicular com assistência 24 horas, mas não recebeu qualquer cobertura quando precisou de guincho, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Valdir da Silva Queiroz Júnior, da 9ª vara Cível de São Paulo/Sp, ao reconhecer que houve falha contratual e no dever […]
Sem cobertura, casal que pensou ter contratado seguro será indenizado Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir. A nova lei confirma entendimento
Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa Read More »
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Tocantins excluiu uma sócia não administradora de uma execução fiscal contra uma empresa. A corte reconheceu a ilegitimidade da sócia e
Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução Read More »
A transação tributária em âmbito federal [1], implementada como alternativa à via judicial de solução de litígios, está em vigor há pouco mais de três anos e, durante este período, as experiências vivenciadas mostraram que esse instrumento é uma medida acertada para resolver a crise de inadimplemento. A experiência prática tem demonstrado como cada uma das
Sistema multiportas e a transação entre Fisco e contribuinte Read More »
Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Guaçu. A empresa foi autuada pelo
Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de defesa Read More »
O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia móvel. Com base nessa fundamentação, e por considerar a conduta atípica, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, absolveu nesta terça-feira
Sócio que deixa de depositar verba em juízo não comete apropriação indébita Read More »
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Com base no Tema 725 de repercussão geral, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, cassou nesta terça-feira (17/10) decisão do Tribunal
STF anula vínculo de emprego de corretor que recebia R$ 100 mil mensais Read More »
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese definindo que em casos de o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco provar sua autenticidade. A decisão libera o consumidor de ter que custear procedimentos ou provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita
STJ decide que bancos devem provar veracidade de assinatura do consumidor em contrato Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que autoriza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem a necessidade do exame presencial pelos peritos médicos federais. A norma é válida até 31 de dezembro deste ano. O objetivo da norma é reduzir o impacto da Covid-19 sobre a
STF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial Read More »
O interesse na preservação da saúde pública não legítima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Seara para revogar decisão liminar de obrigação
